Lei Estadual n.º 5.220/2020, aprovada pela Aleam e sancionada sem vetos pelo Executivo Estadual, teve seu projeto originado na Justiça Estadual.

A partir de uma iniciativa proposta pelo Tribunal de Justiça no Amazonas (TJAM) e que após amplo debate pelos desembargadores estaduais resultou em um anteprojeto de lei encaminhado para apreciação da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), foi sancionada na terça-feira (01/09), pelo Executivo Estadual, a Lei n.º 5.220/2020, que reduz em 30% o valor de taxas cartoriais relativas a imóveis em todo o âmbito do Amazonas.

Sancionada sem vetos pelo governador do Estado, Wilson Miranda Lima, a nova legislação reduz em 30% o valor de taxas cartoriais relativas a transferências, aquisições e regularizações de imóveis.

A corregedora-geral de Justiça do Amazonas, desembargadora Nélia Caminha Jorge, cujo órgão que representa regula e fiscaliza as atividades cartorárias no Estado, em reunião realizada nesta quarta-feira (2) com representantes de serventias extrajudiciais (cartórios) da capital, destacou o protagonismo do Poder Judiciário do Amazonas na formulação do anteprojeto de lei, que foi sancionado sem vetos. “O Tribunal de Justiça, por meio de seus desembargadores, debateu a matéria e elaborou um projeto consistente, que reduz consideravelmente os valores de taxas, as quais necessitavam de ajustes. Acreditamos que a sociedade será a grande beneficiada, semelhantes às aplicadas em outras unidades da federação”, apontou a desembargadora Nélia Caminha Jorge.

Durante a reunião, os representantes de cartórios elogiaram a iniciativa do TJAM em propor ajustes na tabela de cobranças e comentaram que a redução, com valores mais razoáveis, deve ampliar a procura pela regularização de imóveis.

No período em que a proposta foi debatida e definida pelos desembargadores do TJAM, os magistrados mencionaram que os valores que vinham sendo praticados eram excessivos, levando, muitas vezes, os contribuintes do Amazonas a solicitar tais serviços cartoriais perante serventias extrajudiciais de outros Estados.

A proposta do TJAM atualiza e reduz os valores dos emolumentos relativos aos atos praticados pelas serventias de notas e registros públicos, ancorando-se no art. 96 da Constituição Federal, que defere a autonomia dos Tribunais para dispor sobre funcionamento dos órgãos jurisdicionais; e, também, na Lei Complementar n.º 17, de 23/01/1997, que confere poderes ao Tribunal Pleno para propor ao Poder Legislativo matérias que versem sobre a aprovação ou alteração do Regimento de Custas.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

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A crise gerada pela pandemia do novo coronavírus transformou a relação das pessoas com suas habitações, acelerando a decisão de troca ou compra de imóveis. A mudança ajudou a manter o mercado aquecido. As informações são do presidente da Associação dos Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário do Paraná (Ademi-PR), Leonardo Pisseti, em entrevista ao programa Assembleia Entrevista, da TV Assembleia que vai ao ar nesta quinta-feira (03). “Quem procura imóvel está antecipando seu ciclo de compra. Antes a procura era de 24 meses. Isso caiu para um tempo que vai entre seis e 12 meses”, explicou.

De acordo com Pisseti, a diminuição do tempo de tomada de decisões teve a influência profunda da pandemia. “É importante ressaltar que a pandemia acelerou os processos, principalmente de relacionamentos. No início da pandemia, a habitação era o lugar onde as pessoas estavam encontrando segurança”.

Isso fez com que se passasse a dar mais importância ao lar. “Antes da pandemia, as pessoas falavam que não paravam em casa, que a casa era apenas um lugar para dormir. Esse panorama mudou muito rapidamente. Os ambientes que eram de convívio rápido passaram a ser o local do home office, de estudo dos filhos e de atividades residenciais que não eram vivenciadas antes”, disse. Este novo olhar levou as pessoas a reavaliarem suas habitações, comentou o especialista.

Segundo ele, a negociação de imóveis residenciais está sendo favorecida devido à nova avaliação das pessoas sobre suas necessidades. “Hoje as pessoas passaram a dar mais valor a uma sacada, uma área de lazer, um quarto com vista. O resultado foi recorde de vendas em alguns segmentos, como Minha Casa, Minha Vida. A venda de imóveis prontos também cresceu, assim como de apartamentos maiores”, revelou.

Segundo presidente da Ademi-PR, o acesso ao crédito imobiliário também ajudou na manutenção do mercado aquecido. “Nunca tivemos uma taxa de juros tão baixa, em torno de 2%. Isso resulta em crédito. Cada ponto percentual que cai a taxa de juros, abre-se o crédito para cerca de um milhão de famílias no País aptas a adquirir um imóvel. Em Curitiba, são 100 mil famílias elegíveis ao crédito”, ressaltou.

Pisseti comentou ainda que, no início da pandemia, o setor não esperava um cenário tão favorável. “Todos os setores foram afetados. Os prestadores de serviço muito mais. Nosso público consumidor vai diminuir. Sabemos que o número de quem vai conseguir manter a renda para aquisição de imóveis vai cair. Vai depender muito dos governos para dar novo ânimo para que os empresários voltem a investir”, disse.

Segundo ele, o setor também vai ter de se adaptar para fazer com que as vendas continuem. “Vamos ter de criar dentro das pessoas essas vontades de mudanças de hábitos e habitações. Mas as perspectivas são favoráveis. Ninguém esperava essa manutenção do mercado. A construção civil não ter parado é um grande mérito, inclusive na manutenção de empregos”, encerra.

A íntegra do programa com o presidente da Associação dos Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário do Paraná, Leonardo Pisseti, pode ser assistido pela TV Assembleia, através da Claro/Net canal 16 e 20.2 em canal aberto e também no canal do Youtube nesta quinta-feira (03), logo após a transmissão da sessão do Tribunal de Contas, que tem início às 14 horas.

Fonte: Assembleia Legislativa do Estado do Paraná

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Os cartórios estão presentes nos momentos mais relevantes da vida das pessoas, garantindo autenticidade, segurança e eficácia nos atos jurídicos. No agronegócio, não poderia ser diferente: a serventia é imprescindível para facilitar a realização de diversos atos que são necessários neste setor fundamental para a economia do País. A participação das unidades cartorárias se inicia na garantia à cidadania do trabalhador rural.

O documento mais importante da vida de uma pessoa, a certidão de nascimento, é elaborada pelo cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais. Ela é o primeiro passo para o exercício da cidadania dos produtores, trabalhadores e moradores das zonas rurais.

De acordo com a diretora de Registro Civil da Anoreg/MT, Cristina Cruz Bergamaschi, mais de 15 milhões de produtores e trabalhadores rurais obtêm seu nome, nacionalidade, cidadania e estado civil no cartório. “O Registro Civil de Pessoas Naturais é imprescindível na vida de qualquer cidadão, pois todos os atos civis começam por meio do registro de nascimento. Logo, se um trabalhador rural precisa comprar e registar um imóvel, pedir empréstimo para o plantio, se matricular em alguma instituição de ensino, ter acesso à saúde, por exemplo, só é possível se ele tiver uma certidão de nascimento”.

O Registro Civil de Pessoas Naturais também é responsável por celebrar casamentos, realizar emancipações de jovens, registrar óbitos, interdições, sentenças declaratórias de ausência, opções de nacionalidade e as sentenças que deferirem a legitimação adotiva. Serviços de extrema importância para o agronegócio, pois o estado civil das pessoas deve ser comprovado em todos os negócios para sua validade e eficácia, haja vista que só podem contratar livremente aqueles que são plenamente capazes, além de haver necessidade de anuências dos cônjuges, dependendo do regime de bens no casamento, ou por vezes, até de autorização judicial.

Os cartórios de Registro Civil disponibilizam também atos de inscrições, alterações, consultas e emissão de segunda via de CPFs (Cadastro de Pessoas Físicas). A iniciativa possibilita que os cidadãos regularizem seus documentos e prevê a emissão de CPFs para todo o recém-nascido no ato do registro de nascimento, o cancelamento no caso de óbito e alteração de nome por ocasião do casamento.

Por fim, para alinhar todos os cartórios de Registro Civil e facilitar a visualização de dados, foi desenvolvida a Central de Informações do Registro Civil (CRC), sistema que interliga todos as serventias do país e atua como uma ferramenta de gerenciamento de banco de dados, um localizador, possibilitando a busca, via internet, dos dados registrais de nascimento, casamento e óbito, bem como possibilitar a expedição de certidões eletrônicas, viabilizando o acesso dos registros ao cidadão.

Há ainda a Central Eletrônica de Integração e Informações dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso – CEI/MT que oferece serviços que auxiliam o agronegócio brasileiro, dando celeridade aos atos requeridos nas serventias extrajudiciais, já que dispõe em seu acervo, atualmente eletrônico (Anoreg/MT – CEI), todo os documentos e certidões de todas as serventias, seja de registro civil, jurídico, de imóveis, títulos e documentos, entre outros.

Fonte: Anoreg/BR

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