RECURSO ESPECIAL Nº 1731765 – MG (2018/0041955-4)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECORRIDO : MARCELO FERNANDO MACHADO

ADVOGADO : JOSIAS ALVES DA SILVA – MG141267

EMENTA 

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.

1. Suscitação de dúvida manejada pelo Tabelião do 1º Ofício de Notas de Cambuí – MG, na qual questiona a possibilidade de realizar a lavratura de escritura de imóvel com área inferior ao mínimo exigido pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/79).

2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

3. Recurso especial não conhecido.

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, fundamentado na alínea “a” do permissivo constitucional.

Recurso especial interposto em: 14/08/2017.

Concluso ao Gabinete em: 08/03/2018.

Suscitação de dúvida: manejada pelo Tabelião do 1º Ofício de Notas de Cambuí/MG, na qual questiona a possibilidade de realizar a lavratura de escritura de imóvel com área inferior ao mínimo exigido pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/79).

Sentença: julgou procedente a dúvida, autorizando a lavratura da escritura de compra e venda e o seu registro perante o Cartório de Imóveis da referida Comarca.

Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (ora recorrente), nos termos da seguinte ementa:

APELAÇÃO CÍVEL – SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA – PRELIMINAR – INADEQUAÇÃO DA VIA – LEI 6.015/1975, ART. 198 – INOBSERVÂNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS – REJEIÇÃO – LAVRATURA E REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA – LOTE DE METRAGEM INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL – REGULARIDADE DA CADEIA REGISTRAL, INICIADA HÁ QUASE 30 ANOS – ATO JURÍDICO PERFEITO – PROTEÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA, À BOA-FÉ E À LEGÍTIMA EXPECTATIVA

1. Não configurado prejuízo à parte interessada no registro, a quem caberia ter provocado a dúvida registral – a qual veio a ser suscitada de ofício pelo notário -, a inobservância ao art. 198 da Lei 6.015/1973 não impõe a extinção do procedimento sem resolução de mérito, à vista do princípio da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais. Preliminar rejeitada.

2. Embora o limite mínimo para lotes em perímetro urbano previsto no art. 4ºda Lei 6.766/1979 constitua diretriz a ser observada pelos municípios na regulamentação dos seus interesses locais, tal dispositivo não deve ser interpretado de forma absoluta, impondo sua análise e incidência conforme o caso concreto, em consonância com os demais preceitos normativos e principiológicos.

3. Imóvel com área de 100m² registrado desde 1993, mostrando-se regular a cadeia dominial.

4. Autorização para lavratura e o registro da escritura pública de compra e venda do bem, ainda que este apresente área inferior à estipulada na Lei 6.766/79, em observância aos princípios da segurança jurídica, amparo à moradia, boa-fé e proteção à legítima expectativa.

5. Recurso não provido (e-STJ fl. 132).

Recurso especial: alega a violação do art. 4º, II, da Lei 6.766/79. Sustenta que, no Município de Bom Repouso – MG, é vedado o desdobramento de lotes com área inferior a 125m², metragem mínima prevista na Lei 6.766/79, que disciplina o parcelamento do solo urbano, sendo as únicas exceções legais os loteamentos que se destinam à urbanização específica ou a edificação de conjuntos habitacionais de interesse social. Aduz que, via de consequência, não pode ser autorizada a lavratura da escritura pública de compra e venda do imóvel em questão, que possui 100m². Assevera que, a despeito de o referido imóvel ter registro consolidado, a matrícula é nula de pleno direito, pois eivada de vício insanável. Por fim, afirma que não há que se falar em violação ao ato jurídico perfeito, ao princípio da segurança jurídica e, tampouco, ao direito de moradia.

Parecer do MPF: de lavra da i. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Maria Soares Camelo Cardioli, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso especial.

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

Julgamento: aplicação do CPC/2015.

– Do reexame de fatos e provas

Na espécie, verifica-se que o TJ/MG reputou ser necessária uma interpretação mitigada do art. 4º, II, da Lei 6.766/79, ante as particularidades da demanda, senão veja-se:

De início, destaco que, a meu sentir, o limite mínimo para lotes em perímetro urbano previsto no art. 4° da Lei 6.766/1979 é uma das diretrizes fixadas pela Lei federal para o parcelamento do solo urbano, como tal, deve ser observado pelos municípios na regulamentação dos seus interesses locais – como o fez o Município de Bom Repouso, por meio de Lei 295/2003 (arts. 16 e 18, f. 36/37).

Contudo, como também venho me manifestando, tais dispositivos não devem ser interpretados de forma absoluta, impondo sua apreciação e incidência conforme o caso concreto, em consonância com os demais preceitos normativos e principiológicos.

Na espécie, como destacou o Tabelião e a julgadora primeva, restou demonstrada a regularidade da cadeia dominial do imóvel.

Pela certidão de f. 10/13, vê-se que, na cidade de Bom Repouso, em 1982, foi aberta a matrícula 9.848, referente a um lote de terreno urbano, com área total de 1.276,75m2, o qual foi transferido, na referida data, do Patrimônio Paroquial de Bom Repouso a Rosa Maria da Silva.

A proprietária do bem, nos anos seguintes, alienou diversas parcelas do imóvel a terceiros, sendo tais transações, com a concernente descrição de cada loteamento, registradas em anotações próprias na referida matrícula (R.2-9.848 a R.14-9.848).

O imóvel em questão foi individualizado e vendido por Rosa Maria da Silva, em agosto de 1993, a Maria Lazara Andrade (R.9 – 9.848, à f. 11v); sendo transmitido a José Luiz Mariano em setembro de 2009 (R.12-9.848, f. 12).

Averbou-se, ainda, na matrícula, a construção de uma edificação de um pavimento (f. 13), autorizada pela municipalidade (f. 07 e 09).

O imóvel em exame, destarte, encontra-se devidamente registrado há quase 24 anos, desde agosto de 1993, com área de 100m² (f. 11v), tendo sido objeto de negócio jurídico posterior.

Legítima, portanto, a propriedade sobre o terreno.

Diante de tal especificidade, e à vista da presunção de veracidade dos registros públicos, penso que se está diante da hipótese de ato jurídico perfeito, razão pela qual o fato de o lote em questão ter menos de 125,00m² não implica a impossibilidade de se proceder a novo registro.

Com efeito, devem ser privilegiados os princípios da segurança jurídica, amparo à moradia, boa -fé e proteção à legítima expectativa, havendo respaldo para autorização da lavratura da escritura de compra e venda do imóvel, e o seu respectivo registro, ainda que com área inferior à estipulada na Lei de Parcelamento do Solo (e-STJ fls. 138-140).

Assim, alterar o decidido no acórdão impugnado exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.

Previno a parte recorrente que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 01 de junho de 2020.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora – – /

Dados do processo:

STJ – REsp nº 1.731.765 – Minas Gerais – Rel. Min. Nancy Andrighi – DJ 02.06.2020

Fonte: INR Publicações

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O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, designou o juiz auxiliar Miguel Ângelo Alvarenga Lopes para acompanhar, na noite de quinta-feira (4/6), a cerimônia virtual de posse dos membros dos Conselhos Deliberativo Fiscal e Consultivo e da Diretoria Executiva do Operador Nacional de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), representando a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Martins parabenizou os empossados e destacou a importância da fundação do ONR, que permitirá uma melhor prestação dos serviços ao cidadão, além de possibilitar o intercâmbio de informações entre os oficiais de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e a sociedade. “Parabenizo os novos dirigentes, desejando pleno êxito em suas funções, bem como que desempenhem com afinco suas atribuições, previstas no Provimento 89/2019, da Corregedoria Nacional de Justiça.”

O ONR foi regulamentado pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em dezembro de 2019, por meio do Provimento 89, e é responsável por implementar e operar o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Esse, por sua vez, foi concebido para ser um repositório eletrônico de dados relativos aos serviços de registro imobiliário de caráter nacional, com a finalidade de integrar as unidades registrais e suas bases de dados.

Como órgão regulador da ONR, a corregedoria nacional participou também da assembleia que elegeu o primeiro corpo diretivo da instituição, bem como da aprovação do Estatuto do Operador Nacional, no dia 16 de abril de 2020, por meio do Portal dos Registradores de Imóveis.

O corpo diretivo do ONR empossado é composto por Flauzilino Araújo dos Santos (SP), diretor-presidente; Fernando Pereira do Nascimento (MG), diretor-geral; Bianca Castellar de Faria (SC), vice-presidente; Daniel Lago Rodrigues (SP), diretor inominado; e Roberto Lucio de Souza Pereira (PE), diretor financeiro.

Registro eletrônico

O Provimento 89/2019 regulamenta o registro eletrônico de imóveis e foi elaborado após terem sido colhidas as manifestações da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (Irib), das corregedorias-gerais de Justiça dos estados e outras associações.

O ato normativo, que entrou em vigor em janeiro de 2020, regulamenta o Código Nacional de Matrículas (CNM); o SREI; o Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC); o acesso da Administração Pública Federal às informações do SREI e estabelece diretrizes para o Estatuto do ONR.

Entre as atribuições do ONR, estão a implantação e coordenação do SREI, visando o seu funcionamento uniforme; a implantação e operação do SAEC; a coordenação e monitoramento das operações centrais de serviços eletrônicos compartilhado e a viabilização de consulta.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

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O atendimento aos operadores de Direito terá seu recomeço no dia 29/6

O presidente do TJ/RS, desembargador Voltaire de Lima Moraes, assinou na sexta-feira, 5, a resolução 10/20, estabelecendo condições para a retomada planejada e gradual das atividades presenciais no Judiciário do Rio Grande do Sul, que estava funcionando através do Sistema Diferenciado de Atendimento de Urgência devido à pandemia.

A iniciativa levou em consideração o Sistema de Distanciamento Controlado, com a atribuição de bandeiras que indicam o risco em saúde, promovido pelo Estado do Rio Grande do Sul através do decreto 55.240/20. “Tal mecanismo vem apontando que, nesta data, todas as regiões gaúchas apresentam risco baixo ou médio, fator que permite o regresso gradual dos serviços presenciais da Justiça Estadual”.

Segundo o Tribunal, as normas estão em concordância com o art. 2º da resolução 322/20 do CNJ, que estabelece no âmbito do Judiciário medidas para a retomada das atividades presenciais, desde que observadas as ações necessárias para a prevenção de contágio pela covid-19.

O horário de expediente físico será das 13h às 19h. Contudo, será mantido o atendimento virtual como regra, inclusive para a realização de audiências e sessões de julgamento, adotando-se o procedimento físico apenas quando estritamente necessário. O maior número possível de servidores e estagiários será mantido em trabalho remoto.

O retorno gradativo das atividades terá começo, exclusivamente, através de expediente interno, entre 15 e 28/6, com rodízio de equipes. Nesse período será mantida a suspensão dos prazos relativos aos processos físicos.

O atendimento presencial aos operadores de Direito terá seu recomeço no dia 29/6, com todas as condições sanitárias necessárias, sendo que, também nesta data, serão restabelecidos os prazos para os processos físicos. Nestas circunstâncias, o acesso às unidades jurisdicionais e administrativas ficará restrito aos integrantes do Ministério Público, Defensoria Pública, advogados, peritos e auxiliares da Justiça, no horário das 14h às 18h, evitando-se a coincidência de circulação com servidores, estagiários e magistrados.

A resolução enfatiza a permanência da limitação do acesso do público em geral às dependências das Unidades Judiciais e Administrativas, com exceção das partes e interessados que demonstrarem a necessidade de atendimento presencial.

Serão fornecidos equipamentos de proteção individual, tais como máscaras e álcool em gel, a magistrados, servidores e estagiários, conforme os protocolos estabelecidos pelo Comitê de Monitoramento da covid-19 instalado pelo TJ/RS.

Com o objetivo de garantir a máxima segurança possível, o uso destes equipamentos será obrigatório para o acesso às Unidades Jurisdicionais e Administrativas do Poder Judiciário, além da medição de temperatura dos ingressantes e a descontaminação das mãos com o uso de álcool 70º.

O documento determina que, caso seja verificado o agravamento da situação envolvendo o coronavírus em determinada região do Estado, de acordo com o sistema de bandeiras estabelecido, o juiz diretor do Foro da Comarca atingida poderá manter em vigor o Sistema Diferenciado de Atendimento de Urgência, submetendo a decisão à Corregedoria-Geral da Justiça. Também estabelece que, na hipótese de imposição de medidas restritivas à livre locomoção de pessoas (lockdown) por intermédio das autoridades municipais ou estaduais competentes, serão suspensos todos os prazos processuais, sejam eles em autos físicos ou eletrônicos.

Clique aqui para acessar a resolução.

Fonte: Anoreg/BR

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