O encontro online será às 9h, no horário de Brasília, e vai divulgar os novos requisitos e formatos da edição de 2020 do Prêmio

Na próxima segunda-feira (18.05), às 9h, no horário de Brasília, será realizada a live de apresentação das novidades da edição de 2020 do Prêmio Qualidade Total Anoreg (PQTA). A diretora de Qualidade da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), Maria Aparecida Bianchin, a diretora executiva da Associação Portuguesa de Certificação (APCER), Alessandra Gaspar Costa, e o supervisor dos auditores do PQTA, Maurício de Oliveira Mota, vão pontuar aos notários e registradores do país os novos requisitos, além do sistema de premiação do PQTA 2020.

Durante o encontro ao vivo, com transmissão no Instagram (@anoregbr) e no canal do Youtube da Anoreg/BR, os especialistas vão tratar, também, da gestão para continuidade do negócio e do novo formato de auditorias em tempos de pandemia. Serão apresentadas as vantagens e os resultados obtidos pelos participantes do PQTA.

Fonte: Assessoria de Comunicação – Anoreg/BR

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Ao decidir, magistrado asseverou que divórcio é um direito potestativo e incondicional.

“Ajuizada ação de divórcio e manifestando a parte autora a sua inequívoca vontade de se divorciar, por que fazê-la aguardar até o trânsito em julgado para se ver divorciada? Realmente não faz sentido!”. A afirmação é do juiz substituto da 1ª vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras/DF ao atender pedido de urgência feito pela parte autora e decretar decretou seu divórcio, em decisão liminar antes mesmo de ouvir a outra parte.

Para decidir, o magistrado considerou que a parte autora ajuizou ação de divórcio, demonstrando que não tinha dúvidas de sua vontade de não fazer mais parte da relação conjugal.

Para fundamentar a decisão, o juiz explicou que, apesar do CPC não trazer previsão específica quanto ao divórcio liminar, o caso preenche os requisitos necessários para permitir a decretação antecipada do fim do casamento, assim registrando:

“Embora o CPC/15 seja omisso, é plenamente possível a concessão de tutela provisória consistente na decretação, in limine litis, do divórcio. Trata-se de verdadeira tutela provisória de evidência, tendo em vista que o divórcio é um direito potestativo e incondicional”, ou seja, depende da vontade de uma das partes, cabendo ao outro apenas aceitar esta condição.

O magistrado ordenou, ainda, a expedição de mandado para a devida averbação em cartório, bem como a citação do réu, para oferecer resposta no prazo legal.

O processo tramita em segredo de justiça.

Fonte: Anoreg-SP

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