Registros de sepultamento e cremação terão procedimentos excepcionais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Saúde estabeleceram procedimentos excepcioneis para sepultamento e cremação de corpos durante a situação de pandemia do Coronavírus no Brasil. A Portaria Conjunta 1/2020, publicada nesta terça-feira (31/3), autoriza estabelecimentos de saúde – na  hipótese de ausência de familiares ou pessoas conhecidas do falecido ou em razão de exigência de saúde pública – a encaminhar para o sepultamento ou cremação, os corpos sem prévia lavratura do registro civil de óbito.

O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF) ministro Dias Tofolli, que exerce interinamente as funções do corregedor Nacional de Justiça, assina o ato com o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta. A portaria determina que, no período da pandemia, o prontuário de internação hospitalar deverá ter especial cuidado com a identificação do paciente e conter os números dos documentos disponíveis, além de cópias e declarações corretas do paciente ou acompanhante.

As medidas buscam atender à necessidade de esclarecer e zelar pela adequada identificação dos mortos cujas mortes ocorrerem no curso da pandemia, bem como resguardar os direitos dos familiares, dependentes e herdeiros da pessoa falecida. As regras também consideram que cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais estão trabalhando em regime de plantão, com suspensão ou redução do atendimento presencial ao público, conforme determina o Provimento no 91/2020 da Corregedoria Nacional de Justiça.

Sobre emissão da Declaração de Óbito (DO) de pessoa não identificada, fica determinado que os serviços de saúde devem anotar a estatura ou medida do corpo, cor da pele, sinais aparentes, idade presumida, vestuário e qualquer outra indicação que possa auxiliar em futuro reconhecimento. Também devem providenciar, sempre que possível, fotografia da face e impressão datiloscópica do polegar. Tais registros deverão ser anexados à Declaração de Óbito e arquivados no estabelecimento de saúde juntamente com o prontuário e cópia de eventuais documentos.

Para posterior averiguação do local do funeral e inclusão da informação do registro civil de óbito, o agente público responsável que receber a via amarela da DO para providenciar o sepultamento/cremação do corpo, deverá anotar, na mesma guia, o local de sepultamento/cremação e devolvê-la, em até 48 horas, ao estabelecimento de saúde responsável pela emissão.

A portaria determina que a lavratura para os registros civis de óbito devem ser realizados em até 60 dias após a data da morte. Aos serviços de saúde caberá o envio, preferencialmente, por meio eletrônico, das declarações de óbito, cópia de prontuários e outros documentos necessários à identificação da vítima para as Corregedorias-Gerais de Justiça dos estados e do Distrito Federal para que providenciem a distribuição aos cartórios  competentes para a lavratura do registro civil de óbito.

As  Corregedorias-Gerais de Justiça deverão criar, em até 48 horas, e-mail exclusivo para o recebimento eletrônico das DO e informá-lo, no mesmo prazo, às secretarias estaduais e municipais de Saúde.

De acordo com a portaria, mortes por doença respiratória suspeita para Covid-19, não confirmada por exames, deverá ter descrição da causa mortis ou como“provável para Covid-19” ou “suspeito para Covid-19. Caberá às Corregedorias-Gerais de Justiça  e às secretarias estaduais e municipais de Saúde a adoção de procedimentos e outras especificidades relativas à execução da portaria.

Fonte: CNJ

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JUSTIÇA NEGA PEDIDO DO SINOREG/SP DE ADIAR PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS

Sindicato solicitou o cumprimento de portaria do Ministério da Fazenda que garante o adiamento na liquidação de taxas e outras cobranças federais por 90 dias em municípios em situação de emergência

A 7ª Vara Cível Federal do Estado de São Paulo negou o pedido do Sindicato dos Notários e Registradores de São Paulo (Sinoreg/SP) pela postergação do pagamento de tributos federais por parte dos cartórios devido ao decreto de calamidade pública, decorrente da pandemia da COVID-19.

A solicitação do Sinoreg/SP é pelo cumprimento da Portaria MF 12, de 2012, do então Ministério da Fazenda, que prevê esse adiamento por 90 dias em municípios que se encontram em situação de emergência. O Governo do Estado de São Paulo decretou estado de calamidade pública no dia 21 de março.

“Alega ser pública e notória a derrocada da atividade econômica no país por força da pandemia do coronavirus, impossibilitando os associados do Sinoreg/SP, muitos deles responsáveis por serventias extrajudiciais deficitárias, de honrarem com suas obrigações tributárias que vencem imediatamente, em plena crise econômica sem precedentes na história atual da humanidade”, destaca a defesa do Sinoreg/SP.

O pedido do Sindicato detalha ainda que a Portaria em questão não faz distinção no tempo em relação a calamidades públicas e nem especifica um acontecimento calamitoso, assim, a atual situação de parte dos contribuintes do país está de acordo com o que determina a norma publicada em 2012.

De acordo com a decisão do juiz da 7ª Vara Cívil, a legislação não garante o benefício do adiamento e, por isso, em uma análise inicial, a liminar não é legítima. O Sinoreg/SP vai apresentar recurso, solicitando, mais uma vez, o cumprimento da Portaria 12 MF, que será julgado pelo Tribunal Regional Federal (TRF).

Leia aqui a íntegra da decisão.

Fonte: Assessoria de Imprensa

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Comissão Gestora determina envio da DAP de forma eletrônica

Através do Ato Normativo 002/2020, a Comissão Gestora determinou que, a partir do mês de abril, o envio da DAP deve ser feito, obrigatoriamente, de forma eletrônica.

Os notários e os registradores devem fazer o download da declaração no site do Sisnor e encaminhar o respectivo arquivo, em formato PDF, para o email dap.recompe@recivil.com.br.

O Recompe não irá mais receber a DAP impressa.

O Recivil elaborou um vídeo mostrando o passo a passo para a geração da DAP no site do Sisnor. Assista abaixo.

Veja aqui a íntegra do Ato Normativo 002/2020.

Fonte: Recivil

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