CSM/SP: Registro de imóveis – Carta de sentença – Ação de embargos de terceiro utilizada para defesa da posse – Título sem aptidão para transferência do direito real, tratando somente de posse e não da aquisição originária ou derivada da propriedade – Elementos e circunstâncias mencionados pelos recorrentes não constantes do título judicial protocolado – Recurso não provido.




Apelação n° 1001963-51.2018.8.26.0404

Espécie: APELAÇÃO
Número: 1001963-51.2018.8.26.0404
Comarca: ORLÂNDIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Apelação n° 1001963-51.2018.8.26.0404

Registro: 2019.0000936703

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001963-51.2018.8.26.0404, da Comarca de Orlândia, em que são apelantes EDSON DE OLIVEIRA e IVANILDA DIAS, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE ORLÂNDIA.

ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso, v.u.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PEREIRA CALÇAS (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA) (Presidente), ARTUR MARQUES (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), ANTONIO CARLOS MALHEIROS (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO), CAMPOS MELLO (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO) E FERNANDO TORRES GARCIA(PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL).

São Paulo, 1º de novembro de 2019.

GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO

Corregedor Geral da Justiça e Relator

Apelação Cível nº 1001963-51.2018.8.26.0404

Apelantes: Edson de Oliveira e Ivanilda Dias

Apelado: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Orlândia

VOTO Nº 37.941

Registro de imóveis – Carta de sentença – Ação de embargos de terceiro utilizada para defesa da posse – Título sem aptidão para transferência do direito real, tratando somente de posse e não da aquisição originária ou derivada da propriedade – Elementos e circunstâncias mencionados pelos recorrentes não constantes do título judicial protocolado – Recurso não provido.

Trata-se de apelação interposta por Edson de Oliveira e Ivanilda Dias contra r. sentença que julgou procedente a dúvida e manteve a recusa do registro de formais de carta de sentença ante a impossibilidade de inscrição de direito de posse no registro imobiliário.

Os apelantes sustentam a regularidade do título e o cabimento do registro por encerrar direito de propriedade ante as vicissitudes havidas (a fls. 161/171).

A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (fls. 187/190).

É o relatório.

O Dr. Advogado dos apelantes intimado a se manifestar acerca da informação de óbito do apelante, quedou-se silente (a fls. 192 e certidão de fls. 195).

Em razão de não constar dos autos a certidão de óbito do apelante, a natureza administrativa deste expediente, a presença da apelante nos autos e, de qualquer forma, a possibilidade da eventual reapresentação do título pelos interessados, na peculiaridade da situação existente passo ao julgamento deste processo de dúvida.

A natureza judicial do título apresentado não impede sua qualificação registral quanto aos aspectos extrínsecos ou aqueles que não foram objeto de exame pela Autoridade Jurisdicional.

O item 119, do Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça é expresso acerca do dever do Oficial do Registro de Imóveis a tanto, como se constata de sua redação:

119. Incumbe ao oficial impedir o registro de título que não satisfaça os requisitos exigidos pela lei, quer sejam consubstanciados em instrumento público ou particular, quer em atos judiciais.

Essa questão é pacífica nos precedentes administrativos deste órgão colegiado, entre muitos, confira-se trecho do voto do Desembargador Manuel Pereira Calças, Corregedor Geral da Justiça à época, na apelação n. 0001561-55.2015.8.26.0383, j. 20.07.17:

A origem judicial do título não afasta a necessidade de sua qualificação registral, com intuito de se obstar qualquer violação ao princípio da continuidade (Lei 6.015/73, art. 195).

Nesse sentido, douto parecer da lavra do então Juiz Assessor desta Corregedoria Geral de Justiça, Álvaro Luiz Valery Mirra, lançado nos autos do processo n.º 2009/85.842, que, fazendo referência a importante precedente deste Colendo Conselho Superior da Magistratura (Apelação Cível n.º 31.881-0/1), aduz o que segue:

“De início, cumpre anotar, a propósito da matéria, que tanto esta Corregedoria Geral da Justiça quanto o Colendo Conselho Superior da Magistratura têm entendido imprescindível a observância dos princípios e regras de direito registral para o ingresso no fólio real – seja pela via de registro, seja pela via de averbação – de penhoras, arrestos e sequestros de bens imóveis, mesmo considerando a origem judicial de referidos atos, tendo em conta a orientação tranquila nesta esfera administrativa segundo a qual a natureza judicial do título levado a registro ou a averbação não o exime da atividade de qualificação registral realizada pelo oficial registrador, sob o estrito ângulo da regularidade formal (Ap. Cív. n. 31.881-0/1).”

O título judicial protocolado envolve Carta de Sentença extraída de processo judicial de embargos de terceiro, por meio do qual houve a defesa da posse sobre o imóvel matriculado.

Ainda que não se trate de ação tipicamente possessória, na situação dos autos os embargos de terceiro foram utilizados para fins de defesa da posse, culminado com a reintegração na posse do imóvel. Nada foi tratado concernente à aquisição de direito real.

No sistema brasileiro a posse não está inserida entre os direitos reais pelo direito positivo, assim, em obediência ao princípio da taxatividade, não é possível sua inscrição no registro imobiliário como direito real.

Na aquisição originária da propriedade imobiliária por usucapião, o que não é o caso do título apresentado a registro, a inscrição tabular envolve o direito de propriedade e não a posse.

As circunstâncias fáticas expostas nas razões recursais envolvem questões que não foram tratadas no título judicial e, portanto, extrapolam seus limites objetivos.

Em momento algum houve o exame da transmissão derivada da propriedade, essa questão, eventualmente, deve ser objeto de procedimento específico.

Os pontos tratados na ação que determinou a formação do título judicial foram unicamente relativos à posse, nada foi decidido quanto aos aspectos do programa contratual mencionados pelos recorrentes.

Diante disso, inviável o acesso do título judicial ao registro imobiliário por encerrar posse e não transmissão do direito real de propriedade.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO

Corregedor Geral da Justiça e Relator.

Fonte: INR Publicações

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