Campanha visa ajudar as serventias que sofreram com as fortes chuvas de janeiro nos estados.

06/02/2020

As enchentes acarretadas pelas fortes chuvas que caíram em janeiro de 2020 causaram grande destruição em cidades de Minas Gerais e do Espírito Santo, afetando também diversos cartórios. Em Minas Gerais, o governo decretou estado de emergência em centenas de cidades. Já no Espírito Santo, os municípios mais atingidos foram Conceição do Castelo, Iúna, Iconha, Vargem Alta, Alfredo Chaves e Rio Novo do Sul. Outras cidades estão em alerta máximo.

Com o objetivo de ajudar na reconstrução das serventias atingidas, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) criou a campanha Cartórios Unidos por MG e ES. O projeto visa expandir e divulgar para todo o país as iniciativas das entidades extrajudiciais dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo para ajudar a população e os cartórios.

No site da Campanha, estão disponíveis os dados bancários oficiais das entidades estaduais, que estão arrecadando as quantias doadas em forma de transferência ou depósito. A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais (Serjus/Anoreg-MG) e o Sindicato dos Notários e Registradores do Estado do Espírito Santo (Sinoreg/ES) são os responsáveis por distribuir o valor recebido para as serventias de acordo com a necessidade de cada uma em MG e ES, respectivamente.

Em Minas Gerais, a ação reúne ainda o Colégio Notarial do Brasil – Seção Minas Gerais (CNB/MG), Colégio registral Imobiliário de Minas Gerais (CORI/MG) e Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Minas Gerais (IEPTB/MG).

Dados da tragédia

Segundo a Defesa Civil no Estado de Minas Gerais, mais de 30 mil pessoas estão desabrigadas. Janeiro de 2020 acumulou 932,3 milímetros de chuva na capital mineira, de acordo com o Inmet. O recorde anterior era de janeiro do ano de 1985, quando o acumulado do mês foi de 850,3 milímetros. Dados da Defesa Civil do Espírito Santo mostram que mais de 13 mil pessoas tiveram que deixar suas casas.

Ajude MG e ES!

Acesse aqui o site da Campanha e faça a sua doação.

Fonte: INR Publicações

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06/02/2020

O Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil Seção Mato Grosso (IEPTB-MT) informa a todos os tabeliães de protesto que os procedimentos referentes ao serviço de protesto disponibilizado pela Central de Remessa de Arquivos (CRA-MT)/Central Nacional de Protesto (Cenprot) sofreram atualizações com o objetivo de tornar mais moderno, ágil e eficaz o repasse de valores aos apresentantes.

A partir deste mês, a Cenprot disponibiliza para o Estado de Mato Grosso o módulo denominado liquidação de títulos pagos. Por meio dele, os repasses serão centralizados em uma única operação: “Pagamento dos Apresentantes (Bancos e CRA Empresas) via Boleto Eletrônico”.

Para que possa ser implantado o novo procedimento do módulo de liquidação dos títulos pagos, os tabeliães de protesto de Mato Grosso deverão seguir as orientações contidas no Ofício 02/2020, que pode ser consultado na área restrita do site.

Fonte: INR Publicações

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Ministro Moura Ribeiro, do STJ, afastou aplicação do CDC.

Ministro Moura Ribeiro, do STJ, afastou aplicação do CDC.

Ao julgar caso sobre rescisão contratual nos casos de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia, o ministro Moura Ribeiro, da 3ª turma do STJ, reconheceu a aplicação da lei de alienação fiduciária, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor.

A mulher ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos contra o banco e a incorporadora imobiliária, alegando não ter condições de manter o pagamento das prestações, que se tornaram excessivamente onerosas.

Em 1ª instância o pedido foi julgado improcedente. O TJ/SP deu parcial provimento ao apelo da cliente, entendendo que “admite-se a iniciativa da resilição pelo comprador que não reúne condições de honrar as obrigações contratuais”.

Assim, o TJ/SP, ao reformar parcialmente a sentença, aplicou as normas do CDC, reconhecendo o direito do adquirente à rescisão contratual com a restituição de 85% dos valores pagos.

O banco recorreu. No recurso especial, a instituição alegou, a par de dissídio jurisprudencial, violação dos artigos 26 e 27 da lei da alienação fiduciária – 9.514/97 . Sustentou necessidade de aplicação da lei especial, diante da existência de alienação fiduciária, alegou que não foi demonstrado qualquer ato ilícito por parte da incorporadora e apontou a inexistência de vícios no negócio jurídico entabulado entre as partes.

Para analisar o recurso, o ministro Moura Ribeiro, relator, reconheceu a aplicação da lei de alienação fiduciária ao caso, afastando a incidência do CDC. Em seu voto, o ministro explicou que o entendimento firmado pelo STJ se orienta no sentido de que “ a inadimplência do devedor, a consolidação da propriedade e a alienação do bem são regidas pela legislação especial (lei 9.514/97)”.

“Nessas condições, dou provimento ao recurso especial para, ao assentar a aplicação da lei 9.514/97 ao presente caso, determinar que a eventual devolução de valores pretendida pela parte recorrida seja realizada nos estritos limites das disposições do citado diploma legal.”

A advogada Luciana Damião Issa, do escritório Abrahão Issa Neto e José Maria da Costa Sociedade de Advogados, atuou em defesa do banco.

• Processo: REsp 1.858.635

Veja a decisão.

Fonte: IRIB (www.irib.org.br)

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