Em Procedimento de Controle Administrativo, o CNJ determinou a reabertura do edital para Concurso de Cartório de Santa Catarina e ainda a contratação de outra banca.

Leia o documento na íntegra:
https://dhg1h5j42swfq.cloudfront.net/2020/01/22171759/reaberturaconcursoSC2020.pdf

Fonte: VFK Educação

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Com exceção das atividades de grau de risco elevado, qualquer profissão poderá ser registrada

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 229/19 determina que, com exceção das atividades de grau de risco elevado, qualquer profissão poderá ser registrada como microempreendedor individual (MEI). O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Atualmente, uma resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) detalha as atividades que podem ser enquadradas como MEI. Autor da proposta, o deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG) defende que essa categoria empresarial tenha uma abrangência maior. Ele lembra que o Brasil tem cerca de 8,1 milhões de microempreendedores formalizados.

“Os números revelam o enorme potencial de geração de emprego e renda das modalidades empresárias mais simples do País”, disse. “É imprescindível criar um cenário propício para o empreendedor, livre de burocracias desnecessárias, que apenas tornam o processo de crescimento mais moroso.”

Para reduzir os custos de formalização do MEI, o projeto estabelece que as operações de abertura, inscrição, registro, alvará, licença e baixa, entre outras, deverão ser realizadas, preferencialmente, em modo eletrônico. Além disso, os municípios poderão criar um sistema simplificado para emissão de nota fiscal do MEI.

Criado pelo Estatuto da Micro e Pequena Empresa, o microempreendedor individual é o pequeno empresário individual que exerce as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, e que tem faturamento anual de até R$ 81 mil.

Tramitação
O projeto será avaliado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar

Em: 21/1/2020

Fonte: IRTDPJ Brasil

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A prova objetiva do concurso para cartórios de Alagoas será reaplicada no dia 22 de março, em Maceió

A prova objetiva do concurso para cartórios de Alagoas será reaplicada no dia 22 de março, em Maceió. O edital de convocação para o exame foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira (23).

Os horários e locais da prova ainda serão divulgados. O exame terá 100 questões, sendo 45 de Registros Públicos e Notarial; 15 de Direito Civil; quatro de Direito Processual Civil; duas de Direito Penal; uma de Direito Processual Penal; seis de Direito Tributário; seis de Direito Empresarial; dez de Direito Constitucional; dez de Direito Administrativo e uma de Conhecimentos Gerais.

A prova que havia sido aplicada em dezembro de 2019 foi anulada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) devido a problemas na impressão dos cadernos. O certame tem como organizadora a Fundação Vunesp. O concurso oferece mais de 200 vagas na capital e no interior do estado.

Fonte: IRIB (www.irib.org.br)

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