Número do processo: 1126210-80.2017.8.26.0100
Ano do processo: 2017
Número do parecer: 301
Ano do parecer: 2018
Parecer
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Processo CG n° 1126210-80.2017.8.26.0100
(301/2018-E)
Registro Civil de Pessoa Jurídica – A existência de ação judicial de dissolução da sociedade impede a retirada de sócio pela via administrativa sem autorização do Presidente do Processo, sob pena de frustação e interferência na situação fática e jurídica em exame na ação judicial – É necessário o instrumento de alteração contratual para averbação da retirada de sócio – A manifestação da pessoa jurídica, ainda que reapresentada pelo sócio não notificado, não supre sua notificação ante a diversidade de personalidade jurídica entre o sócio e a sociedade – Necessidade de notificação dos herdeiros de sócio falecido – A ordem de indisponibilidade que recai sobre a pessoa jurídica, apesar de não inibir o negócio jurídico de cessão de quotas, impede averbação que implique na transmissão voluntária daquelas – Recurso não provido.
Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça,
Trata-se de recurso administrativo interposto contra r. sentença que julgou improcedente o pedido de providências no qual se pretendia a averbação de retirada de sócio de pessoa jurídica em virtude da existência de ação de dissolução judicial da sociedade em curso, falta de apresentação do instrumento de adequação do contrato social, ausência de notificação do sócio falecido e a presença de ordem de indisponibilidade.
Os recorrentes sustentam a presença dos requisitos legais, competindo realização da averbação (a fls. 601/614).
A D. Procuradoria de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (a fls 634/636).
É o relatório.
Opino.
Inicialmente observo que o agravo interposto pelos recorrentes perante o C. Conselho Superior da Magistratura já foi julgado, reconhecendo a competência da Corregedoria Geral da Justiça para o julgamento deste recurso administrativo. A ementa do julgado foi a seguinte (Agravo de Instrumento n° 2093602-84.2018.8.26.0000):
REGISTO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA. ATO DE AVERBAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. A competência para o exame de recurso administrativo relativo a ato de averbação é da Corregedoria Geral da Justiça e não do Conselho Superior da Magistratura ou de uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça – Recurso não provido.
Diante disso, passo ao exame do recurso.
Apesar da interposição do recurso com a denominação de apelação, substancialmente cuida-se de recurso administrativo previsto no artigo 246 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, cujo processamento e apreciação competem a esta Corregedoria Geral da Justiça.
Pela aplicação dos princípios da instrumentalidade e fungibilidade ao processo administrativo, passo a seu conhecimento.
A ação judicial de dissolução da sociedade impede a averbação de retirada de sócio, sob pena de interferência e frustração da ação jurisdicional em curso com alteração da situação fática e jurídica, portanto, a utilização da via administrativa fica condicionada à extinção da ação judicial ou autorização expressa do MM. Juiz de Direito para sua efetivação nos moldes pretendidos.
Existe precedente administrativo da Corregedoria Geral da Justiça:
REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS – AVERBAÇÃO DE ATA DE DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA – Dissolução, porém, que é tema de demanda judicial. Exigência de ordem judicial para que se faça a averbação. Razoabilidade, sob pena de inadmissível substituição da atividade jurisdicional pela administrativa. Questão que já esteja judicializada não pode ser analisada na esfera administrativa. Recurso Desprovido (Processo CGJ n. 1124638-26.2016.8.26.0100, j. 08/05/2017).
Para a averbação de retirada de sócio há necessidade da apresentação do respectivo instrumento de alteração contratual para a efetivação do ato, o qual não foi apresentado. Assim, compete manter o óbice.
Nesse sentido, confira-se:
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS – Instrumento particular de cessão de quotas de capital social – Documento que, porém, retrata a mera retirada voluntária de um dos sócios do quadro societário da recorrente, sociedade civil revestida da forma da limitada – Não adaptação aos ditames do CC/2002 – Ofensa ao comando emergente do art. 2.031 do CC – Titulo, ademais, desacompanhado do instrumento de alteração contratual, exigido para fins da inscrição intencionada – Averbação desautorizada – Recurso desprovido (Processo CGJ n. 1012890-58.2016.8.26.0562, j. 09/12/2016).
Registro Civil de Pessoa Jurídica – Sociedade de prazo indeterminado – Sócio que se retira nos termos do art. 1.029 do Código Civil – Averbação da retirada do sócio – Impossibilidade, ante a inexistência de instrumento de alteração contratual – Precedentes da Corregedoria Geral da Justiça – Ausência, ainda, de adaptação da sociedade ao novo Código Civil, na forma prescrita no art. 2.031 – Recurso não provido (Processo CG 2008/71765, j. 29/10/2008).
O sócio Mauro Hamilton Bignari não foi notificado (cf AR de fls. 117). De outra forma, a manifestação da pessoa jurídica (a fls. 139/140), da qual é representante, não supre o ato de notificação ante a diversidade de personalidade jurídica entre o sócio e a sociedade.
Da mesma forma, quanto ao sócio falecido era necessário a regularização da pessoa jurídica, bem como a notificação dos herdeiros.
A retirada do sócio implicará na liquidação de sua quota social exigindo transferência e alienação, o que não pode ser realizado diante da ordem de indisponibilidade que atinge a pessoa jurídica.
A eventual realização do negócio jurídico na forma permitida no Provimento CGJ 47/2006, com ciência da indisponibilidade, não implica na realização da averbação, porquanto permanece a impossibilidade de transmissão voluntária das quotas sociais.
Desse modo, cabe manter a totalidade dos fundamentos apresentados para recusa do ato de averbação.
Não há atribuições para analisar as normas jurídicas incidentes para fins de prequestionamento em razão das decisões administrativas da Corregedoria Geral da Justiça não estarem sujeitas a recurso especial ou extraordinário.
A respeito há decisões da Corregedoria Geral da Justiça e do Superior Tribunal de Justiça:
REGISTRO DE IMÓVEIS – Recurso especial interposto contra r. decisão que negou provimento a recurso administrativo (artigo 246 do Decreto-Lei Complementar Estadual n° 03/69) – Decisão administrativa que não comporta impugnação pela via do recurso especial, restrito à esfera jurisdicional – Inadmissibilidade do recurso interposto, a que se nega seguimento Processo n. 0017039-89.2016.8.26.0344, j. 15/01/2018).
Registro de Imóveis – Recurso especial interposto contra decisão do Corregedor Geral da Justiça, que negou provimento a recurso administrativo – Descabimento – Matéria decidida nesta esfera administrativa não comportando nenhum outro recurso – Processamento do recurso especial indeferido. (Processo n. 1030481-25.2015.8.26.0576, j. 22/02/2017).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL. NATUREZA ADMINISTRATIVA. IMPUGNAÇÃO POR TERCEIRO INTERESSADO. IRRELEVÂNCIA. CAUSA. AUSÊNCIA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA
1. O procedimento de dúvida registral, previsto no art. 198 e seguintes da Lei de Registros Públicos, tem, por força de expressa previsão legal (LRP, art. 204), natureza administrativa, não qualificando prestação Jurisdicional.
2. A Segunda Seção do STJ assentou o descabimento de recurso especial tirado contra decisão proferida em procedimento administrativo, afigurando-se irrelevantes a existência de litigiosidade ou o fato de o julgamento emanar de órgão do Poder Judiciário, em função atípica (REsp 1570655/GO, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 09/12/2016). 3. Agravo interno desprovido. (Aglnt no AREsp 1101772/SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2017/0110555-7, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, j 19/09/2017).
Ante o exposto, o parecer que, respeitosamente, submete-se à elevada apreciação de Vossa Excelência é no sentido de que a apelação interposta pelo recorrente seja recebida como recurso administrativo, na forma do artigo 246 do Código Judiciário do Estado de São Paulo e, a ele seja negado provimento.
Sub censura.
São Paulo, 30 de julho de 2018.
Marcelo Benacchio
Juiz Assessor da Corregedoria
DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, recebo a apelação interposta como recurso administrativo e a ele nego provimento. Publique-se. São Paulo, 06 de agosto de 2018. (a) GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, Corregedor Geral da Justiça – Advogados: RENATO CRESCENTI BRANDÃO, OAB/SP 160.733 e BRENO FRAGA MIRANDA E SILVA, OAB/SP 343.673.
Fonte: INR Publicações
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