Fonte: Recivil

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INTRODUÇÃO

O pacto antenupcial, também denominado pacto nupcial tem, recentemente, sido objeto de grandes debates. Trata-se de negócio jurídico sui generis do Direito de Família, que tem seu locus próprio no ordenamento jurídico . O pacto antenupcial possui características próprias: o pessoalismo, o formalismo, o ser nominado e o ser legítimo. É um negócio pessoal, uma vez que só os nubentes podem ser partes; formal, devendo ser realizado por escritura pública; e nominado, pois possui previsão legal.

No Cartório de Registro Civil e Notas do Barreiro, em BH/MG, fomos procurados para lavratura de um pacto antenupcial, tendo sido afirmado pelos nubentes que queriam optar pelo regime de separação total de bens e que gostariam de constar no pacto a renúncia a futura herança e também a direito real de habitação em relação ao imóvel onde residirá a família.

Tendo em vista a importância e atualidade do tema, decidimos escrever o presente artigo. A questão que apresentamos é: o tabelião deve lavrar essa escritura de pacto antenupcial?

Leia aqui o artigo na íntegra.

Fonte: Recivil

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Pela primeira vez votação será por sistema on-line

As eleições para os cargos de direção e cúpula do Tribunal de Justiça de São Paulo e da Escola Paulista da Magistratura no biênio 2020/2021 acontecem nesta quarta-feira (4). Pela primeira vez a votação será por sistema on-line, que pode ser acessado pelos desembargadores de qualquer computador ou dispositivo móvel.

O primeiro turno vai da zero hora ao meio-dia. O resultado será anunciado no Salão dos Passos Perdidos do Palácio da Justiça, assim que encerrado o período de votação. Se houver segundo turno, será das 13 às 16 horas, pelo mesmo sistema. No site e na intranet serão disponibilizados banners que remeterão para o sistema de votação – www.tjsp.jus.br/eleicoes. O TJ/SP também disponibilizará terminais no Palácio da Justiça (das 9 às 16 horas). Confira vídeo explicativo sobre os procedimentos de votação.

Votam para os cargos de direção (presidente, vice-presidente e corregedor-geral) todos os desembargadores do TJ/SP – há, atualmente, 359 desembargadores. Já para os cargos de cúpula, os desembargadores votam apenas para o presidente da Seção que integram – Direito Público, Direito Privado e Direito Criminal. Para vencer no primeiro turno, o candidato precisa de maioria absoluta (metade dos integrantes, mais um).

Para eleição do Conselho Consultivo da Escola Paulista da Magistratura (EPM) também votam todos os desembargadores, sendo necessária apenas a maioria simples dos votos para a vitória da chapa.

Confira os candidatos:

Presidência

Artur Marques da Silva Filho

Geraldo Francisco Pinheiro Franco

Carlos Henrique Abrão

Vice-Presidência

João Carlos Saletti

Renato Sandreschi Sartorelli

Luis Soares de Mello Neto

Luiz Fernando Salles Rossi

Dimas Borelli Thomaz Júnior

Corregedoria Geral da Justiça

Mário Devienne Ferraz

Carlos Eduardo Donegá Morandini

Ricardo Mair Anafe

Presidente da Seção de Direito Público

Ricardo Cintra Torres de Carvalho

Paulo Magalhães da Costa Coelho

Presidente da Seção de Direito Privado

José Henrique Arantes Theodoro

Dimas Rubens Fonseca

Presidente da Seção de Direito Criminal

Guilherme Gonçalves Strenger

Walter da Silva

Escola Paulista da Magistratura

Chapa: Luís Francisco Aguilar Cortez

Diretor: Luís Francisco Aguilar Cortez

Vice-Diretor: Milton Paulo de Carvalho Filho

Seção de Direito Privado: Renato Rangel Desinano

Seção de Direito Privado: Dácio Tadeu Viviani Nicolau

Seção de Direito Público: Moacir Andrade Peres

Seção de Direito Público: Luciana Almeida Prado Bresciani

Seção de Direito Criminal: Fernando Antonio Torres Garcia

Seção de Direito Criminal: Adalberto José Queiroz Telles de Camargo Aranha Filho

Juiz de entrância final: Manoel Luiz Ribeiro

Chapa: João Batista Amorim de Vilhena Nunes

Diretor: João Batista Amorim de Vilhena Nunes

Vice-Diretor: Roque Antonio Mesquita de Oliveira

Seção de Direito Privado: José Carlos Costa Netto

Seção de Direito Privado: Carlos Alberto de Campos Mendes Pereira

Seção de Direito Público: Ricardo Henry Marques Dip

Seção de Direito Público: Vera Lucia Angrisani

Seção de Direito Criminal: Newton de Oliveira Neves

Seção de Direito Criminal: Miguel Marques e Silva

Juiz de entrância final: Guilherme Ferreira da Cruz

Fonte: CNB