GO: Sinoreg-GO: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás cria comissão para reforma do Código de Normas

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A Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás publicou a Portaria nº 245/2019 que institui uma comissão para realizar um estudo sobre reforma, adequação e atualização do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial.

Entre os membros da comissão estão o Presidente do Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de Goiás (Sinoreg/GO), Dr. Igor França Guedes, e o Diretor de Protestos de Títulos da Associação dos Titulares de Cartó, Dr. Naurican ludovico Lacerda.

A referida comissão será coordenada pelo 2º Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral, Dr. Algomiro Carvalho Neto ao qual caberá lavrar os atos oficiais, marcar reuniões e designar outras provisões para execução dos trabalhos da comissão.

Para mais informações, acesse: Portaria nº 245-2019.

Ass: SinoregGo
Foto: TJGO
Data: 5/11/19

Fonte: IRTDPJ Brasil

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Câmara – Aprovado apadrinhamento de criança em acolhimento familiar

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A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira (6) projeto que permite que pessoas inscritas em cadastros de adoção também atuem como padrinhos ou madrinhas de crianças e adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional.

O texto aprovado é o substitutivo da deputada Flordelis (PSD-RJ) ao Projeto de Lei 9987/18, do deputado Diego Garcia (Pode-PR).

Segundo o texto, poderão ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 anos que sejam pelo menos 16 anos mais velhos que o apadrinhado. Essa regra da diferença de idade é a mesma para a adoção de crianças. O texto original prevê apenas a idade mínima de 18 anos.

“Com esse novo texto proposto, nos casos em que surja o desejo de adotar durante os programas de acolhimento, poderão ser evitadas situações em que a diferença de idade seja um obstáculo”, explicou Flordelis.

O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O apadrinhamento em programas de acolhimento familiar ou institucional consiste em proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos com o objetivo de estabelecer convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Anoreg/BR

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CGJ/RJ: Cidadãos e empresas podem consultar dívidas protestadas a partir do portal CGJ

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Está disponível no site da Corregedoria Geral da Justiça um link para consulta de dívidas protestadas. Localizada no banner inferior da Página Inicial do Portal CGJ, a consulta serve para que cidadãos e empresas chequem gratuitamente se estão em situação regular nos Cartórios de Protestos de Títulos.

A ferramenta é disponibilizada pelo Instituto de Protestos de Títulos do Brasil (IEPTB). Para utilizar, basta digitar o número do CPF ou CNPJ e clicar em ‘consultar grátis’. Caso exista algum protesto, será exibido o endereço e o telefone do cartório em que consta a ocorrência para que o devedor entre em contato.

A consulta de Protestos também está disponível no Portal Extrajudicial da CGJ, em Acesso Rápido > Pesquisa de Protesto.

Fonte: Anoreg/BR

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