04/11/2019

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que torna obrigatória a aplicação de provas em braile e na Língua Brasileira de Sinais (Libras) para candidatos com deficiência visual ou auditiva em concursos públicos realizados pela administração pública direta e indireta.

Pastor Sargento Isidório acrescentou as provas em Libras
Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Conforme a proposta, a instituição responsável pelo concurso público será multada em R$ 10 mil para cada prova feita por candidato com deficiência visual ou auditiva em desacordo com os critérios fixados. O acrescenta essas normas ao Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), ao texto original do deputado Luis Tibé (Avante-MG) e a 6 dos 7 apensados. Inicialmente, o projeto tratava apenas da impressão em braile das provas para candidatos com deficiência visual (PL 2097/11).

“A medida facilitará o acesso a direitos já assegurados às pessoas com deficiência, como a reserva de vagas em concursos e as cotas previstas na Lei 8213/91, que determina a contratação de percentuais variados de pessoas com deficiência pelas empresas, proporcionais ao número de empregados”, disse o relator.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: INR Publicações

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook e/ou assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito”.

A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT) firmou acordo de cooperação com a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso (OAB-MT) para que advogados e sociedades de advogados tenham desconto na utilização da Central Eletrônica de Integração e Informações (CEI-MT). O documento foi assinado na tarde desta quinta-feira (31 de outubro) pela vice-presidente da Anoreg-MT, Velenice Dias, e pelo presidente da OAB-MT, Leonardo Pio da Silva Campos.

A CEI-MT é uma plataforma eletrônica criada e gerenciada pela Anoreg-MT, que reúne dados e documentos de 235 cartórios de Mato Grosso num único local. Ela pode ser acessada por advogados, magistrados, engenheiros, contadores e qualquer outro profissional interessado em buscar informações sobre matrícula e registro de imóveis, certidões, procurações, dentre muitos outros.

“O termo assinado com a OAB-MT permite aos advogados e sociedades de advogados desconto de 10% tanto na consulta quanto na visualização de documentos inseridos na plataforma. A CEI-MT é fundamental para que advogados consigam encontrar bens em processos de execução, pois reúne documentos relacionados a todos os atos notariais e registrais dos cartórios extrajudiciais de Mato Grosso”, informou a vice-presidente da Anoreg-MT, Velenice Dias.

Já o presidente da OAB-MT, Leonardo Campos, destacou que a CEI-MT é bem-vinda e quer que ela também seja apresentada aos profissionais do direito em encontros da advocacia.

CEI-MT

Por ser uma ferramenta eletrônica, a CEI-MT facilita a vida do usuário, que não precisa se deslocar aos cartórios para requerer o que precisa. Basta se cadastrar e adquirir crédito, por meio de boleto, para visualizar e solicitar o documento pela própria Central, optando por recebê-lo de forma física ou virtual. Até hoje, os cartórios já enviaram à Central 19.130.223 de atos praticados.

Lançada em 2015, a CEI-MT é regulamentada pelo Provimento 81/2014 da Corregedoria-Geral da Justiça e também atende os requisitos do Provimento 47/2015 da Corregedoria Nacional de Justiça, que determina a cada Estado criar uma central para comunicações.

A plataforma pode ser acessada por meio da internet (http://cei-anoregmt.com.br/Site/), celulares que tenham as plataformas Windows e Android, e pelo aplicativo “CEI Anoreg Mato Grosso”.

Cadastro

Para acessar a CEI-MT é preciso se cadastrar no site ou no aplicativo e validar o cadastro por e-mail. Em seguida, é necessária a compra de créditos por meio de boleto, sendo o valor mínimo de R$ 10. Após a compensação, é liberada a consulta, que pode ser feita por CNPJ/CPF ou pelo nome da pessoa, seja ela física ou jurídica.

Para consultar um documento é cobrado R$ 7,95 e, para visualizá-lo, R$ 10,20.

Por questões de segurança e de sigilo, nem todos os documentos estão disponíveis para consulta.

Clique aqui para acessar a CEI-MT.

Fonte: Anoreg/BR

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook e/ou assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito”.

A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) vai debater a regulamentação dos criptoativos — ativos virtuais, protegidos por criptografia, presentes exclusivamente em registros digitais e cujas operações são executadas e armazenadas em uma rede de computadores. O debate está agendado para a terça-feira (5), às 10h, na sala 6 da Ala Senador Nilo Coelho.

A audiência pública foi requerida pelo senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), que preside o colegiado. Entre os convidados, estão representantes do Ministério da Economia, da Receita Federal, do Banco Central, da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). A reunião será realizada em caráter interativo. Os cidadãos que queiram encaminhar comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do portal e-Cidadania.

http://bit.ly/audienciainterativa

Portal e-Cidadania:

senado.leg.br/ecidadania

Alô Senado (0800 612211)

Fonte: Anoreg/BR

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook e/ou assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito”.