Em 30 de outubro de 2019, a 2ª Vara de Registros Públicos da Comarca de São Paulo decidiu acerca da impossibilidade da dissolução de união estável por procedimento arbitral. Com base no artigo 1º, da Lei nº 9.307/96, a arbitragem tem como intuito dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Portanto, entende-se inviável a aplicação de tal forma de solução de litígio para os casos que envolvem direitos indisponíveis, como o direito de família.
São Paulo (SP) – Na última sexta-feira (1º.11), foi realizada a posse da Comissão de Direito Notarial e Registral da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de São Paulo (OAB/SP) na sede da entidade paulista.
Para a mesa de abertura foram convidados o vice-presidente da seccional e diretor responsável pelas comissões temáticas da OAB/SP, Ricardo Toledo Santos Filho; a presidente da Comissão de Direito Notarial e Registros Públicos da OAB/SP, Rachel Leticia Curcio Ximenes; o vice-presidente da Comissão de Direito Notarial e Registros Públicos da OAB/SP, Tiago de Lima Almeida; a juíza da 1ª Vara de Registros Públicos da Capital, Aline Miranda; a presidente da Associação de Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP), Giselle Dias Rodrigues O. de Barros; o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), Cláudio Marçal Freire; e o presidente do Sindicato dos Advogados de São Paulo, Fábio Gaspar.
Coube ao vice-presidente da OAB/SP realizar a abertura da solenidade. “É com muita alegria que neste momento damos início a sessão solene de posse da Comissão de Direito Notarial e Registros Públicos”, declarou Santos Filho.
Na sequência, foram lidas as portarias 338, 554, 748 e 835, que designam os integrantes da Comissão de Direito Notarial e Registros Públicos. Rachel Leticia Curcio Ximenes, foi declarada a presidente da Comissão; Tiago de Lima Almeida, vice-presidente; Anderson Medeiros Bonfim, secretário geral; e Maria Luiza Xavier Lisboa, secretária adjunta.
Após a leitura de todos os integrantes da Comissão, Ricardo Toledo Santos Filho fez a leitura da declaração de posse.
“Elencados os respectivos nomes e cargos, tenho a honra e o privilégio de declarar como formalmente empossados para a Comissão de Direito Notarial e Registros Públicos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de São Paulo para o triênio 2019-2021 com a certeza de que farão um excelente trabalho. Parabéns a todos”, declarou o vice-presidente da OAB/SP.
Para dar continuidade à cerimônia, a palavra foi passada para a presidente da Comissão, Rachel Leticia Curcio Ximenes.
“A advocacia extrajudicial frente às inovações legislativas dos últimos anos assumiu um notável papel na efetivação do Direito por meio da atividade notarial e de registro. Os serviços ofertados pelas serventias extrajudiciais são capazes de trazer para a sociedade a garantia de ter seus direitos assegurados com total eficácia e segurança jurídica. Enquanto o Poder Judiciário atua na solução dos litígios, as serventias atuam na prevenção destes”, iniciou a presidente.
Segundo Rachel, os advogados possuem um importante papel, que é o de assessorar juridicamente as partes, orientando-as de acordo com os princípios e regras do Direito.
“Tratar destes temas dentro da OAB facilitará a comunicação entre a nossa categoria e as entidades extrajudiciais, possibilitando a identificação de problemas e encontrando soluções em conjunto. Não há dúvidas que a Comissão trará bons resultados”, acrescentou.
Além disso, a presidente fez alguns comentários sobre a importância do Comitê, destacando que o grupo que preside se dedicará aos constantes estudos e disseminação do conhecimento a toda comunidade jurídica acerca dos temas notariais e de registro mais discutidos.
“A garantia de atuação em causas que exijam um comparecimento da entidade de forma a zelar pelo bom cumprimento da lei em prol de uma sociedade justa e democrática. E a aproximação dos advogados aos serviços notariais e de registro desobstruindo o judiciário e o acumulo de processos instaurados”, comentou.
Para Rachel, os litígios que batem na porta do Poder Judiciário poderiam ser objetos de solução por meio de uma orientação adequada, por meio de conciliação ou através de adoção de qualquer formalização de vontade entre as partes.
“Tudo que puder ser resolvido dentro desse consenso de ausência de litígios traz inúmeros benefícios, como a redução de tempo e custo. Os cartórios, diferentemente do que se possa imaginar são parceiros dos advogados na sua rotina de trabalho, conferindo uma dinâmica especial para as mais distintas necessidades que tal rotina impõem. São detentores de fé pública, e propulsores de soluções céleres. Casos que demoravam anos, décadas para serem resolvidos, hoje em dia são sanados em dias, ou em horas”, acrescentou.
A presidente destacou os cartórios como agentes de paz social, e que são destinados a ofertar a segurança jurídica que os advogados buscam.
“A Ordem dos Advogados pode e tem como função institucional a defesa da ordem jurídica, e é neste perfil que devemos examinar hoje as atividades extrajudiciais da advocacia”, encerrou Rachel.
Para o vice-presidente, é de conhecimento geral que a Constituição Federal de 1988 representou um marco na consolidação da democracia brasileira. Não só por contemplar uma série de direitos e garantias fundamentais, mas também por prever instituições essenciais ao estado democrático de direito.
A presidente da Anoreg/SP ressaltou que todos são profissionais de Direito, e que bebem da mesma fonte acadêmica.
“Apaixonadamente exercemos nossas profissões. No entanto, sobre nós notários e registradores o desconhecimento é a palavra-chave. São poucos os momentos em que a academia se debruça sobre a nossa atividade. E são muitos os lugares comuns utilizados para nos atacar”, iniciou Giselle.
Para a presidente, é possível ver na Comissão uma janela muito importante para abrandar este desconhecimento, e para que luzes sejam direcionadas para uma atividade que garante segurança e eficácia para todas as relações jurídicas dos cidadãos desde o seu nascimento.
“Contamos com vocês para nos ajudar a divulgar a nossa verdade. Os cartórios protegem e os cartórios garantem. Ao lado dos advogados, notários e registradores participam e participaram dos maiores processos de desjudicialização pelos quais o Brasil passou nos últimos anos. Ao lado dos advogados realizamos separações, divórcios, inventários e partilhas extrajudiciais. Ao lado dos advogados realizamos a usucapião extrajudicial, juntos com os advogados faremos mediação e conciliação nos cartórios, juntos com os advogados vamos continuar contribuindo para desafogar o tão sobrecarregado Poder Judiciário”, declarou a presidente da Anoreg/SP.
Giselle ainda pontuou que o direito de acesso à justiça é uma garantia constitucional, o direito de acesso à justiça é corolário do estado democrático de direito, e tem como função a efetivação dos direitos fundamentais.
“A mensagem que eu trago a vocês dos notários e registradores do Estado de São Paulo é o nosso compromisso de juntos, com a advocacia, continuar buscando soluções para desjudicializar e continuar incentivando a solução de conflitos por meio de métodos alternativos extrajudiciais. Nosso compromisso de caminhar juntos e garantir aos cidadãos celeridade, eficiência e segurança no acesso à justiça e na proteção dos seus direitos. Nosso compromisso de contribuir para o desenvolvimento do nosso País. Os cartórios protegem, os cartórios protegem os direitos, o patrimônio, o crédito, os negócios, e o nome. Os cartórios protegem o cidadão”, finalizou Giselle.
Na sequência, o presidente da Anoreg/BR ressaltou a importância da Comissão e da parceria entre advogados, notários e registradores.
“Para nós notários e registradores do Brasil é uma grande honra hoje estarmos aqui na OAB fazendo parte dessa Comissão. Vemos esse momento como um momento histórico e único porque é a primeira vez que os notários e registradores no Brasil fazem parte de uma Comissão na OAB. Nós só temos que agradecer este acolhimento dá OAB Seccional São Paulo, e quem sabe todas as Seccionais da OAB do País fizessem o mesmo”, declarou.
Para ele, os notários, registradores e advogados do Brasil sempre estiveram de mãos dadas e isso se materializou com a lei que possibilitou a separação consensual, a partilha diretamente em cartório, e a usucapião extrajudicial, a retificação de área.
“Temos muito para avançar ainda. Sabemos que de mãos dadas nós avançaremos muito no sentido da desjudicialização e da modernização do nosso País. Eu ressalto mais uma vez a importância de nós estarmos aqui, principalmente pelo fato da OAB ter sido uma entidade que sempre empunhou a bandeira da cidadania brasileira. A bandeira das liberdades democráticas”, finalizou.
Na continuidade da solenidade, o presidente do Sindicato dos Advogados de São Paulo, Fábio Gaspar tomou a palavra e enfatizou que a Comissão pode contar com o Sindicato, e que todos vão estar juntos.
A juíza da 1ª Vara de Registros Públicos da Capital, Aline Miranda, externou a sua felicidade e contentamento pela dedicação de um tema de extrema relevância.
“É interessante. Conforme a gente estuda, a gente vai descortinando o tema, e descobrindo que há muito mais além do que podemos ver. Nesse aspecto, eu fico ainda mais feliz de me deparar com uma Comissão heterogênea, porém com uma identidade fundamental em todos os participantes, que se identifica no exercício da prudência”, comentou Aline.
De acordo com o presidente do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil, e também membro consultor da Comissão, Sérgio Jacomino, é muito importante o inter-relacionamento com os advogados, que são parceiros indispensáveis para que se faça justiça, no sentido amplo.
“Os advogados interagem com a nossa atividade de maneira muito estreita e essa criação da Comissão é uma construção de pontes, uma construção de canais e de entendimentos, de cooperação e de aprofundamentos dos pontos que são comuns. Acredito que essa Comissão pode prestar um enorme serviço a cidadania, unindo com todos aqueles que atuam na prestação da justiça no seu aspecto litigioso, mas também principalmente no que se diz respeito ao seu aspecto preventivo diretivo”, relatou Jacomino.
Já o presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos de São Paulo (IEPTB/SP), e também membro consultor da Comissão, José Carlos Alves, comentou a necessidade de parceria entre advogados, notários e registradores.
“Eu reputo uma importância bastante grande na medida que ambas as categorias dos notários, registradores e advogados caminham juntos no aspecto profissional. Um precisa do outro. Tanto os notários e registradores precisam dos advogados, como o advogado precisa dos notários e registradores. E nada mais adequado, e nada mais feliz, que essa ideia de se criar uma Comissão de notários e registradores para dialogar, para discutir, para verificar as saídas que acabem resultando em um melhor atendimento para o usuário, que é o destinatário final de ambos”, comentou Alves.
Para Alves, foi um grande acerto da OAB/SP criar a Comissão e chamar os notários e registradores para participar como consultores, como parceiros na busca de alguma saída de um ganho comum para não só as duas categorias, mas também para os usuários.
Aula magna
Após a cerimônia de posse da Comissão de Direito Notarial e Registros Públicos da OAB/SP, o professor Celso Fernandes Campilongo presidiu Aula Magna sobre a função registral e notarial.
“Falar desse assunto em um momento em que a atividade de uma maneira geral está exposta à muita dúvida, à muita crítica, à muita ironia. Geralmente, críticas e ironias de quem tem poucas ideias a respeito do que seja o direito registral e o direito notarial, porém confusas as ideias da generalidade das críticas feitas as atividades notariais e registrais”, declarou Campilongo.
Ao fazer um paralelo com as artes visuais, o professor explicou que no campo notarial e registral quem não percebe que em um quadro completo, de uma economia em uma sociedade diferenciada funcionalmente, em uma economia na qual direito e economia estão muito relacionados, mas não se confundem por razões especialíssimas.
“É preciso um olhar mais detalhado, menos apressado, mais apurado, para que eu possa valorizar adequadamente a importância que tem os notários e registradores para uma sociedade efetivamente moderna”, comentou o professor.
De acordo com o professor, ao pensar na relação que tem o notariado e o registro imobiliário com o direito de propriedade, seria possível em um primeiro momento imaginar automaticamente propriedade é algo que diz respeito a economia, do que ao direito.
“O Direito regula vários aspectos da vida social, e a propriedade é um deles. E a atividade notarial e registral desempenha um papel fundamental justamente na regulação jurídica da propriedade, mas o Direito regula vários outros setores da vida social”, explicou Campilongo.
Ainda de acordo com o especialista, a atividade notarial e registral pode conferir à justiça reparos importantes, podendo torná-la mais leve, ágil, e facilitadora daquilo que o cidadão espera.
Conheça a Comissão de Direito Notarial e Registros Públicos completa:
Presidente
Rachel Leticia Curcio Ximenes
Vice-presidente
Tiago de Lima Almeida
Secretário Geral
Anderson Medeiros Bonfim
Secretária Adjunta
Maria Luiza Xavier Lisboa
Secretário de Relações Públicas
Marco Aurélio de Carvalho
Membros Efetivos
Alessandro de Oliveira Soares
Anderson Yuanfa Liau
Ana Beatriz Iuliano de Paula Jimenez
Anna Lyvia Roberto Custodio Ribeiro
Arthur Zeger
Beatriz de Almeida Borges e Silva
Bruno Colasuonno
Bruno Salles Pereira Ribeiro
Caio Peralta
Camila Barros de Azevedo Gato
Cibele Santos da Cruz
Cintia Renata de Andrade Lima
Fabiano Silva Santos
Higor Carvalho Martins
Ivan Antonio Monteiro Marques
Jaqueline Sorrayla Alves Martins
Juliana Salinas Serrano
Katia Regina Afonso Gonçalves Raele
Leonardo Buda
Michelle Arruda de Almeida
Patrícia Emi Taquicawa Kague
Rafael Gomes da Costa Riccomi
Raquel Rogano de Carvalho
Rene Winderson dos Santos
Roberta Lima Gouvea
Ronaldo Thomaz Curcio Ximenes
Rosa Lia Giorlando Grinberg
Syro Sampaio Boccanera
Tatiana Cristina Sant’Ana
Thais Vilardo Ruzza Chilante
Thiago Gebara Sene Santos Ikeda
Vitor Marques
Membros Efetivos Regionais
Adeline Maria do Eiro Alvim
Daniel Bruno Linhares
Fabio Aparecido Ribeiro
Gabriela Maira Patrezzi Diana
José Alberto Clemente Junior
Larissa Faleiros Viana
Pablo Pavoni
Thaise Fiscarelli
Membros Consultores
André Ramos Tavares
Alberto Gentil de Almeida Pedroso
Andrey Duarte Guimarães
Celso Antonio Bandeira de Mello
Celso Fernandes Campilongo
Christiano Cassettari
Claudio Marçal
Giselle Barros
Gustavo Fiscarelli
Fabio Ulhoa Coelho
Heleno Taveira Torres
José Carlos Alves
José Eduardo Martins Cardozo
Marcia Pelegrini
Maria Leonor Leite Vieira
Maurício Garcia Pallares Zockun
Oscar Paes de Almeida Filho
Paulo de Barros Carvalho
Pedro Estevam Alves Pinto Serrano
Sérgio Jacomino
Ubiratan Pereira Guimarães
Weida Zancaner Bandeira de Mello
Membro Colaborador
Isaque Soares Ribeiro
Estagiária
Sueli Ferreira de Almeida
Estudante de Direito
Gustavo Magalhães Cazuze
Fonte: Sinoreg/SP
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
PL 5.762/19 foi apresentado nesta quinta-feira, 30
Nesta quarta-feira, 30, o deputado Federal Fernando Bezerra apresentou uma proposta – PL 5.762/19 – à Mesa da Câmara dos Deputados que prorroga a data da entrada em vigor de dispositivos da lei geral de proteção de dados pessoais para 15 de agosto de 2022.
Publicada em 2018, a lei 13.709/18 entrará em vigor em agosto de 2020, sendo que a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados começou a vigorar em dezembro de 2018, com a publicação da MP 869/18 – que se tornou a lei 13.853/19.
Na justificação do PL 5.762/19, o deputado Fernando Bezerra afirma que a aprovação da LGPD representou um marco para a garantia da privacidade e da proteção dos dados dos cidadãos no país, e que, “além de proteger as informações pessoais dos internautas brasileiros, a nova legislação também contribuirá para fomentar a competitividade das empresas nacionais no exterior”.
No entanto, segundo o autor, “embora os benefícios advindos da norma sejam inquestionáveis, a pouco mais de dez meses da entrada em vigor da LGPD, apenas uma pequena parcela das empresas brasileiras iniciou o processo de adaptação ao novo cenário jurídico”.
O parlamentar cita estudos segundo os quais apenas uma pequena parte das companhias passaram a se adaptar à nova legislação e destaca que “se nem mesmo as grandes corporações já estão preparadas para lidar com os desafios introduzidos pela LGPD, para as pequenas empresas o quadro certamente inspira ainda mais preocupação, sobretudo neste momento de grave turbulência econômica que o Brasil atravessa hoje”.
O autor considera ainda a “morosidade do Poder Público na instalação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD” e diz que, ainda que ela seja instalada com a maior brevidade possível, “cenário que não nos parece provável”, não haverá tempo hábil até agosto de 2020 para que todas as propostas de regulamentação sobre a matéria sejam discutidas pela sociedade e aprovadas pelo órgão.
A proposta está aguardando despacho do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para iniciar sua tramitação.
Para o advogado especialista em Direito Digital Hermes de Assis, do escritório Urbano Vitalino Advogados, uma eventual prorrogação da entrada em vigor da LGPD para mais dois anos pode desencadear sérios problemas, tanto sob perspectiva de segurança jurídica, quanto sob a ótica do mercado.
“Entendo que isso é muito ruim, tanto sob a perspectiva de segurança jurídica como mensagem ao mercado. Desestimula práticas de conformidade, dá a entender que a lei não vai pegar, ao mesmo passo que pode prejudicar as relações digitais entre empresas e investidores estrangeiros e o Brasil.”
