Número do processo: 0044154-07.2017.8.26.0100

Ano do processo: 2017

Número do parecer: 250

Ano do parecer: 2018

Parecer

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Processo CG n° 0044154-07.2017.8.26.0100

(250/2018-E)

Registro imobiliário – Bloqueio de matrícula – Indícios concretos de alienação anterior do imóvel com a utilização de documentos falsos – Aquisição derivada da propriedade – Transmissão de eventuais vícios – Cabimento do bloqueio administrativo da matrícula em caráter preventivo pela MM. Juíza Corregedora Permanente – Obediência do devido processo legal – Recurso não provido.

Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça,

Trata-se de recurso administrativo interposto contra r. sentença que determinou o bloqueio administrativo de matrícula em razão da informação pela Autoridade Policial da suposta alienação anterior do imóvel mediante a utilização de documento falso.

Sustenta a recorrente a reforma da decisão recorrida por ser indevido o bloqueio da matrícula (a fls. 228/234).

A D. Procuradoria de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (a fls. 247/248).

É o breve relatório.

Opino.

Como consta dos autos, há indícios concretos, consoante apuração em sede de Inquérito Policial, do emprego de documentos falsos no contrato de compra e venda realizado com a pessoa que transmitiu a propriedade do imóvel à recorrente.

O artigo 214 da Lei de Registros Públicos prevê as situações de nulidade do registro e o bloqueio preventivo da matrícula.

No caso em julgamento, os indícios de vício são do título (contrato de compra e venda) face ao emprego de documentos falsos no contrato realizado com a transmitente da propriedade à recorrente (a fls. 46/47).

Como constou da r. sentença, não se cogita de nulidade do registro (modo) e sim do título.

Narciso Orlandi Neto, em precisa diferenciação dessas situações jurídicas, afirma:

É preciso distinguir nulidade direta do registro e nulidade do título, com reflexo no registro. O registro não pode ser cancelado por nulidade do título, salvo em processo contencioso de que participe o titular do direito inscrito. Em outras palavras, o art. 214 da Lei n. 6.015/73 é exceção. E como se sabe se o registro é ou não nulo de pleno direito? Sabe-se que o registro é ou não nulo de pleno direito examinando-o separadamente do título que lhe deu causa, apenas à luz dos princípios que regem o registro, a saber se foram cumpridos os requisitos formais. A indagação da nulidade do registro deve ficar restrita aos “defeitos formais do assento, ligados à inobservância de formalidades essenciais da inscrição (Código Civil, arts. 130 e 145, III)” (Afrânio de Carvalho, Retificação do Registro, in RDI 13, p. 17). … A nulidade a que se refere o art. 214 da Lei de Registros Públicos é exclusiva do registro, absolutamente independente do título, tanto que, uma vez declarada, permite que o mesmo título seja novamente registrado. …A nulidade que pode ser declarada diretamente independentemente de ação, é de direito formal, extrínseca. Ela não pode alcançar o título , que subsiste íntegro e, em muitos casos, apto a, novamente, ingressar no registro. …Problemas relativos ao consentimento das partes, dizem respeito ao título, tanto quanto sua representação e a elaboração material do instrumento. Assim, se houve fraude, se a assinatura do transmitente foi falsificada, se o instrumento público não consta dos livros de nenhum notário, se a procuração que serviu na representação de uma das partes é falsa, se o consentimento do alienante foi obtido com violência, são todos problemas atinentes ao título. Podem afetar o registro, mas obliquamente. Só podem determinar o cancelamento do registro, em cumprimento de sentença que declare a nulidade do título e, em consequência, do registro… (Retificação do registro de imóveis. São Paulo: Oliveira Mendes, p. 183/192).

Portanto, não há dúvidas quanto à regularidade do registro em seu aspecto extrínseco.

Não obstante, nos termos do artigo 1.245, parágrafo 2º, do Código Civil, a presunção de validade do registro é relativa, porquanto é possível o reconhecimento de sua nulidade em razão de vícios do título objeto da inscrição.

Eventual reconhecimento da nulidade do registro da proprietária anterior à recorrente poderá redundar em efeitos a esta, uma vez que a aquisição foi derivada (compra e venda) ocorrendo transmissão das situações jurídicas anteriores (com seus possíveis vícios).

O exame da validade do título, em verdade, inexistência do negócio jurídico, tem lugar na via jurisdicional.

Não obstante, consoante previsão contida no artigo 214, parágrafo 3º, da Lei de Registros Públicos, é possível a medida excepcional do bloqueio administrativo da matrícula em caráter preventivo ante a real possibilidade da realização de novos registros implicarem em danos de difícil reparação, justamente, pela transmissão das situações jurídicas anteriores.

No caso em julgamento, compete o bloqueio da matrícula em virtude da possibilidade da anterior transmissão da propriedade ter sido efetuada por pessoa diversa do proprietário mediante emprego de documentos falsos, evitando novas transmissões até a regularização dessa situação.

A norma jurídica em comento, por seu caráter preventivo, não determina a ouvida prévia dos interessados, como ocorre na hipótese de nulidade do registro, destarte, correta a decisão recorrida também nesse aspecto.

Portanto, não se cogita de violação da garantia constitucional do devido processo legal pela ausência de intimação prévia para essa finalidade. Além disso, neste recurso administrativo há exame dessa questão.

Ilegalidade não houve no bloqueio determinado em virtude da presença dos pressupostos legais até o esclarecimento do ocorrido, considerada o grau de certeza dos indícios existentes até o momento.

Cabe acrescentar a ausência de modificação da condição de proprietária da recorrente por força da decisão administrativa, apesar do bloqueio (temporário) da realização de novos registros.

Finalmente, há diversos precedentes administrativos no sentido do ora decidido, a exemplo dos seguintes:

Bloqueio de matrícula – Bem que teria sido alienado por quem já estava falecida, ao tempo em que outorgada a procuração utilizada na escritura pública de compra e venda – Óbice que se impõe, para obstar prejuízos a terceiros de boa-fé – Preservação de direitos de terceiros – Recurso desprovido (CGJSP-Rec. n. 130.310/2017, j. 30/10/2017).

REGISTRO DE IMÓVEIS – Bloqueio de matrícula determinado em primeiro grau com fundamento em notícia de utilização de alvará falso para a lavratura de escritura de venda e compra que foi objeto de registro – Medida de natureza acautelatória que se apresenta adequada ‘in casu’ para a proteção do interesse de eventuais futuros adquirentes terceiros de boa-fé – Recurso improvido (CGJSP – Rec. n. 2008/114810, j. 09/12/2009).

Ante o exposto, o parecer que, respeitosamente, submete-se à elevada apreciação de Vossa Excelência é no sentido de que seja negado provimento ao recurso administrativo.

Sub censura.

São Paulo, 20 de junho de 2018.

Marcelo Benacchio

Juiz Assessor da Corregedoria

DECISÃO: Aprovo o parecer do MM Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, nego provimento ao recurso administrativo. Publique-se. São Paulo, 25 de junho de 2018. (a) GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, Corregedor Geral da Justiça – Advogado: LUIZ CARLOS PACHECO E SILVA, OAB/SP 82.340.

Diário da Justiça Eletrônico de 02.07.2018

Decisão reproduzida na página 119 do Classificador II – 2018

Fonte: INR Publicações

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