Apelação Cível n.º 1005201-86.2017.8.26.0348

Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – 0004785-68.2019.2.00.0000

Requerente: LUIZ MENEGHEL BETTIOL

Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC

RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO POR PROVIMENTO OU REMOÇÃO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO, NA CATEGORIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I – Indeferimento de inscrição, na categoria de pessoa com deficiência, no Concurso Público de Ingresso por Provimento ou Remoção na Atividade Notarial e de Registro do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

II – Feito que não se destina ao controle de legalidade, mas de mérito administrativo, notadamente, a discricionariedade cognitiva da banca examinadora.

III  – Ausência, nas razões recursais, de argumentos capazes de abalar os fundamentos da Decisão combatida.

IV – Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO – Decisão selecionada e originalmente divulgada pelo INR –

O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento o Conselheiro Márcio Schiefler Fontes. Plenário Virtual, 4 de outubro de 2019. Votaram os Excelentíssimos Conselheiros Dias Toffoli, Humberto Martins, Emmanoel Pereira, Iracema Vale, Rubens Canuto, Valtércio de Oliveira, Candice L Galvão Jobim, Luciano Frota, Maria Cristiana Ziouva, Arnaldo Hossepian e Maria Tereza Uille Gomes. Não votaram os Excelentíssimos Conselheiros Márcio Schiefler Fontes (impedimento declarado), Henrique Ávila e, em razão da vacância dos cargos, os representantes da Ordem dos Advogados do Brasil.

RELATÓRIO

Trata-se de RECURSO ADMINISTRATIVO interposto por Luiz Meneghel Bettiol (ID 3709905) em face da decisão administrativa que julgou improcedente o presente PCA (ID 3695437).

O Recorrente, irresignado, assevera que:

a) “ao revés do que entendeu a decisão, o presente caso versa sobre interesse geral na medida em que a manifesta ilegalidade do ato administrativo violador, que contraria a Constituição Federal, a Lei 13.146/2015, à Convenção de Nova York, o Decreto n. 3.298/1999 e o Decreto nº5.296/2004 (…)”;

b) “a matéria discutida no presente PCA é de interesse de todos os deficientes físicos acometidos pela monoparesia, pois tem o condão de assegurar os direitos dos deficientes físicos conferidos pela Constituição Federal, pelo Decreto que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência”;

c) “está buscando o controle do Conselho Nacional de Justiça sobre os atos administrativos, de natureza normativa e decisória, emanados pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, que obstaram ilegalmente a inscrição de pessoas com deficiência, inclusive o requerente, no CONCURSO PÚBLICO N. 3/2019 para outorga de delegação de serviços notariais e registrais para concorrência às vagas reservadas a pessoas com deficiência. Frise-se, não busca-se o controle do CNJ sobre a banca avaliadora do Concurso 3/2019, mas sim sobre os atos emanados pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA” (grifos no original)

d) “com base nas citadas declarações e diagnósticos sobre o candidato LUIZ MENEGHEL BETTIOL, este é acometido pelo CID G83.0/M54. Sendo diagnosticado expressamente com MONOPARESIA”

Requer, assim, a reconsideração da decisão atacada, para que “seja reformado o ato administrativo exarado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, para o fim de, aplicando a letra expressa do Decreto nº 3.298/99, Decreto nº 5.296/2004, da Lei 13.146/2015, seja deferido [seu o pedido de inscrição] como pessoa com deficiência, nos termos do item 3.4 do Edital 03/2019, uma vez que é este o seu estado/condição, nos termos da legislação regente daquele certame, interpretando-se o edital de concurso de acordo com a Convenção de Nova York e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, e não na forma restritiva que vem sendo aplicado”.

O relatório constante da decisão hostilizada expõe a questão trazida ao conhecimento do CNJ. Por inteira pertinência, faz-se a transcrição:

“Trata-se de PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO, com pedido liminar, proposto por LUIZ MENEGHEL BETTIOL em face do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – TJSC, por meio do qual se insurge contra o indeferimento de sua inscrição, na categoria de pessoa com deficiência, no Concurso Público de Ingresso por Provimento ou Remoção na Atividade Notarial e de Registro daquele estado da federação (Edital n. 03/2019).

O Requerente assevera que “foi publicado Edital 13/2019 que tornou pública as análises do IESES, conforme item 19.1 do Edital nº 3/2019, dentre outras, referente aos candidatos que tiveram os pedidos para concorrer às vagas reservadas a pessoa com deficiência indeferidos ou não conhecidos, conforme item b, anexo II. Os indeferimentos se deram pelo suposto não enquadramento na definição do Decreto Federal nº 3.298 de 1999”.

Diante do indeferimento de sua inscrição para vagas reservadas a pessoas com deficiência interpôs recurso administrativo, o qual foi desprovido por “ausência de comprovação da efetiva deficiência”.

O candidato requerente afirma que “tal decisão e o edital do concurso (ao menos em sua interpretação restritiva de direitos) afrontam disposições constitucionais e as normas contidas no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015): discrimina a origem da deficiência dos candidatos, desqualificando as limitações reais destes e os excluindo socialmente, sem sequer avalia-los corretamente na forma do Estatuto da Pessoa com Deficiência; viola preceitos constitucionais, afrontando a igualdade formal, a dignidade da pessoa e o bem-estar social; limita o acesso das pessoas com deficiência às suas garantias, acabando por excluir quem mais precisa de inclusão”.

Ressalta, também, que “a matéria discutida no presente PCA é de interesse de todos os deficientes físicos acometidos pela monoparesia, pois tem o condão de assegurar os direitos dos deficientes físicos conferidos pela Constituição Federal, pelo Decreto que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência”, razão pela qual requer.seja alterada a decisão do TJSC, para garantir sua participação no certame na modalidade de pessoa portadora de deficiência “inclusive devendo ser classificado dentre as pessoas portadoras de deficiência e podendo escolher serventias dentre as reservadas a pessoas com deficiência”.

O Relator sorteado, Conselheiro Fernando Cesar Baptista de Mattos, encaminhou-me os autos para apreciação de eventual prevenção em razão do PCA n. 0003168-73.2019.2.00.0000, sob minha relatoria (ID n. 3685722). Vislumbrando a identidade entre a temática trazida neste procedimento e a tratada no PCA indicado, tendo em vista que ambos tratam de matérias atinentes ao mesmo concurso público, aceitei a prevenção (ID 3687669).

Após conclusão, o Tribunal requerido foi intimado a prestar informações, trazendo, em síntese, as seguintes considerações (ID 3693281):

i) “o edital estabeleceu de forma expressa o procedimento para efetivação de inscrição preliminar para concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência, sendo de responsabilidade dos candidatos o encaminhamento dos documentos elencados no item 4.2 [edital n. 3/2019], hábeis a comprovar o enquadramento nas categorias discriminadas pelo art. 4º do Decreto Federal n. 3.298/1999, como determina o item 4.1.1”;

ii) “no caso, verifica-se que o impetrante encaminhou os documentos exigidos pelo item 4.2, contudo a Banca Examinadora concluiu que a espécie e o grau ou nível de deficiência apontados nos documentos não se enquadrariam nas situações previstas no art. 4º do Decreto Federal n. 3.298/1999, como prescreve o item 4.1.1 do edital”; e

iii) “o recurso administrativo interposto pelo candidato, que visava ao deferimento para concorrer à vaga reservada à pessoa com deficiência, não foi provido pelo Conselho da Magistratura (SEI n. 0007853-60.2019.8.24.0710). Não ficou demonstrado o enquadramento nas situações previstas nos Decretos ns. 3.298/1999 e 5.296/2004”.

O Tribunal requerido indicou, ainda, jurisprudência apta a reforçar os fundamentos do indeferimento da inscrição preliminar do Requerente. Conclui que “a inclusão de candidato nas vagas reservadas a pessoas com deficiência que não se amolda às situações previstas no art. 4º do Decreto Federal n. 3.298/1999, requisito indispensável pelo edital para a efetivação da inscrição preliminar naquela condição, seria medida discriminadora injustificável, que implicaria no descumprimento das regras editalícias”. É o relatório.

Por meio do Oficio n. 2646/2019-GP, o Tribunal Requerido tomou ciência da peça recursal, reiterou as informações prestadas e pugnou “pela manutenção da decisão por seus próprios fundamentos”.

É o relatório.

VOTO

I – CONHECIMENTO

O recurso em tela é cabível na espécie e foi manejado tempestivamente, razão pela qual dele conheço.

II – MÉRITO

Conforme relatado, o Recorrente busca reformar a decisão que determinou o arquivamento liminar de seu pedido.

Agora pela via recursal, o candidato requerente se insurge contra decisão por mim exarada, revolvendo idênticos argumentos, razão pela qual mantenho integralmente a decisão recorrida, qual seja:

Conforme consignado, o Requerente acorre ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ com vistas a garantir sua participação no destacado certame, na condição de pessoa com deficiência, a despeito do indeferimento de sua inscrição, nas vagas reservadas a portadores de deficiência, pela Banca Examinadora.

Com efeito, o candidato obteve aprovação de inscrição preliminar para concorrer às vagas destinadas à ampla concorrência e, no entanto, recebeu a negativa para participar da concorrência qualificada. A Banca Examinadora do concurso concluiu que “a espécie e o grau ou nível de deficiência apontados nos documentos não se enquadrariam nas situações previstas no art. 4º do Decreto Federal n. 3.298/1999, como prescreve o item 4.1.1 do edital”, hipótese atestada em avaliação médica que assim concluiu: “a prolusão discal não é ainda hérnica de disco e esta, por si só, não caracteriza deficiência. As dores lombares, mesmo irradiadas dos membros, são patologias passíveis de melhora com tratamento, não sendo permanentes”.

Inconformado, o Requerente interpôs Recurso Administrativo, o qual foi desprovido, conforme excerto abaixo (voto da Relatora):

“Cuida-se de Recurso Administrativo apresentado por Luiz Meneghel Bettiol, contra o indeferimento de inscrição para o concurso público para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais pelo Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, Edital n. 3/2019, promovido pelo Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul – IESES. Na situação vertente, foi emitido parecer pela banca coordenadora (IESES) pelo desprovimento do recurso apresentado – o qual merece acolhimento.

Isso porque – como bem analisado – no presente caso, a manifestação médica apresentada, declarou a ausência de caracterização de deficiência. (…)

Consoante verifica-se da leitura elementar do edital, para a caracterização de pessoa com deficiência, se faz indispensável a observância da alínea ‘a’, do item 4.3. Na situação dos autos, a equipe médica responsável pela análise, operou a seguinte conclusão: ‘A prolusão discal não é ainda hérnica de disco e esta, por si só, não caracteriza deficiência. As dores lombares, mesmo irradiadas dos membros, são patologias passíveis de melhora com tratamento, não sendo permanentes. Assim, o Requerente não se enquadra na letra ‘a’ do art. 5º do Decreto Federal 5.296/2004.’

Assim, diante da ausência de comprovação da efetiva deficiência, não há como enquadrar o requerente, mediante este Recurso Administrativo, com a almejada reserva de vaga. Consabe-se que o edital é lei entre as partes, sendo que o cumprimento das exigências estabelecidas pelo instrumento é critério básico para a concretude do pleito de inscrição. Assim, diante da inobservância do estabelecido no edital, vota-se pelo desprovimento do recurso.” (grifei)

O quadro fático que se apresenta ao CNJ mostra que o Requerente busca providência no sentido de obter autorização para prosseguir no certame promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, concorrendo à vaga destinada às pessoas com deficiência.

Por sua vez, a Banca Examinadora contratada para a realização do concurso afastou sua pretensão, na medida em que não reconheceu a deficiência alegada como capaz de alçá-lo à condição de pessoa portadora de deficiência.

A instrução dos autos nos mostra que a avaliação levada a efeito pela equipe médica do concurso não comprovou deficiência a justificar a participação do Requerente em concorrência reservada, podendo, no entanto, continuar concorrendo às serventias ofertadas à ampla competição.

Em sentido contrário, o candidato traz, em sua peça inicial, a informação de que a “monoparesia, de acordo com o Manual de Informações Complementares sobre deficiência do Instituto Paradigma, é a perda parcial das funções motoras de um só membro (inferior ou superior), e é conhecida por englobar as chamadas ‘outras síndromes paralíticas’, possuindo o CID 10 G83” e que “em setembro/2018, conforme declaração do Médico Jorge Luiz Destri, CRM/SC 5381, do Instituto Catarinense de Ortopedia e Traumatologia, (…) apresenta abaulamento discal severo de L4L5 e L5S, com déficit sensitivo e atrofia muscular do MIE, necessitando carro automático pelo déficit motor desde membro CID G83.0/M54”.

Tendo em vista que a matéria e a instrução do feito são suficientes à cognição exauriente, passo ao julgamento imediato do mérito, deixando de analisar o pedido de liminar.

Pois bem.

A toda prova e, não obstante os judiciosos argumentos colacionados, a questão trazida ao conhecimento deste Órgão Constitucional de Controle Administrativo do Poder Judiciário diz respeito a situação particular e específica do Requerente que, ao que tudo indica, deixou de implementar condições formais para a participação no certame, nas vagas reservadas a pessoas com deficiência.

Ademais, a pretexto de obter controle de legalidade de decisão administrativa que resultou no indeferimento de sua inscrição como portador de deficiência, o candidato busca a interferência do Conselho na discricionariedade cognitiva da Banca Examinadora, circunstância que, por si só, afasta a intervenção desta Corte Administrativa, pois sugere a revisão dos critérios de avaliação da equipe médica destacada para o concurso.

Trata-se, portanto, de exame de conteúdo sobre o qual não cabe ao CNJ se imiscuir, na esteira do entendimento consignado no Enunciado Administrativo n. 18, de 10 de setembro de 2018, no qual se lê:

“Não cabe ao Conselho Nacional de Justiça deliberar sobre o conteúdo de questões ou os parâmetros de conhecimento utilizados na formulação ou correção de provas pelas Comissões de Concursos.”

Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: “RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DECISÃO. ARQUIVAMENTO SUMÁRIO. CONCURSO PÚBLICO UNIFICADO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ DO TRABALHO. FASE ORAL. ARGUIÇÃO DE QUESTÕES NÃO CONTEMPLADAS NO ASSUNTO DO PONTO SORTEADO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES QUE ENSEJAM A NULIDADE DO EXAME. INTERESSE INDIVIDUAL. REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PROVA ORAL. DISCRIMINAÇÃO DA NOTA DE CADA CRITÉRIO UTILIZADO PELO EXAMINADOR. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O recorrente, a pretexto de exigir controle de ato administrativo, requer, na verdade, revisão individualizada dos exames realizados por candidatos reprovados na fase oral do concurso público;

2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Conselho Nacional de Justiça orienta-se no sentido de não ser possível a substituição da banca examinadora de concurso público quanto à análise do conteúdo das avaliações, ressalvado o controle de legalidade;

3. O PCA, no caso, não se destina ao controle de legalidade, mas de mérito administrativo, notadamente, a discricionariedade cognitiva da banca examinadora.

4. Revisão dos critérios de avaliação da prova oral é inadequado, porque também implica avançar em mérito administrativo;

5. Não há norma da resolução 75, do CNJ, ou do edital do certame que obrigue o examinador a discriminar cada critério por ele utilizado para aferição da nota final, sendo admitida a utilização de ‘espelhos de prova abertos’.

6. Recurso Administrativo que se conhece, mas se nega provimento.”

(grifei)

(Recurso Administrativo em PCA 0001121-29.2019.2.00.0000. Relator Arnaldo Hossepian, 47ª Sessão Virtual, j. em 3/6/2019)

Imperioso, também, registrar que a jurisprudência deste Órgão de Controle encontra-se firmada no sentido de que ao CNJ cabe emitir juízo em demandas cujos interesses repercutam no âmbito de todo o Poder Judiciário, e não em controvérsias de viés notadamente individual.

Com efeito, a atuação constitucional do Conselho Nacional de Justiça visa ao interesse coletivo do Poder Judiciário e de toda a sociedade, o que afasta a natureza de instância recursal ou originária para questões judiciais ou administrativas de caráter individual.

Consoante a competência constitucional que foi atribuída ao CNJ, cabe a ele promover o “controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos Juízes” (art. 103-B, §4º, da Constituição Federal), motivo que revela a impossibilidade de manifestação no caso que ora se apresenta.

Portanto, não assiste razão ao Requerente, sendo manifestamente improcedente o presente procedimento. Ante o exposto e, com esteio no artigo 25, inciso X, do Regimento Interno julgo improcedente o presente Procedimento de Controle Administrativo.

Após detido exame das razões recursais manejadas, concluiu-se que não foi carreado aos autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento adotado na decisão combatida. Ao revés, repisa os mesmos fundamentos de sua peça exordial.

Conforme consignado na decisão atacada, a avaliação levada a efeito pela equipe médica do concurso não comprovou deficiência a justificar a participação do Requerente em concorrência reservada, podendo, no entanto, continuar concorrendo às serventias ofertadas à ampla competição. Veja-se que nessa seara, não cabe intervenção do CNJ.

Portanto, não havendo elemento novo capaz de alterar o entendimento adotado na decisão combatida, conheço do Recurso e, no mérito, nego-lhe provimento.

É como voto.

Após as comunicações de praxe, arquive-se.

À Secretaria Processual para as providências.

Brasília-DF, data registrada no sistema.

LUCIANO FROTA

Conselheiro

Brasília, 2019-10-08. – – /

Dados do processo:

CNJ – Procedimento de Controle Administrativo nº 0004785-68.2019.2.00.0000 – Santa Catarina – Rel. Cons. Luciano Frota – DJ 10.10.2019

Fonte: INR Publicações

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(Projeto de Lei nº 171/19, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo)

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 25 de setembro de 2019, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Poderão ser regularizadas uma ou mais edificações no mesmo lote, independentemente das infrações à legislação edilícia e de parcelamento, uso e ocupação do solo, concluídas até 31 de Julho de 2014, nos termos do art. 367 da Lei nº 16.050, de 31 de Julho de 2014, Plano Diretor Estratégico – PDE, que tenham condições de higiene, segurança de uso, acessibilidade, estabilidade, habitabilidade e salubridade, desde que atendidas as condições estabelecidas nesta Lei.

§ 1º Entende-se por edificação concluída aquela em que a área objeto de regularização esteja com as paredes erguidas e a cobertura executada na data referida no caput deste artigo.

§ 2º A Administração Pública Municipal poderá aceitar propostas de obras de adequação para garantir o atendimento às condições de higiene, segurança de uso, acessibilidade, estabilidade, habitabilidade, salubridade, permeabilidade e enquadramento na legislação específica aplicável, por meio de “Notificação de Exigências Complementares – NEC”.

§ 3º Para a execução das obras referidas no § 2º deste artigo será concedido prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual período.

§ 4º Poderão ser regularizadas as edificações destinadas aos usos institucionais, uso religioso e locais de culto em vias com largura maior ou igual a 8 (oito) metros, dispensada a exigência de vagas de estacionamento e área de carga e descarga, sem prejuízo do atendimento às normas técnicas e à legislação pertinente às condições de acessibilidade, respeitado o coeficiente máximo previsto para a respectiva zona de uso e leis específicas, quando for o caso.

§ 5º Deverá constar no Certificado de Regularidade a ressalva de dispensa da exigência de vagas de estacionamento e área de Carga e Descarga.

§ 6º Para a regularização de edificações de que trata esta Lei não serão consideradas as restrições de uso e atividades, bem como a limitação da área construída máxima computável e total em função da largura e classificação da via.

§ 7º No caso de solicitação de regularização do disposto no art. 9º o Executivo poderá autorizar constar em uma única peça gráfica todos os apartamentos e áreas comuns que receberam construções não licenciadas após o certificado de conclusão.

Art. 2º Será admitida a regularização de edificações que abriguem usos permitidos na zona de uso pela legislação de uso e ocupação do solo até 31 de julho de 2014.

§ 1º Poderão também ser regularizadas as edificações que abriguem usos não conformes, desde que seja comprovado que, à época de sua instalação, o uso era permitido, excetuados os acréscimos executados a partir da data da alteração do zoneamento que o tornou não conforme.

§ 2º Nas edificações de que trata o § 1º deste artigo não serão permitidas ampliações, sendo admitidas somente os acréscimos reformas essenciais à segurança e higiene dessas edificações e a instalação de equipamentos necessários.

CAPÍTULO II

DOS IMPEDIMENTOS À REGULARIZAÇÃO

Art. 3º Não serão passíveis de regularização nos termos desta Lei as edificações que:

I – estejam edificadas em logradouros ou terrenos públicos sem permissão ou que avancem sobre eles;

II – tenham sido objeto de Operação Interligada nos termos das Leis nº 10.209, de 9 de setembro de 1986, e nº 11.773, de 18 de maio de 1995;

III – sejam ou tenham sido objeto das Operações Urbanas ou Operações Urbanas Consorciadas;

IV – estejam situadas em faixas não edificáveis junto a represas, lagos, lagoas, córregos, fundo de vale, faixa de escoamento de águas pluviais, galerias, canalizações e linhas de transmissão de energia de alta tensão;

V – atingidas por melhoramento viário previsto em lei, na forma estabelecida no art. 103 da Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017, exceto aos planos de melhoramento publicados anteriormente a 8 de novembro de 1988, data de entrada em vigor da Lei nº 10.676, de 7 de novembro de 1988, desde que não exista declaração de utilidade pública em vigor por ocasião da emissão da aprovação do projeto;

VI – (VETADO)

VII – não atendam às restrições convencionais de loteamentos aprovados pela Prefeitura, nos termos do disposto no art. 247 da Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004.

CAPÍTULO III

DAS ANUÊNCIAS

Art. 4º A regularização das edificações enquadradas nas situações abaixo descritas dependerão de prévia anuência ou autorização do órgão competente:

I – tombadas, preservadas ou contidas em perímetro de área tombada, ou localizadas no raio envoltório do bem tombado;

II – situadas em área de proteção dos mananciais, ambientais ou de preservação permanente – APP;

III – situadas em área que necessite de consulta obrigatória ao Serviço Regional de Proteção ao Vôo – SRPV;

IV – que abriguem atividade institucional enquadrada como nR3 (usos especiais e incômodos), de acordo com a legislação de uso e ocupação do solo, ficando excetuadas deste artigo as instalações de Central Telefônica, Distribuição de Sinais de TV – DISTV (a cabo), Torre de Comunicações, Estações de Telecomunicações, Torres de Telecomunicações, Antenas de Telecomunicações, Equipamentos de Telecomunicações, inclusive Equipamentos de Rádio Frequência (0 KHz a 300 GHz – zero quilohertz a trezentos gigahertz), Estações Rádio Celular, Mini-Estações Rádio Celular e Micro-Células Rádio Celular, heliportos e helipontos que serão analisadas por legislação específica;

V – que abriguem atividade considerada Polo Gerador de Tráfego;

VI – que abriguem atividades sujeitas a licenciamento ambiental.

§ 1º As edificações situadas em vilas e destinadas a uso diverso do residencial deverão apresentar a anuência da totalidade dos proprietários dos imóveis integrantes da vila.

§ 2º Para os documentos tratados no caput deste artigo e que estejam sobre a competência de órgãos municipais, o prazo para a emissão do referido documento será de 30 dias, a partir da data de sua instrução completa.

CAPÍTULO IV

DA REGULARIZAÇÃO AUTOMÁTICA

Art. 5º Independentemente da solicitação ou de protocolamento de requerimento serão consideradas regulares as edificações residenciais das categorias de uso R, R1 e R2h de padrões baixo e médio e que conste com isenção total na notificação de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU referente ao ano de 2014.

§ 1º Não se aplica o caput deste artigo às edificações enquadradas nas hipóteses descritas pelo art. 3º desta Lei.

§ 2º Também não se aplica o previsto no caput deste artigo às hipóteses que dependam de anuências relacionadas nos itens I e II do art. 4º desta Lei, bem como àquelas que, conforme previsto em seu art. 13, demandem o recolhimento de outorga onerosa para a regularização, casos nos quais o requerente deverá proceder de acordo com o previsto no art. 9º.

§ 3º Os imóveis situados nas zonas ZOE, ZEP, ZEPAM, ZEPAG, ZERp, ZPDS e ZLT serão excluídos do procedimento automático.

§ 4º Caso seja constatado, posteriormente, que a edificação não seria passível de regularização automática nos termos do caput deste artigo por se enquadrar em um dos casos previstos em seus §§ 1º, 2º e 3º a mesma retornará ao cadastro de edificações irregulares do Município.

§ 5º Ficam canceladas as multas incidentes sobre as edificações de que trata o caput deste artigo, decorrentes da aplicação da legislação edilícia e de uso e ocupação do solo, aplicadas até a data da publicação desta Lei, vedada a restituição dos valores pagos a esse título.

§ 6º O disposto no § 5º deste artigo aplica-se inclusive aos casos sob apreciação judicial, desde que o interessado manifeste-se expressamente nos autos do processo judicial, e arque com os ônus sucumbenciais.

§ 7º Para as edificações de que trata o caput deste artigo não será cobrado qualquer tipo de taxa ou preço público para regularização das edificações.

§ 8º Para as edificações de que trata o caput deste artigo, a inclusão e a comprovação de regularidade serão disponibilizadas ao interessado no prazo de 1 (um) ano após a regulamentação desta Lei.

CAPÍTULO V

DO PROCEDIMENTO DECLARATÓRIO

Art. 6º Poderá ser requerida por meio de procedimento declaratório a regularização da edificação concluída até 31 de julho de 2014, com área total de construção de até 1.500m² (um mil e quinhentos metros quadrados), no prazo estabelecido no art. 22 desta Lei, nos seguintes casos:

I – as edificações residenciais multifamiliares horizontais e verticais com até 10m (dez metros) de altura, incluído o ático, e, no máximo 20 (vinte) unidades, que não ultrapassem o coeficiente de aproveitamento (C.A.) básico da zona;

II – as edificações residenciais multifamiliares das categorias de uso Habitação de Interesse Social – HIS e Habitação de Mercado Popular – HMP promovidas pela Administração Pública Direta e Indireta;

III – as residências unifamiliares – R1 que não ultrapassem o coeficiente de aproveitamento (C.A.) básico da zona;

IV – as edificações residenciais com uso misto ou não residencial, desde que permitido na zona de uso, considerados de baixo risco e local de culto enquadrados nas sub categorias nR1 e nR2, observadas as normas em vigor.

§ 1º Quando se tratar de imóveis com uso residencial com até 500m² o executivo poderá definir procedimento simplificado.

§ 2º Para os casos previstos no caput deste artigo deverão ser apresentados os seguintes documentos:

I – requerimento por meio eletrônico, em formulário específico, totalmente preenchido, contendo declaração do proprietário ou possuidor ou responsável pelo uso responsabilizando-se, sob as penas legais, pela veracidade das informações e pelo atendimento dos requisitos previstos nesta Lei;

II – comprovantes dos seguintes recolhimentos:

a) preço público;

b) taxa específica para pedido de Certificado de Regularização pelo procedimento declaratório, relativa à área a ser regularizada, no valor R$ 10,00 (dez reais) por metro quadrado, exceto para os empreendimentos de HIS e HMP;

c) comprovante do recolhimento inicial do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, relativo à área a ser regularizada, citado no art. 14 desta Lei;

III – cópia da transcrição ou matrícula do imóvel, e, quando o requerente for possuidor, cópia de documento que o legitime, por meio de escritura, compromisso ou promessa de compra e venda ou cessão de direitos, ou doação pública ou particular, com ou sem registro na circunscrição imobiliária competente, bem como cópia do protocolo do processo de usucapião judicial ou extrajudicial ou decisão judicial reconhecendo o direito de usucapião, entre outros documentos que comprovem sua origem perante o Registro de Imóveis;

IV – exceto as edificações instaladas em terrenos públicos, destinados ao uso institucional, uso religioso e locais de culto sem fins lucrativos, anteriormente a 8 de Novembro de 1988, data de entrada em vigor da Lei nº 10.676, de 7 de novembro de 1988, poderão ser regularizadas de acordo com a presente Lei;

V – peças gráficas simplificadas, compostas de plantas, cortes da edificação e quadro de áreas, observadas as normas em vigor de padronização de projeto de acordo com a Lei nº 16.642, de 2017.

§ 3º No procedimento declaratório se admite a emissão de apenas um comunicado, sendo que o despacho de indeferimento deverá indicar os documentos ou declarações faltantes, incompletos ou incorretos.

§ 4º As peças gráficas a que se refere o inciso V do § 2º deste artigo deverão ser elaboradas e apresentadas por profissional habilitado e inscrito no Cadastro de Contribuinte Mobiliário – CCM.

Art. 7º Os processos de que trata esta Lei são considerados especiais e seguem o rito nela previsto, aplicando-se, subsidiariamente, no que não for conflitante, o rito definido pela Lei nº 16.642, de 2017.

§ 1º As instâncias administrativas do procedimento declaratório, observada a competência para apreciação dos pedidos, são as seguintes:

I – Supervisor Técnico de Uso do Solo e Licenciamentos da respectiva Subprefeitura ou Diretor de Divisão da SEL;

II – Coordenador de Planejamento e Desenvolvimento Urbano da respectiva Subprefeitura ou Coordenador da SEL.

§ 2º O prazo para recurso, nos casos de indeferimento de pedido de regularização, será de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação do despacho no Diário Oficial da Cidade – DOC, devendo ser notificado o interessado por meio eletrônico.

Art. 8º Os pedidos de regularização protocolados por meio do procedimento declaratório serão analisados e decididos pelo procedimento comum quando constatada alguma das seguintes situações:

I – apresentar Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR expedido pelo INCRA;

II – incidência de duas ou mais zonas de uso na área de terreno objeto da regularização;

III – estiver localizado em zona ZOE ou ZEP;

IV – necessite de anuência ou autorização do órgão competente conforme descrito no art. 4º desta Lei;

V – necessite de execução de obras de adequação nos termos do § 2º do art. 1º;

VI – conste processo em andamento referente à regularização e/ou reforma de edificação;

VII – nos casos em que não seja emitido o Certificado de Quitação de ISS por pendência junto à Secretaria Municipal da Fazenda;

VIII – quando necessitar de parcelamento do solo.

CAPÍTULO VI

DO PROCEDIMENTO COMUM PARA REGULARIZAÇÃO DAS DEMAIS EDIFICAÇÕES

Art. 9º A regularização das edificações de que trata esta Lei que não se enquadrem na regularização automática prevista no art. 5º e no procedimento declaratório previsto em seu art. 6º, dependerá da apresentação, no prazo estabelecido no art. 22, dos seguintes documentos:

I – requerimento por meio eletrônico, em formulário específico, totalmente preenchido, contendo declaração do proprietário ou possuidor ou responsável pelo uso e do responsável técnico responsabilizando-se, sob as penas legais, pela veracidade das informações e pelo atendimento dos requisitos previstos nesta Lei;

II – comprovantes dos seguintes recolhimentos:

a) preço público;

b) taxa específica para regularização relativa à área a ser regularizada no valor R$ 10,00 (dez reais) por metro quadrado;

c) comprovante do recolhimento inicial do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, relativo à área a ser regularizada citado no art. 14 desta Lei;

III – cópia da transcrição ou matrícula do imóvel, e, quando o requerente for possuidor, cópia de documento que o legitime, por meio de escritura, compromisso ou promessa de compra e venda ou cessão de direitos, ou doação pública ou particular, com ou sem registro na circunscrição imobiliária competente, bem como cópia do protocolo do processo de usucapião judicial ou extrajudicial ou decisão judicial reconhecendo o direito de usucapião, entre outros documentos que comprovem sua origem perante o Registro de Imóveis.

Parágrafo único. Exceto as edificações instaladas em terrenos públicos, destinados ao uso institucional, uso religioso e locais de culto sem fins lucrativos, anteriormente a 8 de Novembro de 1988, data de entrada em vigor da Lei nº 10.676, de 7 de novembro de 1988, poderão ser regularizadas de acordo com a presente Lei.

IV – peças gráficas simplificadas, compostas de plantas, cortes da edificação e quadro de áreas, observadas as normas em vigor de padronização de projeto de acordo com a Lei nº 16.642, de 2017;

V – prévia anuência ou autorização do órgão competente, conforme art. 4º desta Lei, quando for o caso.

§ 1º Não será aceito requerimento desacompanhado das peças gráficas conforme estabelecido neste artigo.

§ 2º As peças gráficas a que se refere o inciso IV do caput deste artigo deverão ser elaboradas e apresentadas por profissional habilitado, e inscrito no Cadastro de Contribuinte Mobiliário – CCM.

Art. 10. Os processos de que trata esta Lei são considerados especiais e seguem o rito previsto nesta Lei aplicando-se subsidiariamente, no que não for conflitante, o rito definido pela Lei nº 16.642, de 2017.

§ 1º As instâncias administrativas adotadas, de acordo com as competências, para apreciação dos pedidos de que trata esta Lei são as seguintes:

I – Supervisor Técnico de Uso do Solo e Licenciamentos da respectiva Subprefeitura ou Diretor de Divisão da SEL;

II – Coordenador de Planejamento e Desenvolvimento Urbano da respectiva Subprefeitura ou Coordenador da SEL.

§ 2º O prazo para recurso, nos casos de indeferimento de pedido de regularização, será de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação do despacho no Diário Oficial da Cidade – DOC, devendo ser notificado o interessado por meio eletrônico.

Art. 11. As edificações cujo terreno tenha área impermeabilizada superior a 500m² (quinhentos metros quadrados) que descumpriram o percentual de permeabilidade exigido na lei vigente serão objeto de regularização, desde que atendam um dos seguintes dispositivos:

a) reserva de, no mínimo, 15% (quinze por cento) da área do terreno permeável;

b) construção de reservatório dimensionado de acordo com a fórmula:

V = {0,15 x (S – Sp)} x IP x t , onde:

V = volume do dispositivo adotado;

S = área total do terreno;

Sp = área do terreno livre de pavimentação ou construção;

IP = índice pluviométrico igual a 0,06m/hora;

t = tempo de duração da chuva igual a 1 (uma) hora.

Parágrafo único. Esgotadas as possibilidades de atendimento das exigências nos casos previstos nas alíneas “a” e “b” do caput deste artigo, esta poderá:

I – ser convertida em recursos financeiros, que deverão ser obrigatoriamente depositados no Fundo de Desenvolvimento Urbano – FUNDURB.

Art. 12. Além dos documentos referidos no art. 9º desta Lei, no pedido de regularização deverão ser apresentados, conforme o caso:

I – Certificado de Segurança para as edificações que necessitarem de espaço de circulação protegida, segundo as normas técnicas oficiais, excetuadas:

a) as edificações residenciais;

b) as edificações não residenciais com área construída total acima de 750m² (setecentos de cinquenta metros quadrados) e que não necessitem do Certificado de Segurança, podendo ser substituído pelo Auto de Vistoria Final do Corpo de Bombeiros – AVCB ou Atestado Técnico emitido por profissional habilitado sobre a perfeita instalação e funcionamento dos equipamentos de combate a incêndio, de acordo com as NTO’s;

II – Alvará de Funcionamento de Local de Reunião – AFLR, para Locais de Reunião com capacidade superior a 250 (duzentos e cinquenta) pessoas;

III – Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros – CLCB para os locais de reunião com capacidade inferior a 250 (duzentas e cinquenta) pessoas.

§ 1º Para fins de aplicação deste artigo, consideram-se as definições do Anexo I, item 6, da Lei nº 16.642, de 2017.

§ 2º O requerimento de regularização de edificações que possuam tanques de armazenamento de produtos químicos inflamáveis e explosivos nos estados sólidos, líquidos ou gasosos, ou que possuam equipamentos de transporte horizontal ou vertical, abrangerá somente a edificação, ficando a regularização destes equipamentos sujeitas a pedidos subordinados ao atendimento da legislação específica e respectivas normas técnicas, por ocasião do Cadastro e Manutenção de Equipamentos.

§ 3º As edificações cujo certificado de regularização dependa da apresentação dos documentos citados nos itens I e II deste artigo, bem como o Certificado de Acessibilidade, será emitido com a apresentação dos respectivos protocolos, devendo, neste caso, constar do Certificado de regularização as ressalvas a serem definidas por decreto.

§ 4º No tocante a acessibilidade de templos religiosos incidirá as disposições do art. 18, § 2º, do Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, alterado pelo Decreto Federal nº 10.014, de 6 de setembro de 2019.

CAPÍTULO VII

DA OUTORGA ONEROSA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO

Art. 13. A regularização das edificações com área construída computável superior ao coeficiente de aproveitamento básico da zona será condicionada ao recolhimento de outorga onerosa, que incidirá somente sobre o excedente da área construída computável a regularizar até o limite do coeficiente de aproveitamento máximo da zona ou aquele constante das leis específicas para o respectivo uso, vigente até a data da publicação da Lei nº 16.050, de 2014 – Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, cujo valor será calculado da seguinte forma:

§ 1º A contrapartida financeira relativa à outorga onerosa de potencial construtivo adicional será calculada conforme a seguinte equação:

C = (At/Ac) x V x Fs x Fp x Fr, onde:

C – contrapartida financeira relativa a cada m² de potencial construtivo adicional;

At – área de terreno em m²;

Ac – área construída computável total do empreendimento em m²;

V – valor do m² do terreno constante do Cadastro de Valor de Terreno para fins de outorga onerosa, conforme Quadro 14 anexo à Lei nº 16.050, de 2014;

Fs – fator de interesse social, conforme Quadro 16A anexo à Lei nº 13.885, de 2004;

Fp – fator de planejamento, conforme Quadro 15A anexo à Lei nº 13.885, de 2004;

Fr – fator de regularização igual a 1,2 (um e dois décimos).

§ 2º O valor do pagamento da outorga onerosa poderá ser parcelado, na forma a ser regulamentada por decreto, observando-se o máximo de 12 (doze) parcelas fixas mensais, sendo o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) por parcela.

§ 3º Para os casos que se enquadrem no caput deste artigo, o despacho de deferimento da regularização dependerá da comprovação de recolhimento total do valor correspondente à outorga onerosa.

§ 4º O requerente será notificado por via eletrônica, para efetuar o recolhimento do valor correspondente à outorga onerosa.

§ 5º As áreas cobertas destinadas a estacionamento, carga, descarga e manobras de veículos que ultrapassarem os limites previstos na Legislação de Uso e Ocupação do Solo vigente até a data da publicação da Lei nº 16.050, de 2014 (Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo), serão consideradas computáveis para o efeito do cálculo da outorga onerosa.

§ 6º A regularização de área prevista no caput deste artigo independe do estoque de potencial construtivo adicional, definido nos arts. 199 e 200 da Lei nº 13.885, de 2004.

§ 7º A outorga onerosa para regularização de edificação não incidirá nos imóveis de uso institucional e/ou prestadores de serviços sociais sem fins lucrativos, em parceria com o Poder Público inclusive CEI/creches, uso religioso ou locais de culto, inclusive locados.

§ 8º Fica estabelecido a edificação que, para a obtenção do Certificado de Regularidade necessite demolir a área excedente em relação ao coeficiente de aproveitamento máximo da zona de uso, e que ainda tenha incidência de outorga onerosa, um fator de regularização de 0,5 (cinco décimos) no cálculo estabelecido no caput deste artigo, exceto em área de Área de Preservação Permanente – APP onde o fator de regularização será 0 (zero).

§ 9º As leis específicas a que se refere o caput deste artigo aplicam-se inclusive nas áreas de influência dos eixos de Estruturação da transformação urbana as disposições relativas a coeficientes, vagas para estacionamento e demais parâmetros estabelecidos nas Leis:

I –  8.006, de 8 de Janeiro de 1974, Lei de Hotéis;

II –  13.703, de 30 de Dezembro de 2003, Lei de Teatro;

III –  14.242, de 28 de Novembro de 2006, Lei de hospitais;

IV –  15.526, de 12 de Janeiro de 2012, Lei de Escolas e Hospitais.

CAPÍTULO VIII

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO

Art. 14. O recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, exigido conforme a alínea “c” do inciso II, do § 1º do art. 6º e alínea “c” do inciso II, do art. 9º, ambos desta Lei, será efetuado na forma definida em regulamento, e conforme valor calculado pela Secretaria Municipal da Fazenda, nos termos da normatização em vigor.

§ 1º Para as áreas construídas já lançadas no Cadastro Imobiliário Fiscal, que integrem parcial ou totalmente a área objeto da regularização, o correspondente Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS deverá ser recolhido na forma do caput deste artigo.

§ 2º Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos créditos tributários já constituídos e referentes ao SQL que se busca regularizar, hipótese na qual a regularização somente será possível com a extinção dos referidos créditos.

§ 3º Será cobrado o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, relativo às obras necessárias à adequação do imóvel, aceitas pela Prefeitura nos termos do § 2º do art. 1º desta Lei, no caso em que a referida adequação resultar em aumento de área.

§ 4º Deverá ser recolhido Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para os serviços de demolição necessários à adequação dos imóveis visando à regularização.

§ 5º As eventuais diferenças de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, em razão da falta de recolhimento ou recolhimento a menor do tributo relativo à área declarada ou em razão de diferença de área apurada posteriormente, serão cobradas antes da emissão do Certificado de Regularização de acordo com a legislação em vigor.

§ 6º Para fins da regularização de que trata esta Lei, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, anteriormente recolhido, ainda que em processo anterior de regularização, relativo ao mesmo pedido, será considerado para a quitação ou a título de compensação, desde que seja apresentado o respectivo comprovante de quitação.

Art. 15. Não será lançado Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS relativamente às edificações enquadradas no art. 5º desta Lei, destinadas exclusivamente a uso residencial, sem prejuízo de seu lançamento e cobrança posteriores pela Secretaria Municipal da Fazenda.

§ 1º Aplicam-se as disposições deste artigo para fatos geradores ocorridos até a data prevista no caput do art. 1º desta Lei.

§ 2º As edificações cujos processos de regularização não forem deferidos nos termos desta Lei, e aquelas cuja regularização venha a ser cancelada, terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS lançados.

§ 3º Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos créditos tributários já constituídos e referentes ao SQL que se busca regularizar, hipótese na qual a regularização somente será possível com a extinção dos referidos créditos.

§ 4º Em nenhuma hipótese serão restituídos valores de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS de que trata o caput deste artigo, pagos anteriormente à edição desta Lei.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. Os processos de regularização de edificação em andamento na data de publicação desta Lei não poderão ser analisados de acordo com os parâmetros desta Lei.

Parágrafo único. O interessado poderá abrir novo processo de regularização nos parâmetros desta Lei, e optar pelo arquivamento do processo em andamento mediante apresentação do protocolo.

Art. 17. A regularização da edificação não exime o responsável do atendimento às normas legais relativas aos níveis de ruídos permitidos, à poluição ambiental e à obediência aos horários de funcionamento, conforme legislação pertinente.

Art. 18. A Administração Pública, por meio de seu órgão competente, poderá, a qualquer tempo, mesmo após efetuada a regularização, verificar a veracidade das informações e declarações, valores recolhidos e as condições de estabilidade, de higiene, de salubridade, de permeabilidade, de acessibilidade, de segurança de uso das edificações e de respeito ao direito de vizinhança.

Parágrafo único. Constatada, a qualquer tempo, a inveracidade das situações mencionadas no caput deste artigo, o interessado será notificado a saná-las sob pena de anulação do Certificado de Regularização, conforme com o art. 68 da Lei nº 16.642, de 2017.

Art. 19. A regularização de que cuida esta Lei não implica no reconhecimento, pela Prefeitura, da propriedade, das dimensões e da regularidade do lote e nem exime os proprietários de glebas parceladas ou os respectivos responsáveis, das obrigações e responsabilidades decorrentes da aplicação da legislação de parcelamento do solo.

Parágrafo único. Excetuam-se do previsto no caput deste artigo as edificações que abriguem usos das categorias R1 e R2h, para as quais o deferimento do pedido implicará no reconhecimento do desdobro do lote perante a legislação municipal, desde que observadas as dimensões e áreas mínimas definidas para estas categorias nas respectivas zonas de uso.

Art. 20. As edificações em lotes pertencentes a loteamentos implantados irregularmente, até 30 de abril de 2000, no Município de São Paulo, poderão ser regularizadas se obedecidos os critérios e os prazos estabelecidos nesta Lei e após a emissão do Auto de Regularização do Loteamento, observado o disposto em legislação federal, estadual e municipal pertinente.

Parágrafo único. (VETADO)

Art. 21. A expedição do Certificado de Regularização independe da quitação de multas que serão cobradas pela Prefeitura em procedimentos próprios.

Parágrafo único. Excetuam-se deste artigo as multas moratórias e de ofício de natureza tributária, que serão cobradas nos termos da legislação em vigor.

Art. 22. O prazo para protocolamento acompanhado dos documentos exigidos e recolhimentos correspondentes, necessários à regularização de que cuida esta Lei, será de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação do respectivo decreto regulamentar, prorrogáveis por até três períodos iguais, a critério do Executivo.

Art. 23. As edificações de que trata esta Lei, enquanto seus processos de regularização estiverem em andamento, não serão passíveis de sanção em decorrência de infrações regularizáveis nos termos ora fixados ou por falta do Auto de Licença de Funcionamento.

Art. 24. Fica concedida a isenção do pagamento da taxa específica às edificações destinadas a habitações de interesse social ou de mercado popular e às de uso institucional, uso religioso ou local de culto, inclusive locadas, e CEI/creches conveniadas ou não com o Poder Público sem fins lucrativos.

Art. 25. A regularização de garagens de ônibus das concessionárias de serviço público municipal está dispensada do atendimento de coeficiente de aproveitamento mínimo para a zona de uso, desde que atendidas as exigências da legislação ambiental municipal, estadual e federal.

Art. 26. Ficam remidos os créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU pretéritos decorrentes dos procedimentos de regularizações previstas nesta Lei.

Art. 27. O Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.

Art. 28. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 29. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de outubro de 2019, 466º da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, PREFEITO

ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA, Secretário Municipal da Casa Civil

RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário Municipal de Justiça

Publicada na Casa Civil, em 16 de outubro de 2019.

Fonte: INR Publicações

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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