Sistema interligado com a prefeitura permite emissão de boleto ou transferência bancária para facilitar os pagamentos de dívida protestada e efetuar o cancelamento do protesto.
16/10/2019
A partir do dia 1º de novembro, quem tiver dívida municipal protestada, inclusive multa de trânsito protestada poderá quitar seus débitos e fazer o cancelamento do protesto sem sair de casa.
A portaria, que permitirá a emissão de boleto ou a transferência bancária para pagamento dos títulos, foi assinada na terça-feira (15.10) pela Procuradoria Geral do Município de São Paulo.
A plataforma online, chamada de Central de Protesto, poderá ser acessada no endereço www.protestosp.com.br e irá conter o valor das dívidas protestadas com os devidos encargos.
No sistema atual, a pessoa que tivesse dívida protestada levava 15 dias para fazer o cancelamento, mesmo após o pagamento da dívida; a partir de novembro, o cancelamento será realizado no dia seguinte ao pagamento.
“Nós consideramos essa parceria extremamente importante. É uma área muito estratégica para nós aqui na Procuradoria Geral do Município. São esses procedimentos alternativos de cobrança que nós estamos querendo desenvolver cada vez mais. E temos esse relacionamento excelente com os Cartórios que tem possibilitado que a gente prossiga nessas atividades para conseguir esse resultado comum”, avaliou a Procuradora-geral do Município de São Paulo, Marina Magro Beringhs Martinez.
Para o presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção São Paulo (IEPTB-SP), José Carlos Alves, a assinatura da portaria representa conforto e comodidade para o usuário dos Cartórios de Protesto.
“A partir do dia 01/11 o contribuinte poderá pagar a dívida protestada em um dia e no dia seguinte já está cancelado. Nem precisa ir ao cartório. Ele resolve as duas coisas. A pendência dele com o município e com o cartório de Protesto em um lugar só. Ele pode fazer isso da casa dele, do escritório dele”, afirmou o presidente do IEPTB-SP.
A Central dos Tabeliães de Protesto do Estado de São Paulo terá também um sistema interligado com a Procuradoria Geral do Município de São Paulo, que permite emissão de boleto ou transferência bancária para facilitar os pagamentos de dívida protestada feitos pelos contribuintes.
“Respeitamos o cidadão porque às vezes há dúvida sobre aquilo que é encaminhado e é sempre salutar ter uma porta de atendimento presencial. Mas se a pessoa por si mesma conseguir fazer um atendimento digital e resolver o seu problema, melhor ainda. A portaria fomenta essa parceria com os Cartórios de Protesto e faz com que o contribuinte tenha mais um serviço a sua disposição”, comenta o Procurador Coordenador do Núcleo de Inovação e Tecnologia da Procuradoria Geral do Município de São Paulo, Ricardo Ferrari Nogueira.
Para a Procuradora do Município de São Paulo, integrante do Núcleo de Inovação e Tecnologia, Priscila Alessandra Widmann, com essa parceria o cidadão vai poder otimizar parte do custo da operação, economizando tempo e dinheiro.
“Agora o cidadão vai ter um caminho muito mais simplificado, muito mais desburocratizado, em que ele vai usar um portal eletrônico, totalmente online. Em um único estágio ele já resolve o problema dele, cancela o débito e já resolve sua situação fiscal”, pondera a Procuradora.
Quitação de dívidas
A medida adotada pelos Cartórios de Protesto e pelo município de São Paulo está em consonância com o Provimento 9/2019 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.
Segundo José Carlos Alves, a portaria assinada facilita e incentiva a quitação, com uma imensa redução de tempo em termos de burocracia. “Acabou a burocracia se a pessoa quiser pagar e cancelar o Protesto”, salientou o presidente do IEPTB-SP.
“O Cartório de Protesto dá segurança na atividade de certificação de que o cidadão está com sua vida econômica, financeira, administrativa e pessoal em ordem. E faz com que as empresas tenham um âmbito de negócios favorável no Brasil que precisa muito de investimentos e recursos para o seu desenvolvimento”, concluiu o Procurador da PGM-SP, Ricardo Ferrari Nogueira.
Fonte: INR Publicações
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