A Corregedoria Geral da Justiça, em cumprimento à decisão da E. Corregedoria Nacional da Justiça, determina aos MM Juízes de Direito e aos Srs. Titulares e Responsáveis por Delegações Extrajudiciais que promovam a divulgação de informações acerca da possibilidade de conversão da união estável em casamento no âmbito das serventias judiciais e extrajudiciais sob sua responsabilidade.
Fonte: INR Publicações
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