TJ/MS: Corregedoria apresenta proposta de alteração da tabela de emolumentos no MS

O Corregedor-Geral de Justiça, Des. Sérgio Fernandes Martins, apresentou a representantes de todos os órgãos consultados nos últimos meses a proposta de alteração da tabela de emolumentos, como são conhecidas as taxas cartorárias.

Em reunião realizada na manhã desta terça-feira (1), no Salão Pantanal do TJMS, o Corregedor-Geral de Justiça, Des. Sérgio Fernandes Martins, apresentou a representantes de todos os órgãos consultados nos últimos meses a proposta de alteração da tabela de emolumentos, como são conhecidas as taxas cartorárias.

Partindo da premissa de promover redução nos custos para o usuário do sistema, a nova minuta propõe alterações na Lei Estadual nº 3.003/2005 e na Lei Estadual nº 1.071/1990, que agora segue da Corregedoria-Geral para o presidente do Tribunal de Justiça, Des. Paschoal Carmello Leandro, que posteriormente será encaminhada à Comissão Técnica de Organização Judiciária e Legislação para o trâmite legal e depois para a deliberação na Assembleia Legislativa.

Na reunião final, o Corregedor, Des. Sérgio Martins, examinou os resultados e agradeceu um a um os envolvidos na construção do documento. Destacou o ineditismo de fazer a proposta a partir da audição com todos os segmentos. “A prática normal é apresentar um projeto criado entre muros, sem discussão. Ousamos e convidamos todos a participarem. Mudamos a forma de fazer e produzimos uma mudança no conteúdo, atendendo o clamor da sociedade”, pontuou.

Na forma, o projeto foi baseado em estudos aprofundados dos dados levantados pelo juiz auxiliar, Renato Antonio Liberali, junto a Secretaria de Tecnologia da Informação do TJMS. “Como cada mexida nos números se monta ou desmonta uma cadeia de atos, tudo teve de ser muito estudado para manter uma conformidade e assim garantir atender as necessidades do usuário final”, explicou o Desembargador, acrescentando que na forma também se ousou em atender as necessidades indicadas pelos segmentos envolvidos.

Quanto ao conteúdo, dentre os destaques da proposta estão a inclusão de novas isenções e reduções, tais como: isenção dos atos relativos a escritura e registro de títulos translativos de domínio de imóveis rurais por meio de políticas públicas que promovam o acesso à terra, compreendendo os beneficiários de programas de reforma agrária ou de assentamentos rurais, programa de crédito fundiário, legitimação de terras quilombolas, perímetros urbanos destinados à agricultura familiar e à exploração agropecuária; redução de 50% dos emolumentos decorrentes da escrituração e seu registro em favor dos beneficiários do Programa Nacional de Crédito Fundiário, no caso de substituições ou transferências autorizadas pela coordenação do programa, dentro do período de acompanhamento; e isenção dos registros de programa de regularização fundiária urbana e rural – Reurb-S.

De acordo com o Corregedor, no estudo foi necessário compatibilizar a remuneração decorrente do exercício da atividade delegada, albergar os interesses da sociedade (impacto para os usuários), as isenções e descontos legais, as gratuidades e a arrecadação aos fundos destinatários, observando os parâmetros estabelecidos na Lei Federal nº 10.169/2000. “O foco principal é a redução de valores das escrituras com valor declarado, mas também foi necessário realizar a readequação das tabelas em relação aos limites máximos das faixas de valores e que resultavam em distorções pontuais”, destacou o Des. Sérgio Fernandes Martins.

Outro ponto importante destacado na proposta é que o Tribunal de Justiça e os demais órgãos irão abrir mão de parte de suas receitas. A redução prevista é de 10% do percentual dos emolumentos em fundos específicos. Com a acomodação de todos os ajustes, a receita prevista deve se equivaler, porém os benefícios e os valores ficarão melhor distribuídos, beneficiando de maneira geral o usuário dos serviços de cartorários.

O momento também foi de modernização da proposta, incorporando várias legislações e entendimentos recentes de órgãos superiores, vindo a incluir a possibilidade de pagar taxas de cartórios com cartão de débito e crédito, inclusive parcelado pelos tabeliães, além da postergação (ou postecipação) do protesto (decisão proferida pelo CNJ, nos autos do Pedido de Providências nº 0000049-07.2019.2.00.0000 – onde os emolumentos são pagos pelo devedor, deixando de ser antecipados pelo credor); ou ainda a convenção da apostila da Haia (passou a ser cobrado diante da Resolução nº 228/2016 do CNJ); e a desincorporação de bem do patrimônio da empresa (origem em decisão da Corregedoria).

A redução significativa nas taxas que recaem sobre a escritura pública com valor declarado (p. ex.: compra e venda) e a criação de novas faixas, distribui melhor os valores das taxas de acordo com o valor do imóvel. Assim, se espera uma melhor performance na concorrência dos cartórios de Mato Grosso do Sul com os cartórios dos estados vizinhos, aumentando substancialmente e positivamente a procura pelo serviço no MS.

Alguns parceiros usaram a palavra e destacaram a maestria do Desembargador na condução de um trabalho tão complexo e minucioso, e entenderam o resultado como uma vitória para a população sul-mato-grossense. “Esperamos o mesmo sucesso na Assembleia Legislativa do Estado”, finalizou o Corregedor.

Desde o começo dos trabalhos, no início do ano, o Des. Sérgio Martins instituiu um cronograma de trabalho e se comprometeu a cumprir cada etapa prevista. Todos os segmentos tiveram oportunidade de participar, inclusive em audiência pública realizada em 9 maio de 2019, e em reuniões individuais. O documento apresentado hoje é a versão final.

Além do Corregedor-Geral de Justiça e dos juízes auxiliares da Corregedoria, participaram da reunião o deputado Gerson Claro; a Procuradora-Geral de Estado, Fabíola Marquetti Sanches Rahim; o presidente da OAB/MS, Mansour Elias Karmouche; o Defensor Público-Geral, Fábio Rogério Rombi da Silva; o promotor de justiça Paulo Roberto Gonçalves Ishikawa; a Subdefensora Pública, Valdirene Gaetani; representantes das entidades ligadas aos serviços extrajudiciais: Ely Ayache, Leandro Augusto Neves Corrêa, Naymi Salles Fernandes Silva Torres, José Paulo Baltazar Junior, Juan Pablo Correa Gossweiler e Lucas Vinícius Cassiano Zamperlini; André Nogueira Borges, representando a Agraer; Valmira Carvalho e Edison Ferreira de Araujo, representando a Fecomércio/MS; Carlos Henrique dos Santos Pereira e Junior Mochi, representando o CRECI-MS; Frederico Azevedo e Silva, representando a APROSOJA; Adão Jorge Moraes Castilho, representando a ACOMASUL; Marcelo Bertoni, representante da FAMASUL; Eli Rodrigues e Vice Presidente Simone Ferreira Leal, representantes do CRECI; o diretor do Departamento de Correição Extrajudicial da Corregedoria do TJMS, Luciano Bomfim Azambuja; e representantes da FIEMS e SECOVI.

Fonte: IRIB (www.irib.org.br)

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Ministério Agricultura – Governo assina MP com medidas econômicas

Presidente Jair Bolsonaro assinou o documento durante lançamento do Plano AgroNordeste

Uma medida provisória assinada nesta terça-feira (1º) pelo presidente Jair Bolsonaro traz novidades de interesse para o agronegócio. De acordo com o subsecretário de Política Agrícola do Ministério da Economia, Rogério Boueri, a MP vai possibilitar a alocação de R$ 5 bilhões a mais de crédito rural para o setor. A MP complementa medidas previstas no Plano Safra 2019/2020, anunciado em junho.

A chamada de MP do Agro tem ações divididas em três grupos: o primeiro tem medidas voltadas para criação de condições visando a redução das taxas de juros por meio da ampliação e melhoria das garantias oferecidas em operações de créditos rural. O segundo grupo expande o financiamento do agronegócio com recursos livres por meio do mercado de capitais. Neste grupo estão medidas que modernizam a CPR, os títulos do agronegócio e outros títulos bancários.

O terceiro grupo busca melhorar a competição no crédito rural. Estão nesse grupo a equalização de taxas juros para todos os agentes financeiros que operam crédito rural e a possibilidade de subvenção econômica para construção de armazéns pelos cerealistas

Entre as ações estão a criação do Fundo de Aval Fraterno (FAF), que dará aos produtores garantia solidária para renegociação de dívidas rurais. A MP também trata do patrimônio de afetação de propriedades rurais, da Cédula Imobiliária Rural (CIR), de títulos de crédito do agronegócio e de subvenção econômica para empresas cerealistas em operações de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), além da equalização de taxas de juros para instituições financeiras privadas.

Segundo Boueri, o FAF, a constituição do regime de afetação do imóvel rural e a instituição da CIR visam “criar condições para reduzir taxa de juros por meio da ampliação das garantias oferecidas em operações de crédito rural”.

O Secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Eduardo Sampaio, considerou a medida provisória um passo muito importante para incrementar o crédito privado para o agronegócio brasileiro. “A possibilidade de emissão do título em moeda estrangeira, associada a melhorias nas garantias e na transparência da CPR, devem carrear mais recursos externos para financiar as atividades dos agricultores e pecuaristas. Esperamos aumentar a oferta de financiamento privado a custos compatíveis para a atividade rural”, disse.

Segundo Sampaio, o crédito rural oficial “está ficando muito pequeno para a agricultura brasileira”. “Precisamos do mercado de crédito privado para atender às necessidades do setor”, completou.

Fundo de Aval Fraterno

O principal objetivo do Fundo de Aval Fraterno é ampliar o acesso ao crédito rural. Com a criação do FAF, os produtores rurais terão acesso a garantias adicionais para quitar dívidas do crédito agrícola e reestruturar seus negócios. Para operacionalização do FAF, os produtores devem formar associações. O aval coletivo será dado pelos produtores associados, por integrantes da cadeia produtiva, como fornecedores de insumos e beneficiadores de produtos agropecuários, e pelas instituições financeiras.

Patrimônio de Afetação

A medida provisória permite que o produtor rural desmembre sua propriedade para dar como garantia em operações de crédito. Atualmente, o produtor precisa oferecer todo o imóvel como garantia, que, por vezes, vale mais que o valor do financiamento. O chamado patrimônio de afetação dará maior segurança ao sistema financeiro na concessão de crédito aos produtores rurais, ampliando o acesso aos recursos financeiros e permitindo melhor negociação do financiamento. São preservados os direitos de terceiros, a pequena propriedade rural, as áreas inferiores ao módulo rural e os bens de família.

Cédula Imobiliária Rural

Como desdobramento do patrimônio de afetação, é criada a Cédula Imobiliária Rural (CIR), que será emitida por proprietários de imóveis rurais e que poderá ser negociada no mercado de títulos e valores mobiliários. A CIR será registrada em entidade autorizada pelo Banco Central.

Cerealistas

A medida permite que empresas cerealistas tenham acesso a financiamentos para construção ou expansão de silos e armazéns por meio do Programa para Construção e Ampliação de Armazéns (PCA). Os recursos podem ser usados para financiar obras e comprar máquinas e equipamentos para construção. As operações serão feitas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) até 30 de junho de 2020, com taxas de juros subvencionadas pelo Tesouro Nacional. Até junho do ano que vem, serão disponibilizados R$ 200 milhões para financiamentos.

Equalização de taxas de juros

A MP abre a possibilidade de equalização de taxas de juros por todas as instituições financeiras que operam com crédito rural. Antes, era autorizada a bancos públicos federais, bancos cooperativos e confederações de cooperativas de crédito. A ideia é estimular a competitividade entre os agentes financeiros, redução de custos e taxas mais acessíveis para o produtor rural e melhor alocação dos recursos públicos.

CPR e títulos do agronegócio em moeda estrangeira

Por meio da medida provisória, a Cédula do Produto Rural (CPR) e os títulos do agronegócio poderão ser emitidos com cláusula prevendo que eles sejam referenciados em moeda estrangeira, como o dólar. O objetivo da mudança é aprimorar o mercado de crédito para melhor atender o produtor rural, dando mais flexibilidade de contratação, transparência e segurança jurídica.

Clique aqui para acessar a MP na íntegra.

Fonte: Anoreg

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BH: IEPTB-BR: BH Resolve pode cancelar protesto

Quem precisa cancelar ou mesmo esclarecer dúvidas sobre títulos municipais que foram protestados extrajudicialmente, como guias de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), multas de trânsito e outros, será atendido em um espaço exclusivo dentro do BH Resolve. A criação desse ponto de atendimento é resultado de uma parceria entre o Instituto de Protesto-MG e a Prefeitura de Belo Horizonte, com o intuito de facilitar o acesso do cidadão que busca regularizar sua situação com o município. No local, ainda será possível consultar gratuitamente se há registros de protestos em qualquer CPF ou CNPJ inscrito no País.

“Com esse espaço a pessoa não precisará mais se deslocar até um cartório para regularizar sua situação com a prefeitura da capital. Será uma economia de tempo de deslocamento, já que o cidadão poderá resolver tudo o que precisa dentro do BH Resolve, ou seja, o que envolve a prefeitura e os cartórios de protesto”, explica o presidente do Instituto de Protesto-MG, Leandro Santos Patrício.

A pesquisa gratuita de CPF/CNPJ, para saber se existe algum protesto, poderá ser feita no balcão ou no totem de autoatendimento, disponibilizado exclusivamente para esse fim. “A consulta que oferecemos, além de não ter custo, não exige nenhum cadastro. É simples, rápida e segura”, enfatiza Patrício.

As pessoas que precisam resolver outras questões relativas ao protesto extrajudicial, que não envolvam a prefeitura, devem procurar o cartório de protesto mais próximo, ou acessar o site.

“Quem também preferir, pode continuar utilizando os cartórios de protesto, para regularizar sua situação com a prefeitura. Nada mudou nesse sentido. O ponto de atendimento criado dentro do BH Resolve veio apenas para somar, para ser mais um local para o cidadão resolver suas pendências”, reforça.

O novo ponto de atendimento funciona no 3º andar do prédio do BH Resolve, com acesso pela rua dos Caetés, nº 342, no Centro. Já o totem para o autoatendimento está disponível no 2º andar desse mesmo prédio. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.

Fonte: Anoreg

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