Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – 0004287-06.2018.2.00.0000
Requerente: ADEMAR CYPRIANO BARBOSA e outros
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA
EMENTA
RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS. JUDICIALIZAÇÃO DA MATÉRIA. NÃO VERIFICADA. CONFLITO APARENTE DE LEIS. LEI 6881/2006. LEI 8472/2017. COEXISTÊNCIA DAS LEIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES. PRIMAZIA DAS REGRAS ESTABELECIDAS NO EDITAL. RECURSO CONHECIDO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Superveniente decisão final proferida STF eliminou qualquer trava ao julgamento do recurso administrativo.
2. Não é possível, na estreita via administrativa, interpretar a Lei sob a premissa de que ela está equivocada;
3. A adoção de uma Interpretação restritiva é a mais razoável para preservar o sistema organizatório funcional previsto na Constituição Federal e a segurança jurídica do concurso público.
4. Recurso Administrativo que se conhece se dá provimento.
ACÓRDÃO – Decisão selecionada e originalmente divulgada pelo INR –
Após o voto do Conselheiro Arnaldo Hossepian (vistor), o Conselho, por maioria, deu provimento ao recurso administrativo. Vencidos os Conselheiros Márcio Schiefler Fontes, Humberto Martins e Valtércio de Oliveira, que davam parcial provimento ao recurso administrativo e os Conselheiros Henrique Ávila (Relator), Luciano Frota, André Godinho e Maria Tereza Uille Gomes, que negavam provimento ao recurso. Lavrará o acórdão o Conselheiro Arnaldo Hossepian. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Iracema Vale e, em razão da vacância do cargo, um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. Presidiu o julgamento o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10 de setembro de 2019. Presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Dias Toffoli, Humberto Martins, Aloysio Corrêa da Veiga, Iracema Vale, Rubens Canuto Neto, Valtércio de Oliveira, Márcio Schiefler Fontes, Candice Jobim, Luciano Frota, Maria Cristiana Ziouva, Arnaldo Hossepian, André Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique Ávila.
Relatório
Trata-se de recursos administrativos interpostos nos Procedimentos de Controle Administrativo n. 0004092-21.2018.2.00.0000 e 0004287-06.2018.2.00.0000, contra a decisão monocrática que julgou procedentes os pedidos formulados.
A decisão monocrática combatida enfrentou, conjuntamente, os pedidos deduzidos nos dois procedimentos supramencionados, e ainda no PCA 0004542-61.2018.2.00.0000, proposto por ANDREIA SIMONE LEAL BRUN, que não foi objeto de recurso.
Os fatos foram assim relatados:
Trata-se de Procedimentos de Controle Administrativo, com pedido de medida liminar, instaurados por FABÍOLA GABRIELA PINHEIRO DE QUEIROZ (PCA 0004092-21.2018.2.00.0000), MÁRIO AUGUSTO MOREIRA (PCA 0004287-06.2018.2.00.0000) e ANDREIA SIMONE LEAL BRUN (PCA 0004542-61.2018.2.00.0000) contra o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – TJPA, nos quais buscam a outorga de serventias regularmente escolhidas na audiência pública de escolha, realizada no dia 12.04.2018, com as atribuições definidas pela Lei Estadual n. 8.472/2017.
Em síntese, sustentaram os requerentes que as serventias por eles escolhidas, criadas pela Lei Estadual n. 6.881/2006, tiveram suas atribuições alteradas por lei superveniente (Lei Estadual n. 8.472/2017), da seguinte forma:
| PCA |
Requerente |
Serventia ofertada no concurso público |
Atribuição |
| Lei Estadual
6.881/2006 |
Lei Estadual
8.472/2017 |
| 4092-21.2018 |
Fabíola Gabriela Pinheiro de Queiroz |
183 – Registro Civil do Bairro Novo Marabá |
Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas |
1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Marabá |
| 4287-06.2018 |
Mário Augusto Moreira |
187 – Tabelionato de Notas de Novo Repartimento |
Tabelionato de Notas |
1º Ofício de Tabelionato de Notas e de Protesto de Títulos de Novo Repartimento |
| 4542-61.2018 |
Andreia Simone Leal Brun |
178 – Tabelionato de Protestos de Títulos da Comarca de Curionópolis |
Tabelionato de Protestos e Títulos |
1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais, de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas, de Tabelionato de Notas e Tabelionato de Protesto de Títulos de Curionópolis |
Diante disso, pediram que tais alterações fossem consideradas, de modo que a outorga contemplasse também as novas atribuições, em respeito à Lei Estadual n. 8.472/2017.
Em suas informações, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará defendeu que a Lei Estadual n. 8.472/2017 não alterou as atribuições das serventias criadas pela Lei Estadual n. 6.881/2006, pois não revogou expressamente seus dispositivos, tendo, por isso, criado novas serventias supervenientes à publicação do Edital n. 001/2015.
Proferi decisão monocrática em 02.08.2018 (Id 3184601 do PCA 4092-21 e Id 3184559 do PCA 4287-06), ocasião em que julguei procedentes os pedidos para anular a decisão proferida nos processos administrativos PA-EXT-2018/02554 e PA-EXT-2018/02555, determinando ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará a outorga e investidura dos requerentes nas serventias escolhidas, com os serviços atribuídos pela Lei Estadual n. 8.472/2017, a saber, 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Marabá e 1º Ofício de Tabelionato de Notas e de Protesto de Títulos de Novo Repartimento.
No PCA 0004092-21.2018.2.00.0000, HELEINE PEREIRA requereu, em 13.08.2018, o ingresso no feito como terceira interessada, e, na oportunidade, interpôs recurso administrativo, com pedido de efeito suspensivo. (Id 3200059)
Justificou o pedido de efeito suspensivo na probabilidade de existência de violação de seu direito, na medida em que a decisão recorrida teria subtraído atribuições do 2º Ofício da Comarca de Marabá/PA, a ela outorgado em 28.05.2018, após aprovação no concurso público regido pelo Edital 001/2015.
Concedi o efeito suspensivo ao recurso para suspender os efeitos da decisão monocrática de Id 3184601, unicamente em relação à ampliação das atribuições da serventia notarial escolhida por Fabíola Gabriela Pinheiro de Queiroz, até a apreciação dos fundamentos recursais.
Em manifestações posteriores (Id’s 3213937 e 3214411), a requerente pediu a revisão da decisão que conferiu efeito suspensivo ao recurso administrativo e, por consequência, que fosse determinado ao TJPA a efetivação do exercício da autora no 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Marabá.
Deferi o pedido formulado por Fabíola Gabriela Pinheiro de Queiroz, e reconsiderei a decisão que concedeu o efeito suspensivo ao recurso interposto, recebendo-o, portanto, tão somente no efeito devolutivo. (Id 3214849)
O Tribunal requerido juntou aos autos a Portaria n. 4247/2018-GP, que revogou os efeitos da Portaria n. 4708/2018-GP, que retificava o ato de outorga de delegação à requerente (Id 3215651).
A autora informou, em nova petição (Id 3217858), o recebimento da outorga da delegação visada, encontrando-se, dessa forma, em exercício no 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Marabá.
Posteriormente, apresentou contrarrazões ao recurso interposto pela terceira interessada (Id 3253663).
Em 20.08.2018, NATIANE SANTOS SOARES requereu o ingresso no PCA 0004287-06.2018.2.00.0000 como terceira interessada, e, na oportunidade, interpôs recurso administrativo (Id 3211966), com pedido de efeito suspensivo, apontando violação iminente de seu direito.
O requerente Mário Augusto Moreira manifestou-se nos autos acerca do recurso administrativo interposto pela terceira interessada (Id 3214018), pleiteando sua rejeição por ilegitimidade da parte.
Ainda, requereu o indeferimento do efeito suspensivo visado pela interveniente. (Id 3214834)
Deferi o ingresso da terceira interessada no feito, bem como recebi o recurso interposto pela interveniente, atribuindo a ele, tão somente, o efeito devolutivo. (Id 3213091)
É o relatório. VOTO.
VOTO VISTA
Adoto o bem elaborado relatório do eminente relator.
Sigo a divergência, com algumas singelas considerações.
Judicialização da matéria do PCA 0004092-21.2018.2.00.0000 – MS/STF 35970/PA.
Na sessão plenária anterior, o eminente Conselheiro Marcio Schiefler, que inaugurou a divergência ao relator, deixou de julgar o PCA 0004092-21.2018.2.00.0000, tendo em vista a impetração, pela recorrente, de mandado segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (MS/STF 35970 – PA), de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes.
Naquela assentada, apenas o pedido liminar formulado pela impetrante havia sido analisado e rejeitado. Ocorre que, na data do dia 21/09/2019, referido mandamus foi julgado definitivamente (trânsito em julgado em 3/9/2019), com a denegação da segurança e, posteriormente, o arquivamento do processo.
Na sua decisão, o eminente Ministro do STF salientou que o mandado de segurança buscava apenas a concessão de efeito suspensivo ao recurso administrativo interposto neste PCA e, por fim, denegou a segurança por entender não haver direito líquido e certo à impetrante.
Assim, entendo que a superveniente decisão final proferida STF eliminou qualquer trava ao julgamento do recurso administrativo.
Mérito do recurso
Em síntese, os requerentes sustentaram que as serventias por eles escolhidas, criadas pela Lei Estadual n. 6.881/2006, tiveram suas atribuições alteradas por lei superveniente (Lei Estadual n. 8.472/2017).
Ou seja, segundo os requerentes, a Lei Estadual 8.472/2017, ao invés de criar novas serventias, teria ampliado as atribuições de delegações já previstas pela Lei Estadual 6.881/2006.
O eminente relator ratificou tal interpretação, inclusive no sentido de que teria havido um “lapso legislativo”, pois, do contrário, a nova lei supostamente teria permitido serventias com sobreposição de atribuições.
Com a devida vênia, divirjo desse entendimento, por entender não ser possível, na estreita via administrativa, interpretar a Lei sob a premissa de que ela está equivocada.
Assim, por presumir a correção das Leis, não encontro meios para interpretá-las no sentido de que elas não podem coexistir.
Nesse sentido, a lei Estadual 6.881/2006 essencialmente cria serventias, que, para o caso concreto, destacam-se:
- o Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas (serventia 183 – Registro Civil de Novo Marabá);
- Tabelionato de Notas (serventia 187 – Tabelionato de Notas de Novo Repartimento);
- Tabelionato de Protestos de títulos (serventia 178 – Tabelionato de Protestos e Títulos da Comarca de Curionópolis).
Já a Lei Estadual 8472/2017 prevê, no seu artigo primeiro, desacumulação de atribuições de serventias já existentes[1]; ao passo que, no seu artigo segundo, expressamente criam-se novas delegações[2], que, para análise deste recurso, importam:
- art. 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais e de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas de Marabá;
- 1º Ofício de Tabelionato de Notas e de Protesto de Títulos de Novo Repartimento;
- 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais, de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas, de Tabelionato de Notas e Tabelionato de Protesto de Títulos de Curionópolis.
Note-se que a Lei do ano de 2017 foi clara e didática no sentido de que ora teve a intenção de desacumular atribuições de determinadas serventias, ora a de criar novas.
Verifica-se que a Lei 8472/2017, ao tempo em que desconcentra atribuições, cria novas serventias; mas, em nenhum momento, altera a competência territorial de um cartório para outro, como pretendem os requerentes dos PCAs ora em análise.
Vale observar que, de acordo com Consulta realizada a este Conselho (Consulta nº 0004040-59.2017.3.00.0000), as serventias criadas pela Lei de 2017 não puderam ser ofertadas no concurso em andamento. Porém, curiosamente, a tese dos requerentes, tendente a ampliar as atribuições de determinadas serventias, foi apresentada após a audiência de escolha e contradiz o previsto no edital do concurso e o que, de fato, foi ofertado aos aprovados.
Logo, a meu ver, é mais razoável conferir interpretação restritiva ao conteúdo da Lei, a fim de preservar o sistema organizatório funcional estabelecido na Constituição, do que presumir que houve um equívoco legislativo que, ao fim ao cabo, expandiria as atribuições de determinadas serventias em prejuízo de outras e desvirtuaria as regras previamente estabelecidas no edital do concurso, causando grave insegurança jurídica quanto a real atribuição de cada serventia disponibilizada no certame.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, divirjo do voto proferido pelo e. relator para conhecer dos recursos administrativos interpostos nos PCAs nº 0004092-21.2018.2.00.0000 e nº 0004287-06.2018.2.00.0000 e dar-lhes provimento integral para restabelecer as decisões proferidas nos processos administrativos PA-EXT-2018/02554, PA-EXT-2018/02555 e PA-EXT-2018/02556.
Por força do princípio da segurança jurídica e considerando a análise conjunta aqui enfrentada, junte-se cópia da presente decisão nos autos do PCA 0004562-61.2018.2.00.0000, que trata de mesma matéria.
É como voto.
Brasília/DF, 10 de setembro de 2019.
Arnaldo Hossepian Junior
Conselheiro Vistor
Fonte: INR Publicações
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook e/ou assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito”.
