O corregedor-geral da Justiça, desembargador Bernardo Garcez, cumpriu integralmente a Meta 7 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a implantação do QR Code nos selos eletrônicos de fiscalização de todos os atos praticados pelos Serviços Extrajudiciais. A funcionalidade permite que os usuários confiram a data e o local da prática do ato em questão.

Desde maio de 2019, os atos de todas os serviços, tanto da gestão privada quanto oficializada, contam com tal funcionalidade. Inclusive as certidões extrajudiciais dos Distribuidores, Contadores e Partidores (DCP) — única pendência encontrada pelo CNJ durante inspeção realizada na Corregedoria.

A demanda foi atendida por meio do Aviso CGJ nº 324/2019, que adequou as certidões físicas de feitos ajuizados, requeridas diretamente no balcão dos Serviços Distribuidores Oficializados. Desde então, as certidões extrajudiciais dos distribuidores oficializados, referentes a casamentos, passaram a ser emitidas também com o QR Code, dando por cumprida a meta 7 do CNJ.

Em 2018, a CGJ já havia editado o Provimento 49/2018, determinando a implantação do QR Code nos selos eletrônicos de fiscalização a partir de 21/01/2019. No entanto, o prazo foi prorrogado, atendendo pedido da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro – Anoreg-RJ.

Fonte: Anoreg

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Nesta sexta-feira, 27 de setembro, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI reúne em Brasília representantes do Mercosul, América Latina e Caribe para debater o fortalecimento das transações eletrônicas transfronteiriças. O encontro dará continuidade à discussão sobre oportunidades e desafios da assinatura digital iniciada no CERTFORUM 2019 entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.

O objetivo é buscar as convergências entre as realidades nacionais para produzir o acordo de reconhecimento mútuo da assinatura eletrônica. De acordo com Marcelo Buz, diretor-presidente do ITI, a previsão de assinatura do acordo é ainda este ano, aproveitando a Cúpula do Mercosul, que tem o Brasil como presidente pro tempore desde julho de 2019. Com a presidência do bloco o Brasil também assume a coordenação do Grupo Agenda Digital do Mercosul – GAD.

“Neste encontro vamos desatar os últimos nós para que as nossas economias possam ter liberdade e, mais uma vez, dar passos firmes para que o Mercosul ocupe seu devido lugar no mercado internacional. Somos exemplo de nações desenvolvidas que rumam para o digital com segurança, mitigando fraudes e combatendo a corrupção”, declarou o diretor-presidente do ITI e anfitrião do encontro, Marcelo Buz.

O diretor do Departamento de Promoção Tecnológica do Ministério das Relações Exteriores, Achilles Zaluar, corrobora da oportunidade de crescimento econômico a partir do desenvolvimento digital. “Meu papel tem sido o de pregar esse evangelho da importância da certificação digital para o comércio eletrônico, para o comércio digital e para a transformação produtiva das nossas economias. Os países que estiverem melhor preparados terão vantagem no cenário até meados do século XXI”.

Os debates para a implementação do acordo perpassam temas como a existência de um modelo reconhecido nacionalmente de assinatura digital, interoperabilidade entre as infraestruturas, o estabelecimento de critérios técnicos para que um país possa reconhecer a assinatura do outro.

As discussões técnicas serão realizadas ao longo do dia e contarão com a mediação da coordenadora do GAD e chefe da Divisão de Promoção Tecnológica do MRE, Luciana Mancini.

Fonte: Anoreg

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Publicado em: 01/10/2019

A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen/SP) realizou, na tarde desta terça-feira (01.10), audiência pública do processo de compra coletiva de equipamentos e aplicativos básicos para uso dos cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais de São Paulo.

O encontro foi conduzido pelo presidente da Associação dos Registradores e Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen/SP), Luis Carlos Vendramin Júnior, e pelo vice-presidente da Associação, Gustavo Renato Fiscarelli.

O evento foi marcado pela presença de fornecedores de Tecnologia da Informação interessados no projeto, onde foram discutidas ideias e soluções para modernizar os cartórios com softwares e servidores, levando em consideração o tamanho da estrutura e o que é mais adequado para cada unidade, e em cumprimento e conformidade com o Provimento nº 74/2018 estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“Hoje a atividade cartorária não existe sem tecnologia, pois todas as suas rotinas são vinculadas a sistemas. E, nessas rotinas, vêm sendo implementadas as tecnologias, especialmente, por conta da segurança da proteção de dados, que, assim como a eficiência, nos é cada vez mais cobrada”, ressaltou Fiscarelli.

A partir desta audiência pública, todos os fornecedores têm até o dia 08 de outubro para apresentar os custos e as especificações de suas propostas, além de fazer uma prova de conceitos. Caso esse teste seja aprovado, a proposta será homologada.

As propostas devem ser enviadas para o mesmo formulário da audiência pública (clique aqui: https://pt.surveymonkey.com/r/FHLHB86) ou para o e-mail: angela@arpensp.org.br.

Vendramin comentou sobre a importância da audiência pública nesta etapa do processo de compra coletiva. “A audiência é para dar mais transparência, e também uma padronização no fornecimento de hardware e até um pouco de software. E tem um intuito um pouco até maior, não só para atender o Provimento 74, mas para atender outras aplicações que a Arpen São Paulo está implantando,”, explicou.