TJ/AL:CNJ sorteia vagas de cartórios para disputa entre deficientes físicos – (TJ-AL).

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Das 212 vagas oferecidas no concurso, 12 foram reservadas para portadores de necessidades especiais; saiba quais.

25/09/2019

Ao centro, desembargador Marcelo Berthe, ladeado pelos desembargadores Tutmés Airan e Fernando Tourinho. Foto: Caio Loureiro.

O Conselho Nacional de Justiça realizou o sorteio das vagas de titularidade de cartórios que serão destinadas a portadores de necessidades especiais, nesta segunda-feira (23), conforme previsão do edital.

O procedimento foi conduzido pelo desembargador Marcelo Martins Berthe, presidente da comissão do concurso, com a presença do presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, Tutmés Airan, e o corregedor-geral de Justiça alagoana, Fernando Tourinho.

Das 212 vagas oferecidas no concurso, 12 foram reservadas para deficientes físicos. “Conforme determinação da resolução nacional, a reserva é da ordem de 5% das vagas oferecidas, em cada um dos grupos em que se divide o concurso”, explica Marcelo Berthe.

Tutmés Airan considera que o concurso para outorga de delegações é um “sopro republicano”. “A coisa se deu de forma absolutamente transparente e honesta, como tem de ser, e agora é aguardar a realização do concurso, tão esperado pela população de Alagoas”, disse.

Alagoas possui 242 cartórios extrajudiciais. Entre eles, 30 foram reconhecidos como providos. Das 212 vagas abertas, 142 são de provimento. As outras 70 são de remoção, isto é, estão disponíveis para pessoas que já exerçam titularidade de registro ou notarial em Alagoas.

Confira as serventias sorteadas:

PROVIMENTO

Grupo 1 (3ª Entrância)

4º Ofício de Notas e Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas De Maceió

Grupo 2 (1ª e 2ª Entrâncias)

Cartório do Registro Civil de Belo Monte

Cartório de Registro Civil de Branquinha

Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais de Coruripe

Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais de Jaramataia

Cartório de Registro Civil e Notas de Pessoas Naturais de Matriz de Camaragibe

Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais e Notas de Paripueira

Cartório de Notas e Registro do Único Ofício de Taquarana

REMOÇÃO

Grupo 1 (3ª Entrância)

Cartório do Registro Civil de Penedo

Grupo 2 (1ª e 2ª Entrâncias)

2º Ofício de Notas e Protesto de Murici

Cartório do Único Ofício de Piaçabuçu

Cartório do Registro Civil de Traipu

Fonte: INR Publicações

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TJ/PR: Comunicado da Comissão do 3º Concurso Público de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Estado do Paraná – (TJ-PR)

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25/09/2019

No dia 5 de setembro de 2019, às 10h, a Comissão do 3º Concurso para Outorga das Delegações Notariais e Registrais do Paraná reuniu-se com o pessoal do Núcleo de Concurso da Universidade Federal do Paraná (UFPR), com a presença do Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, acompanhado dos Juízes de Direito Substitutos em 2º Grau Carlos Maurício Ferreira e Marco Antonio Massaneiro, e do secretário da comissão, Jean Carlo Maia, a fim de definir a forma de catalogação dos recursos por questão e demais critérios examinados.

Foi definido que, em breve, será encaminhado um formulário para cadastro dos dados dos julgadores com o intuito de liberar o sistema informatizado para correção dos recursos. A liberação se dará inicialmente em plataforma de teste para ambientação e, mais à frente, haverá a progressão ao sistema final.

Cada recurso encaminhado estará sem identificação, com códigos gerados aleatoriamente e só poderá ser indexado pelo sistema, em cumprimento ao princípio da impessoalidade.

Assim que o Núcleo de Concurso da UFPR enviar esses formulários, eles serão encaminhados a cada integrante da comissão, que deverá preencher os dados para autorização junto ao sistema, para posterior separação do quantitativo de recursos entre os membros. Tudo isso se deve ao fato de que foram interpostos cerca de 12 mil recursos, o que demanda uma logística especial para poder julgá-los dentro de um período de tempo razoável.

Futuramente, será marcada uma nova reunião para a distribuição dos respectivos recursos à cada um dos membros da Comissão, a fim de que os julgamentos se iniciem e encerrem o quanto antes.

Fonte: INR Publicações

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Especialistas sugerem nova tabela do Imposto de Renda para reforma tributária – (Agência Câmara).

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Proposta prevê duas novas alíquotas de IR, para quem ganha a partir de 40 salários mínimos. Nova arrecadação permitiria reduzir tributação sobre consumo.

25/09/2019

O representante da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Francelino Valença Júnior, defendeu nesta terça-feira (24), na comissão da Reforma Tributária (PEC 45/19), uma nova tabela do Imposto de Renda com seis alíquotas em vez das quatro atuais. Segundo ele, a mudança, aliada à tributação de lucros e dividendos, poderia gerar R$ 158 bilhões por ano, possibilitando a redução da tributação sobre o consumo.

Representante da Fenafisco apresentou a proposta de Reforma Tributária Solidária
Luis Macedo/Câmara dos Deputados

A reforma tributária em debate na Câmara dos Deputados se concentra na tributação do consumo, criando o Imposto sobre Bens e Serviços para substituir três impostos federais, um estadual e um municipal. Mas a alíquota estimada é de 25%.

Desigualdade social

Pela proposta da Fenafisco, a faixa de isenção passaria de R$ 1.903,99 para R$ 3.992,00; mas seria criada uma alíquota de 35% para a faixa salarial entre 40 e 60 salários mínimos e de 40% para faixas maiores. 750 mil pessoas passariam a pagar mais que hoje. Francelino citou o ex-presidente do Banco Central, Armínio Fraga, que tem defendido a redução da desigualdade social como forma de elevar o crescimento do país:

“Há uma confusão nesse país de defender o capitalismo com o desenvolvimento sustentável com ser de esquerda ou ser comunista. A gente tem que acabar com isso. A gente não está falando de ideologia, mas do sistema que vivemos. E precisamos fazer com que ele funcione. Porque é impossível. Daqui a pouco nenhum de nós vai poder caminhar nas ruas com tranquilidade porque a desigualdade social leva a convulsões sociais”, observou Francelino.

O deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) disse que a reforma não deveria visar ao aumento da carga tributária, mesmo que para alguns setores:

“Na hora que terminar de transferir nós chegamos na Venezuela. Acabaram com todo mundo que tinha algum dinheiro, alguma propriedade, alguma renda e transferiu para quem? Nós temos que pensar num modelo europeu de acabar com as desigualdades, onde todo mundo sobe a barra. Todo mundo ganhando seu dinheiro, todo mundo se sustentando, todo mundo lá em cima”, disse.

Redução dos encargos

O presidente da Associação Brasileira de Advocacia Tributária, Halley Heneres Neto, sugeriu desonerar apenas parcialmente a folha de salários das empresas das contribuições previdenciárias. Segundo ele, o mundo inteiro mantém encargos de 10 a 15% sobre o valor da folha e isso é importante para preservar a participação direta das empresas no financiamento da Seguridade Social.

Já o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, Kleber Cabral,  disse que o comitê gestor do novo Imposto sobre Bens e Serviços terá uma tarefa muito ampla de fiscalizar todo o sistema, o que pode não funcionar.

Fonte: INR Publicações

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