O projeto de lei de conversão aprovado estabelece que a inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais.

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar hoje a votação da Medida Provisória 884/19, que elimina o prazo final para a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

O projeto de lei de conversão aprovado estabelece que a inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais. No entanto, os proprietários e possuidores dos imóveis rurais que os inscreverem no CAR até o dia 31 de dezembro de 2020 terão direito à adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

Violência e divórcio
Os deputados podem votar ainda o Projeto de Lei 510/19, do deputado Luiz Lima (PSL-RJ), segundo o qual vítimas de violência doméstica e familiar poderão contar com assistência judiciária para o pedido de divórcio.

Essa assistência será assegurada pelo juiz que atender a vítima de violência doméstica. O texto também prevê que caberá à delegacia na qual ocorrer o atendimento da mulher informá-la sobre esse serviço disponível.

A mulher terá a opção de propor a ação de divórcio ou de dissolução de união estável no próprio juizado específico no qual foi atendida devido ao caso de violência.

Confira a pauta completa da sessão de hoje

A sessão está marcada para as 9 horas.

Fonte: IRIB (www.irib.org.br)

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O PL 3.983/2019 modifica a Medida Provisória 2.200-2/2001, que instituiu o sistema nacional de certificação digital e a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou nesta quarta-feira (18) um projeto que estabelece que a certificação digital possa reconhecer atributos de representação de órgãos públicos, pessoas jurídicas e incapazes. A matéria segue para a apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

De iniciativa do senador Irajá (PSD-TO), o PL 3.983/2019 modifica a Medida Provisória 2.200-2/2001, que instituiu o sistema nacional de certificação digital e a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Segundo o autor, o sistema atual precisa de aperfeiçoamento para que esses certificados digitais da ICP-Brasil possam servir para atestar também poderes de representação de órgãos públicos, de pessoas jurídicas e de incapazes. Atualmente, algumas transações — como as bancárias, o envio de declarações e assinatura de notas fiscais — já são feitas por certificado digital.

Para o relator, senador Vanderlan Cardoso (PP-GO), a ICP-Brasil representou um marco na modernização do país, pois possibilita a realização segura de transações sem a necessidade de presença física dos envolvidos e sem uso de documentos em papel. “Com isso, pavimentou-se o caminho para uma infinidade de aplicações que permitiram expressivos ganhos de eficiência para a economia nacional”, afirma.

Segundo Vanderlan, com o projeto será possível ampliar a utilização dos certificados digitais, promovendo mais agilidade nas transações e diminuindo a burocracia.

Fonte: IRIB (www.irib.org.br)

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Brasília (DF) – O Projeto de Lei 1.292/1995, que propõe alterações na lei 8.666 a respeito de normas para licitações e contratos da Administração Pública, foi analisado nesta terça-feira (17.09) pelo plenário da Câmara dos Deputados. Com a redação final aprovada e assinada pelo relator, o deputado Augusto Coutinho (Solidariedade – PE), a matéria retorna para o Senado Federal.

Durante o debate, foram adicionadas e analisadas mais de 10 emendas à legislação, que tramita desde 1995. O projeto determina normas gerais de licitação e contratação para administrações públicas, entre elas a obrigação para o contratado de cientificar a administração pública, em até oito dias, a respeito das subcontratações que realizar.

A lei se aplica ainda à alienação e concessão de direito real de uso de bens; compra, inclusive por encomenda; locação; concessão e permissão de uso de bens públicos; prestação de serviços; obras e serviços de arquitetura e engenharia.

Fonte: Anoreg

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