Mas por falta de quórum matéria deve ser votada pelo Plenário na próxima sessão
Por falta de quórum, o Projeto de Lei (PL) 489/2019, que prevê inclusão de dados no documento de identidade (RG), não foi votado na sessão ordinária desta segunda-feira (16). Pouco antes, a matéria, que estava com prazo vencido para ser analisada conjuntamente por Justiça e Finanças, teve o relatório a seu favor acatado na primeira e rejeitado na segunda comissão.
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Na ausência de Euclério Sampaio (sem partido), relator original da proposta, caberia a Gandini (Cidadania) designar novo deputado. Como o parlamentar também não estava no plenário, coube a Vandinho Leite (PSDB) tomar a decisão. O parlamentar avocou o PL para relatar e emitiu parecer favorável com emenda suprimindo o inciso que prevê a inserção de nome social no RG.
Os deputados do colegiado de Justiça aprovaram o relatório com emenda por 4 votos a favor e 2 contrários. Na Comissão de Finanças, no entanto, o relatório foi rejeitado por 5×1. O líder do governo, Enivaldo dos Anjos (PSD), justificou seu voto contra argumentado que o projeto de lei trata de matéria já regulamentada pela legislação federal.
Antes de passar para votação em plenário, Enivaldo pediu recomposição de quórum, entretanto menos de 16 deputados marcaram presença, o que impossibilitou a análise da proposta. Por conta disso, a votação do item seguinte, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 7/2019, de Sergio Majeski (PSB), também ficou prejudicada.
A matéria
De autoria do deputado Delegado Lorenzo Pazolini (sem partido), o PL 489/2019 visa trazer mais praticidade aos capixabas ao permitir a inserção de dados no RG de documentos como o Número de Identificação Social (NIS), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de nome social, tipo sanguíneo e condições específicas de saúde cuja divulgação contribua para preservar a vida do titular.
Fonte: Anoreg
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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