Trata-se do Projeto de Lei 2575/19, de autoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que recebeu relatório favorável do deputado Capitão Augusto (PL-SP).

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (11) proposta que reestrutura as serventias notariais e de registro do Distrito Federal, criando novos cartórios nas regiões administrativas de Águas Claras, Ceilândia, Riacho Fundo, Samambaia, Santa Maria e São Sebastião.

Trata-se do Projeto de Lei 2575/19, de autoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que recebeu relatório favorável do deputado Capitão Augusto (PL-SP). “A proposta promove a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população, mediante adequação da estrutura de serventias extrajudiciais à expansão da demanda ocorrida ao longo dos anos”, disse o relator.

Segundo o TJDFT, os locais beneficiados passaram por um significativo crescimento populacional nas últimas décadas, o que demanda a ampliação dos serviços notariais. O projeto deriva de meta proposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para reestruturação do atendimento à população.

O projeto propõe criar os seguintes cartórios:
– em Samambaia: de registro de imóveis, para atender também Recanto das Emas;
– em Ceilândia: um segundo ofício de notas e protesto de títulos (já existe um);
– em Santa Maria: de notas, registro civil, títulos e documentos, protesto de títulos e pessoas jurídicas;
– em São Sebastião: de notas e protesto de títulos;
– em Riacho Fundo: de notas e protesto de títulos; e
– em Águas Claras: de notas e protesto de títulos.

Tramitação
A proposta será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Fonte: IRIB (www.irib.org.br).

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Em reunião realizada no dia 12 de setembro, a Comissão Gestora aprovou o Ato Normativo nº 004/2019, sobre a complementação da renda mínima de serventias anexadas.

Ato Normativo nº 004/2019 – Altera o Ato Normativo nº 009, de 2005, que “dispõe sobre os critérios para os repasses dos valores da complementação de receita bruta mínima mensal das serventias deficitárias”.

A Comissão Gestora relembra que por cada serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais haverá o pagamento de R$ 200 a título de auxílio na alimentação da CRC-MG.

Fonte: Recivil

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O Recivil firmou uma parceria com a empresa Flexprint para aquisição de impressora de etiquetas, através do sistema de outsourcing, ou seja, terceirização.

Os cartórios interessados irão pagar um aluguel mensal, no valor de 180 reais, durante 24 meses, com direito a 1 ribbon de cera por mês e troca da impressora em caso de defeito. Ao final desse período, havendo o interesse por parte do cartório na aquisição do equipamento, o valor será equivalente a uma parcela do valor de locação.

O modelo da impressora é a Zebra GC420T, equipada com um processador de 32 bits com memória suficiente para armazenamento de imagens, formatos de etiqueta mais longos (990 mm), com um processamento mais rápido.

Os cartórios que tiverem interesse devem preencher este formulário. Em seguida, a empresa Flexprint entrará em contato para acertar todos os detalhes.

Outra opção sugerida pelo Recivil é a compra direta nos seguintes sites:

• www.amazon.com.br
• www.americanas.com.br
• www.submarino.com.br
• www.magazineluiza.com.br

O Sindicato recomenda os modelos Zebra GC420T e Elgin L42 Pro.

Preço médio:

Impressora Zebra GC420T – entre R$ 1.100,00 e R$ 1.300,00
Impressora Elgin L42 Pro – entre R$ 960,00 e 1.100,00

Esses valores não incluem troca de ribbon, manutenção e/ou troca em caso de defeito. A garantia dada do produto na compra é a garantia do próprio fabricante.

Fonte: Recivil

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