Ao longo do comunicado, o TJCE toca em vários pontos importantes, abordando questões relacionadas a retificação, averbação e registro de pacto antenupcial, apostilamento, e retirada e inclusão de apostilamento (ato/tabela).
A Associação dos Notários e Registradores do Ceará (Anoreg – CE) informa a todos os seus associados sobre o comunicado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) do dia 09/09/2019 relativo à utilização dos selos de autenticidade extrajudiciais na prática dos atos cartorários.
Ao longo do comunicado, o TJCE toca em vários pontos importantes, abordando questões relacionadas a retificação, averbação e registro de pacto antenupcial, apostilamento, e retirada e inclusão de apostilamento (ato/tabela). Destacamos em especial o item quatro que diz respeito ao cálculo da dedução. Abaixo temos o detalhamento da parte, sendo importante salientar que o cálculo da dedução não incidirá sobre os valores de Fermoju e Selo, quando o tipo de dedução selecionada for:
* PMCMV(FAR e FDS) – 75%
* PMCMV(OUTROS) – 50%
* 1º Imóvel SFH – 50%
* Baixa Renda – 80%
É essencial que todos os notários e registradores acompanhem os comunicados do Tribunal de Justiça, o que pode ser feito através deste espaço, com o intuito de terem plena ciência de todas as determinações do Tribunal em relação a categoria. Os detalhes de todos esses pontos estão dispostos no comunicado do tribunal através do link:
https://www.tjce.jus.br/fermoju/sistema-sase/
Fonte: Anoreg/CE
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook e/ou assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito”.