A Comissão Gestora dos Recursos da Compensação da Gratuidade informa aos registradores e notários de Minas Gerais que o pagamento devido ao Recompe-MG, referente aos 5,66%, deve ser feito, somente, por boleto bancário.
Os titulares podem optar por pagar o boleto gerado pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil. O sistema de emissão de boletos permite o pagamento no mesmo dia de sua emissão.
O Recompe-MG salienta, no entanto, sobre a importância de serem observadas as regras constantes no segundo parágrafo, do artigo 35, da Lei 15.424/04, que dizem respeito ao prazo de pagamento dos 5,66%.
Art. 35. § 2º – Os valores referidos nesta Lei serão recolhidos pelo notário e pelo registrador até o quinto dia útil do mês subsequente ao da prática do ato ou no dia seguinte àquele em que a soma dos valores devidos ultrapassar a quantia de R$1.000,00 (mil reais).
Fonte: Recivil
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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