TJ/RJ: AVISO TJ Nº 68/2019




O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Desembargador CLAUDIO DE MELLO
TAVARES, em cumprimento à superior decisão proferida pelo Exmo. Presidente do Conselho Nacional de Justiça, nos autos da RGD nº 0006024-83.2014.2.00.0000, Ministro Dias Tóffoli, vem informar a todos os interessados e, em especial, aos candidatos inscritos no LIIl Concurso Público de provas e títulos para a outorga das delegações das atividades notariais e/ ou registrais do Estado do Rio
de Janeiro, que foi determinada a reabertura do concurso, com a anulação do resultado do exame de títulos (Aviso TJ nº 44/2015) e seus atos subsequentes, restaurando-se a eficácia do anterior resultado do exame de títulos e seus desdobramentos (Aviso TJ nº 16/2015 – Republicação do Resultado Final do Exame de Títulos; Aviso TJ nº 20/2015 – Resultado Preliminar do LIlI Concurso Público; e os recursos interpostos contra o resultado preliminar de classificação).

Portanto, no estrito cumprimento da superior decisão emanada do Conselho Nacional de Justiça, são tomadas as seguintes providências:

a) A reconstituição da Comissão do LIll Concurso Público de provas e títulos para a outorga das delegações das atividades notariais e/ ou registrais do Estado do Rio de Janeiro, devendo ser expedidos ofícios ao Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil e à Associação dos Notários e Registradores do Rio de Janeiro para ciência;

b) A republicação dos Avisos TJ nº 16/15 e TJ nº 20/2015, para efeito de ciência;

c) A Comissão do LIll Concurso Público de provas e títulos para a outorga das delegações das atividades notariais e/ ou registrais do
Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento à superior decisão proferida nos autos do RGD nº 0006024-83.2014.2.00.0000, irá
divulgar, oportunamente, o resultado da classificação final do certame, visando à designação da sessão de escolha dos serviços
extrajudiciais abarcados no concurso;

d) Ficam mantidas, provisoriamente, as delegações já outorgadas até que sobrevenha a nova sessão de escolha dos serviços extrajudiciais oferecidos no LIII Concurso Público.

Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2019.

Desembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES

Presidente do Tribunal de Justiça

Fonte: TJ/RJ

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