Senado: Concursado com deficiência deve ter avaliação individual, aprova CDH

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quinta-feira (8) uma proposta que garante avaliação individual e por equipe multiprofissional aos candidatos a cargos públicos que entram nos concursos com reserva de até 20% das vagas para pessoas com deficiência, doença grave ou incapacitante. A avaliação deve ser feita depois da aprovação e como condição para a posse.

A ideia do projeto (PLS 335/2018) é impedir que candidatos sejam excluídos por critérios supostamente objetivos sem que a real capacidade de trabalho seja testada antes da exclusão.

Ao apresentar a proposta, o senador Romário (Podemos-RJ) destacou que muitas pessoas com deficiência ou com doença grave ou incapacitante sofrem com a presunção de incompatibilidade entre a sua condição e as atribuições dos cargos públicos aos quais concorrem. Para ele, isso é injusto, desproporcional e discriminatório.

O relator, senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ), defendeu a aprovação do projeto, que seguirá para votação final na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Fonte: Agência Senado

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Senado: Senado pode concluir votação da Reforma em 60 dias, diz presidente da CCJ

Em entrevista à imprensa nesta quinta-feira (8), a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, senadora Simone Tebet (MDB-MS), afirmou que o colegiado vai, de início, promover diversas audiências públicas para subsidiar a análise pelos senadores da Reforma da Previdência (PEC 6/2019). Simone disse que o Senado tem condições de concluir a votação da PEC em 60 dias.

Para a senadora, 60 a 70 dias são mais que suficientes para que os senadores estudem e debatam a proposta, proponham alterações, participem das audiências públicas, ouçam a sociedade e votem. Na CCJ, a tramitação da PEC deve durar entre 22 e 30 dias, nos cálculos da presidente do colegiado.

Simone afirmou ainda que há a possibilidade de os senadores votarem o texto aprovado pela Câmara dos Deputados sem alterações, ficando possíveis mudanças ou acréscimos para uma reforma paralela, a fim de não atrasar a promulgação da reforma principal.

— O sentimento da Casa não é de alterar o texto aprovado pelos deputados federais, mas de fazer as alterações necessárias por meio de um texto paralelo, podendo incluir estados, Distrito Federal e municípios — previu Simone.

Ela acrescentou que, na próxima quarta-feira (14), a CCJ vai votar os requerimentos a serem apresentados pelos senadores para realização de audiências públicas. Essas audiências serão feitas na semana seguinte. Depois das audiências, disse Simone, o relator já poderá entregar seu relatório e apresentá-lo, provavelmente na última semana de agosto.

Também em entrevista à imprensa, o relator da PEC 6/2019, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), mostrou estar em sintonia com a presidente da CCJ. Ambos acreditam que o relatório sobre a proposta deve estar pronto antes do final de agosto. Tasso concorda que o texto dos deputados deve ser confirmado pelos senadores, que formulariam uma “PEC paralela” para tratar de temas como a inclusão de estados, Distrito Federal e municípios nas novas regras previdenciárias, e o sistema de capitalização, retirado pela Câmara dos Deputados.

— Nosso compromisso com o país e com o Senado é de que o coração da reforma não volte para a Câmara para não atrasar a promulgação. Na minha opinião, a PEC já foi bastante discutida na Câmara, é ótimo o projeto que veio da Câmara, mas a grande ausência é a questão dos estados e municípios — disse o relator.

Tanto a presidente da CCJ quanto o relator garantiram haver espaço para ouvir críticas à proposta e sugestões de mudanças. Tasso afirmou que todos os senadores serão ouvidos, bem como sindicatos, associações, governo, comunidade civil e especialistas.

Fonte: Agência Senado

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ITI: ITI e Adobe assinam acordo para validação automática de assinaturas digitais ICP-Brasil

As assinaturas digitais com as novas raízes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil passarão a ser reconhecidas automaticamente pelos leitores de documentos em formato PDF no Acrobat Reader da Adobe. A partir deste novo acordo de cooperação firmado entre a empresa e o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, nesta quarta-feira, 7 de agosto, as novas cadeias da ICP-Brasil passam a integrar a Lista de Confiança Aprovada da Adobe (AATL, sigla em inglês).

O acordo foi assinado digitalmente com certificado ICP-Brasil, em cerimônia na sede do ITI, em Brasília. A incorporação das raízes da ICP-Brasil passará pelos trâmites da Adobe e o reconhecimento automático estará disponível em breve.

“Ter este acordo com uma empresa do porte e respeitabilidade da Adobe chancela, mais uma vez, a seriedade dos padrões estabelecidos pela ICP-Brasil, e dá um passo significante para que a digitalização do Brasil seja realizada com plena segurança. O ITI está colocando o certificado digital ICP-Brasil em destaque, conectado com o que há de mais atualizado no mundo”, salientou o diretor-presidente do ITI, Marcelo Buz.

Com o acordo, o ITI visa a desburocratizar a verificação de validade da assinatura digital, tornando-a ainda mais vantajosa ao cidadão e de fácil utilização pelos brasileiros. Ao incluir as novas cadeias ICP-Brasil na lista de confiança da Adobe, a autenticação das assinaturas ICP-Brasil será realizada de maneira mais prática e direta sem requerer nenhum software ou configuração personalizada.

Na prática, funciona assim: os programas da Adobe, em especial o Acrobat Reader, acessam um serviço online e, periodicamente, baixam uma lista de certificados digitais confiáveis, permitindo que as assinaturas que contenham como raiz a ICP-Brasil sejam reconhecidas automaticamente.

O assessor técnico do ITI Ruy Ramos explica que a inclusão das raízes da ICP-Brasil nos principais repositórios confiáveis é uma ação estratégica e corrobora para o reconhecimento e fortalecimento da ICP-Brasil em âmbito nacional e internacional, como ocorrido com a assinatura com a Microsoft. “Nossa meta é realizar esta cooperação com os demais fornecedores de navegadores para a internet, dentre os quais Google e Apple, incluindo as plataformas de dispositivos móveis, Android e IOS”, complementou.

O vice-presidente da Adobe para América Latina, Fábio Sambugaro, destacou a importância do governo brasileiro estar embarcado neste projeto de reconhecimento internacional junto à comunidade desenvolvedora. “O ITI está à frente e coloca o Brasil no mapa dos governos mundiais que ocupam o topo da tecnologia em assinaturas digitais. A Adobe reconhece a iniciativa e, com isso, assina este acordo AATL”.

Atualização da lista de confiança

Em 2015, o acordo assinado entre o ITI e a Adobe incluiu a cadeia V2 na lista da empresa. No entanto, após quatro anos, outras cadeias ICP-Brasil foram desenvolvidas e, agora, também passarão a constar deste repositório confiável.

Segundo a empresa, a Lista de Confiança Aprovada da Adobe é o maior serviço confiável para documentos eletrônicos no mundo e permite que milhões de usuários criem assinaturas digitais que contam com um voto de confiança sempre que o documento assinado for aberto nos softwares. São mais de 6 bilhões de transações de assinaturas eletrônicas e digitais processadas nas soluções Adobe Document Cloud todos os anos.

Fonte: ITI

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