Construtoras e incorporadoras imobiliárias deverão, ao colocar à venda qualquer um de seus imóveis, disponibilizar aos consumidores um histórico detalhado de seus empreendimentos imobiliários já concluídos ou em andamento. É o que pretende o projeto de lei nº 820/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecedor de disponibilizar ao consumidor o acesso às informações, sempre atualizadas, sobre empreendimentos imobiliários de sua titularidade. O texto foi aprovado em primeiro turno de votação na sessão plenária desta terça-feira (6), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).
Segundo o autor do projeto, deputado Requião Filho (MDB), devido a atrasos e descumprimentos por parte das construtoras e incorporadoras, é necessário que o consumidor possua uma gama maior de informações no momento de adquirir um imóvel. “Essas informações são relevantes para os compradores, auxiliando-os no processo de decisão acercar da contratação e aquisição de uma casa, um apartamento ou até mesmo um imóvel comercial, precavendo assim de possíveis riscos. Com esses dados, com certeza o comprador estará em melhores condições de avaliar o negócio”, afirma o parlamentar.
De acordo com o texto, o histórico deverá conter a enumeração dos demais empreendimentos imobiliários lançados pela incorporadora; os prazos de entrega de cada empreendimento; o período de atraso; e o motivo dos contratempos de cada empreendimento, se for o caso. As informações deverão estar sempre atualizadas e ser disponibilizadas ao consumidor por meio físico no estabelecimento da construtora, por e-mail, e, em caso de ofertas de venda pela internet, na página da incorporadora.
Campanha – Passaram ainda em segunda votação, os projetos de lei nº 59/2019, da deputada Cantora Mara Lima (PSC), que institui em todo o estado a Campanha Estadual de Prevenção ao Desaparecimento de Crianças; e nº 82/2019, do deputado Paulo Litro (PSDB), que denomina de Rodovia Masao Takechi a PR-590 que liga o Município de Matelândia até o Município de Ramilândia. Já o projeto de lei nº 73/2019, do deputado Tiago Amaral (PSB), altera a lei nº 14.735, de 07 de junho de 2005, que declara de utilidade pública a Associação de Arte e Cultura de Sertanópolis, foi aprovada em primeira votação. Devido a mudanças estatutárias, a instituição passou a se chamar Instituto Eulália Barbosa Zanin, o que motivou a alteração prevista na proposta.
Emendas – Os projetos de lei nº 48/2019, do deputado Anibelli Neto (MDB), que dispõe sobre a inserção do símbolo mundial de conscientização do Transtorno de Espectro Autista (TEA) nas vagas de estacionamento preferenciais reservadas aos portadores de deficiência; nº 452/2015, do deputado Gilberto Ribeiro (PP), que institui a obrigatoriedade de reserva mínima de 5% de vagas de trabalho para mulheres na área da construção civil em obras públicas, receberam emendas de plenário e retornam à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Tribunas – Subiram às tribunas durante a sessão desta terça-feira os deputados Professor Lemos (PT); Emerson Bacil (PSL); Michele Caputo (PSDB); Goura (PDT); Luciana Rafagnin (PT); Delegado Jacovós (PR); Homero Marchese (PROS); Luiz Fernando Guerra (PSL); Nelson Luersen (PDT); Douglas Fabrício (PPS); e Tadeu Veneri (PT). Entre os temas debatidos em plenário estiveram o reajuste salarial dos servidores públicos estaduais; a aplicação de emendas parlamentares no orçamento da saúde; as demandas dos povos indígenas localizados no Paraná; os 13 anos da Lei Maria da Penha; a homenagem ao delegado Gustavo Dante, falecido no último dia 3 de junho; a fiscalização das obras das concessionárias de pedágio; a recuperação da rodovia PR-282; a reabertura da Estrada do Colono (ler matéria no site); a abertura da Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas e Hospitais Filantrópicos do estado; e a possibilidade de privatização da Copel Telecom.
Sessão – A sessão plenária desta quarta-feira (07) terá início às 13h30, conforme anunciado pelo presidente Ademar Traiano (PSDB).
Fonte: ALE/PR
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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