Ementa: Acresce art. 290-B à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Decisão: Aprovada pelo Plenário
Destino: À sanção
22/07/2019 SEXPE – Secretaria de Expediente
Situação: REMETIDA À SANÇÃO
Remetido Ofício SF nº 579, de 22/07/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 42).
Fonte: Agência Senado
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