PEC-00255/2016 – Acrescenta Seção V – DAS FUNÇÕES DA FÉ PÚBLICA NOTARIAL E DE REGISTRO, ao Capítulo IV – DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA, do Título IV da Constituição.
17/06/2019: Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR).
Fonte: Agência Câmara
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