TJ/AC: Dúvidas sobre o registro de paternidade podem ser esclarecidas pelo WhatsApp

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Outra forma de contato é ir pessoalmente à Vara de Registros Públicos, que está localizada no Fórum Barão de Rio Branco, no centro da cidade de Rio Branco.

Crianças e adultos que não possuem o registro de paternidade podem incluí-lo posteriormente em seu documento com o programa Pai Presente. Desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), por meio da Vara de Registros Públicos da Comarca de Rio Branco, o programa agora dispõe de um contato para que o cidadão tire suas dúvidas: (68) 99971-9371.

Não é preciso fazer ligação, os interessados em saber mais sobre os procedimentos para o reconhecimento de paternidade podem enviar mensagem pelo WhatsApp. Esse número também é utilizado pela unidade judiciária para as intimações.

Outras formas de contato é ir pessoalmente à Vara de Registros Públicos, que está localizada no Fórum Barão de Rio Branco, no centro da cidade ou ligar para o telefone: (68) 3211-5444. Há ainda um perfil no Twitter com mais esclarecimentos sobre o programa: https://twitter.com/pai_ac.

pai presente

Paternidade Tardia

A declaração de paternidade pode ser feita espontaneamente pelo pai ou solicitada por mãe e filho. Desta forma, o melhor caminho para atualizar o registro civil é pelo programa Pai Presente.

Contudo, a partir da indicação do suposto pai, feita pela mãe ou filho maior de 18 anos, as informações são encaminhadas ao juiz responsável. Então, esse suposto pai será localizado e intimado para que se manifeste quanto à paternidade, ou para que sejam tomadas as providências necessárias para dar início à ação investigatória.

É importante esclarecer que tudo isso é feito sem processo e sem condenação, o trabalho é fundamentado na conciliação.

Fonte: TJ/AC

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Comissão vota relatório sobre abertura de empresa em junta comercial

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Governo diz que mudanças vão desburocratizar a abertura de empresas. Relator estende a medida para alterações e fechamentos de firmas

O parecer do deputado Áureo Ribeiro (SD-RJ) à Medida Provisória 876/19, que prevê o registro, a alteração e a extinção automáticos, nas juntas comerciais, de firmas constituídas como Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Sociedade Limitada (Ltda), pode ser votado hoje na comissão mista

Comissão integrada por deputados e senadores, constituída para tratar de matéria de competência do Congresso Nacional. Pode ter caráter permanente ou temporário.

que analisa a proposta. O texto original do governo previa apenas o registro automático.

“O momento econômico do País é delicado e precisa de medidas que venham a facilitar a ação empreendedora”, disse Ribeiro ao apresentar seu parecer na semana passada. Segundo ele, facilitar a abertura de empresas, no cenário atual da economia, é uma iniciativa “realmente relevante”.

Com as mudanças, o empresário já sairá da junta comercial com o número do seu CNPJ. A análise formal dos atos constitutivos da empresa será realizada posteriormente, no prazo de dois dias úteis contado do deferimento do registro.
Se for constatada alguma inconsistência durante o exame posterior, a junta comercial terá duas opções: se o problema for sanável, o registro será mantido, mas o empresário terá que apresentar os documentos exigidos pela junta; se insanável, a junta comunicará os demais órgãos públicos envolvidos no processo de abertura de empresas para que tomem as devidas providências (cancelamento do CNPJ e da inscrição estadual, por exemplo).

O relatório também proíbe a cobrança pelo arquivamento dos documentos da extinção da empresa.

Autenticação
A medida provisória altera ainda a Lei 8.934/94 para permitir que advogados e contadores declarem a autenticidade de documentos. Antes da MP, havia a necessidade de autenticação em cartório ou o comparecimento do empresário à junta comercial para apresentação de documentos.

Para o governo, a mudança desburocratiza o processo de registro, reduz custos para o empresário e a possibilidade de fraudes, pois facilita a penalização dos responsáveis em caso de sua ocorrência.

A votação do parecer está marcada para as 14 horas, no plenário 7 da ala Alexandre Costa, no Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de MPs.

Fonte: Agência Câmara Notícias

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SP: Assembleia Geral Ordinária do Sinoreg/SP aprova contas e atos da Diretoria em 2018

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O Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Sinoreg/SP) realizou, nesta terça-feira (11.06), a Assembleia Geral Ordinária em sua sede, no Largo São Francisco, em São Paulo.

A reunião, que começou às 11h, teve a finalidade de analisar, discutir e aprovar as contas do Sindicato e atos da Diretoria do exercício de 2018. Por unanimidade, os presentes aprovaram todos os itens apresentados.

Fonte: Sinoreg/SP

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