Número do processo: 0006974-60.2014.8.26.0132
Ano do processo: 2014
Número do parecer: 409
Ano do parecer: 2017
Parecer
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Processo CG n° 0006974-60.2014.8.26.0132
(409/2017-E)
Registro de Imóveis – Retificação administrativa de área – Impugnação de confrontantes – Alegação de que a retificação causará avanço em sua propriedade sem indicação de onde ou como isso ocorrerá – Impugnação infundada – Recurso não provido.
Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça,
Inconformado com a sentença que julgou infundada a impugnação, determinando o prosseguimento da retificação administrativa de área do imóvel matriculado sob n° 1.714 do 2° Registro de Imóveis de Catanduva, recorreu um dos impugnantes, aduzindo, em síntese, que as Normas de Serviço contrariam o texto da Lei 6.015/73. Sustenta que a retificação pretendida necessitaria da realização de perícia e que os interessados devem ser remetidos às vias ordinárias.
A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso.
É o relatório. Opino.
Nesta esfera administrativa, somente cumpre analisar se a impugnação à retificação administrativa de área (art. 213 da Lei de Registros Públicos) apresentada é ou não fundamentada. Caso seja fundamentada, deve-se remeter as partes às vias ordinárias, uma vez que deverá haver análise do litígio existente entre o impugnante e impugnado. Na hipótese contrária, deve-se determinar a continuidade do procedimento de retificação administrativa de área.
No dizer de Narciso Orlandi Neto, “na via não contenciosa, o juiz não julga a lide eventualmente existente entre o requerente e o impugnante. Sua tarefa é descobrir se há lide. Se há, o que ele tem que fazer é extinguir o processo. Se não há, deve deferir o pedido, porque a impugnação não era fundamentada. Na jurisdição voluntária, não interessa quem tem razão, porque a existência de uma pretensão resistida impõe a necessidade da via jurisdicional contenciosa, instância adequada para a solução da lide” (in Retificação do Registro de Imóveis, ed. Oliveira Mendes, p. 68/73, 1997). Ensina, ainda, que “impugnação fundamentada é aquela que não permite decisão sem o exame do direito das partes” (op. cit, p. 161).
No caso em análise, a impugnação apresentada pelo recorrente deve ser considerada infundada, pois o impugnante se limita a dizer que a retificação causará avanço na sua propriedade sem indicar, de forma plausível, onde e de que forma isso ocorrerá[1].
Nenhum fundamento foi apresentado para sustentar a afirmação de que a retificação causará prejuízo ao direito de propriedade do recorrente.
Na impugnação e recurso apresentados, o recorrente e impugnante não soube demonstrar a existência de qualquer efetiva alteração no perímetro do imóvel confrontante, não sendo fundado seu temor de sofrer prejuízo em seus direitos.
Não há falar, portanto, em qualquer prejuízo ao recorrente, cabendo ao Oficial do Registro de Imóveis prosseguir com a retificação.
Ante o exposto, o parecer que, respeitosamente, submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência, é no sentido de se negar provimento ao recurso, reconhecendo-se infundada a impugnação apresentada e determinando-se a averbação da retificação administrativa de área.
Sub censura.
São Paulo, 1º de dezembro de 2017.
Paula Lopes Gomes
Juíza Assessora da Corregedoria
DECISÃO: Aprovo, pelas razões expostas, o parecer da MM. Juíza Assessora, para o fim de negar provimento ao recurso administrativo. Publique-se. São Paulo, 05 de dezembro de 2017. (a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, Corregedor Geral da Justiça – Advogados: LORACY PINTO GASPAR, OAB/SP 46.301, MARCELO PAGOTTO COLLA, OAB/SP 276.704, NEZIO LEITE, OAB/SP 103.632, ANTONIO TADEU GOMIERI, OAB/SP 45.669, ANTONIO TADEU GOMIERI FILHO, OAB/SP 319.711 e RICARDO CICERO PINTO, OAB/SP 124.961.
Diário da Justiça Eletrônico de 22.01.2018
Decisão reproduzida na página 010 do Classificador II – 2018
Nota:
[1] NOTA ao item 138.19 do Capítulo XX das NSCGJ – “Consideram-se infundadas a impugnação já examinada e refutada em casos iguais ou semelhantes pelo Juízo Corregedor Permanente ou pela Corregedoria Geral da Justiça; a que o interessado se limita a dizer que a retificação causará avanço na sua propriedade sem indicar, de forma plausível, onde e de que forma isso ocorrerá; a que não contém exposição, ainda que sumária, dos motivos da discordância manifestada; a que ventila matéria absolutamente estranha à retificação; e a que o Oficial de Registro de Imóveis, pautado pelos critérios da prudência e da razoabilidade, assim reputar”.
Fonte: INR Publicações
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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