Política de reajuste do mínimo depende de reformas, diz Guedes

A política de reajuste do salário mínimo só será definida perto do fim do ano e depende do avanço das reformas estruturais, principalmente a da Previdência, disse hoje (14), o ministro da Economia, Paulo Guedes. Em audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso, ele esclareceu que o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 apenas faz estimativas da correção pela inflação, sem estabelecer uma política definitiva sobre o tema.

De acordo com o ministro, o governo pode até conceder reajustes reais (acima da inflação), caso as reformas sejam aprovadas, e a economia volte a crescer com mais vigor. “Não definimos a política de salário mínimo. Isso naturalmente passa pelas reformas. Podemos seguir, ano a ano, observando. Se a conjuntura for favorável e as reformas progredirem, obtemos fôlego para anunciarmos algo mais à frente e mais audacioso”, declarou Guedes.

Atualmente, o salário mínimo está em R$ 998. A proposta de LDO enviada ao Congresso prevê um salário mínimo de R$ 1.040 em 2020, R$ 1.082 em 2021 e R$ 1.123 em 2022, sempre seguindo as expectativas de variação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede a inflação para as famílias de menor renda.

Impacto

Guedes lembrou que cada R$ 1 de aumento no salário mínimo tem impacto de R$ 300 milhões no Orçamento da União. “É pouco para quem recebe, caro para quem paga e desastroso para o quadro fiscal. Por uma atitude de prudência, temos a possibilidade, até 31 de dezembro, de criar uma nova trajetória para o salário mínimo”, explicou.

Até 2019, o mínimo era reajustado por uma fórmula que prevê o INPC do ano anterior mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, bens e serviços produzidos no país) de dois anos antes. A partir do próximo ano, o governo pode definir uma nova política para os próximos quatro anos ou negociar o valor do salário mínimo com o Congresso Nacional ano a ano.

“Nós entramos em situação fiscal extraordinariamente difícil. Nos últimos dois anos, a política para o salário mínimo seguiu estritamente a manutenção do poder aquisitivo, pela correção pelo INPC. Por uma atitude de prudência, temos a possibilidade, até 31 de dezembro, de criar uma nova trajetória para o salário mínimo. Então achamos prudente observar”, acrescentou Guedes.

“Se reforma criam espaço fiscal, isso pode ser usado lá na frente. Se não fizermos as reformas, estamos ilhados, tanto União, como estados e municípios. Esse período de austeridade será mais longo, para corrigir excessos anteriores”, disse.

Cessão onerosa

O ministro disse que a cessão onerosa – acordo pelo qual a Petrobras pagará à União por barris de petróleo extra na camada pré-sal, e a União pagará à petroleira pelo aditivo do contrato – também é importante para destravar a economia. Ele disse que conseguiu destravar uma disputa de cinco anos entre a equipe econômica e o Ministério de Minas e Energia, com consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU). “Em três meses, acabamos com nossas diferenças”, disse.

O ministro, no entanto, lembrou que a cessão onerosa, que trará R$ 74,8 bilhões aos cofres da União, representa uma receita não recorrente, que só entrará no caixa federal neste ano. Ele defendeu o engajamento da Câmara e do Senado para aprovar a repartição dos recursos com estados e municípios, que exigirá mudanças na legislação para criar uma exceção ao teto de gastos federais.

Desonerações

O ministro disse que a reforma tributária a ser enviada ao Congresso após a aprovação da reforma da Previdência pretende rever as renúncias fiscais, por um lado, enquanto reduz tributos para toda a economia, por outro lado. “Ter R$ 300 bilhões de isenção nos machuca. De um lado, a renúncia de R$ 300 bilhões e, por outro, contenciosos [disputas na Justiça] de mais de R$ 1 trilhão. É um sintoma de que a sociedade brasileira está dividida entre quem tem lobby e a força política para conseguir isenção e os demais, que vão parar na Justiça porque os impostos são altos”, disse.

De acordo com o ministro, se o Congresso aprovar a simplificação e a redução de alíquotas, não apenas as isenções serão muito menores como o volume de disputas judiciais diminuirá. “Se o imposto é mais razoável, ninguém vai para a Justiça, e ninguém vai fazer lobby para ser isento”.

Privatizações

O ministro defendeu a privatização de empresas estatais que quebraram. Ele, no entanto, lembrou que as decisões não dependem apenas dele, mas de ministros das pastas a que as empresas estão vinculadas e do presidente Jair Bolsonaro.

“Eu privatizaria. O presidente tem algumas reticências quanto a algumas, mas quem manda e tem voto é ele. Eu vou privatizando o possível. Quando ela se torna inviável, depois de dar prejuízo enorme para o país, depois de quebrar, deixar legado previdenciário terrível, aí é permitido. Até para salvar os aposentados [de fundos de pensão com problemas], pegar alguns recursos para salvar aposentadorias”, disse.

O ministro defendeu principalmente a privatização de distribuidoras de energia e de saneamento, que não conseguem investir. “Muitas dessas empresas sofreram aparelhamento político, desgastes, saques. Na hora em que é privatizada, a gente pega ativos mal geridos e dinamiza investimento. Nos endividamos em bola de neve para carregar empresas que estão dando prejuízo, quebrando o Brasil e destruindo possibilidade de a própria oposição fazer as políticas sociais que gostaria de fazer”, comentou.

Desemprego

Sobre os quase 13 milhões de desempregados, Guedes admitiu que esse é o principal desafio da economia brasileira, hoje. Ele reiterou que a criação de empregos depende da aprovação de reformas, principalmente a da Previdência, para reativar a economia.

“O desemprego hoje é o maior desafio. É o mais cruel fator de exclusão social. A inclusão no Orçamento dos menos favorecidos é fundamental, mas deve desembocar numa meta lá na frente de qualificação e de empregos. É o que dá dignidade e independência para a pessoa. Essa é nossa principal preocupação. Acontecendo as reformas, os juros descem, a economia cresce, os investimentos são retomados, e os empregos são criados”, ressaltou.

Fonte: Agência Brasil

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Receita Federal publica Instrução Normativa de parceria com o Registro Civil

Um convênio firmado entre a Receita Federal e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN-BR) trará mais facilidade aos cidadãos que precisam de algum serviço relativo ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tais como a pesquisa do número de inscrição ou alteração dos dados cadastrais. A estimativa é que os cartórios e demais serventias de registro civil comecem a oferecer os serviços até novembro deste ano.

Instrução Normativa RFB nº 1890/2019, que dispõe sobre o convênio, foi publicada hoje no Diário Oficial da União. Para fins de sustentabilidade dos serviços, as serventias poderão cobrar do solicitante uma tarifa de conveniência no valor de até R$ 7,00 (sete reais). Os principais serviços permanecem gratuitos: inscrição no CPF realizada na lavratura do registro de nascimento e cancelamento no caso de óbito. Além disso, será disponibilizada a alteração gratuita de nome por ocasião do registro de casamento.

Os atos de inscrição, alteração de dados cadastrais e emissão de comprovantes continuam disponíveis, gratuitamente, no sítio da Receita Federal na internet no endereço www.receita.economia.gov.br.

A parceria amplia de forma considerável a rede de atendimento terceirizada da Receita Federal, pois as unidades dos Correios, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal continuarão a prestar serviços de CPF. Além disso, o cidadão poderá solicitar atos de inscrição e de alteração de dados cadastrais, gratuitamente, por meio do sítio da Receita Federal na internet.

Fonte: Anoreg/BR com informações da Receita Federal

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TJ/AL: Quatro cartórios de Maceió já emitem documentos com Selo Digital

Projeto-piloto é uma prioridade da gestão do corregedor-geral da Justiça de Alagoas, Fernando Tourinho, que pretende implantar a tecnologia em todos os cartórios do Estado

Quatro cartórios de Maceió integram o projeto-piloto do Selo Digital, uma iniciativa da Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas (CGJ/AL) que possibilita que documentos sejam emitidos com o selo QR Code.

A tecnologia começou a ser implantada em março de 2019, por meio de um sistema desenvolvido pela Diretoria Adjunta de Tecnologia da Informação (Diati), do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), e permite que o histórico do ato notarial seja acessado em qualquer lugar do mundo por meio do código QR.

Até o momento, fazem parte do projeto o 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas, o 1º Tabelionato de Notas e Protestos e os Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º e do 4º Distrito. Nessas unidades, documentos autenticados, certidões, protestos, reconhecimento de firma, além de procurações e escrituras já são emitidos com o selo QR Code.

A intenção é que todos os cartórios alagoanos passem a emitir documentos com selo digital até o fim do ano. Essa implantação é uma das prioridades da gestão do corregedor-geral da Justiça, desembargador Fernando Tourinho.

“Esse projeto-piloto será fundamental para que nós possamos oferecer um sistema para todos os cartórios de Alagoas poderem prestar os melhores serviços à população alagoana. Estamos trabalhando para, até o meio do ano, estarmos com isso pronto para dar início à implantação em todo o estado de Alagoas”, comentou o corregedor.

Como ainda está em fase de testes, as informações geradas não são válidas. Os documentos têm sido emitidos com os selos físico e digital, porque ainda é necessário ter uma regulamentação definitiva da tecnologia, que está sendo providenciada pela comissão responsável pelo aperfeiçoamento do Extrajudicial. Mesmo em fase de experimento, a partir do momento que o smartphone faz a leitura do QR Code, um link é gerado diretamente a um domínio do site do Tribunal de Justiça de Alagoas, para onde os dados são enviados no momento da emissão.

O sistema foi desenvolvido pelo TJ de Santa Catarina, evoluído pelo Judiciário da Paraíba e aperfeiçoado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, através da Diati.

“O Selo Digital QR Code é uma ferramenta exigida pelo Conselho Nacional de Justiça e o TJ de Alagoas tem trabalhado para atender essa meta. A maioria dos smartphones já possui esse recurso de apontar para a imagem do QR Code na tela e, imediatamente, já são exibidas todas as informações referentes àquele ato notarial, inclusive dando segurança e transparência a todo o processo cartorário no Estado de Alagoas”, ressaltou o diretor de Tecnologia da Informação, José Baptista.

Fonte: TJ/AL

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