AL: Plenário aprova comissão de concurso extrajudicial de Alagoas

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na tarde desta terça-feira (7/5), a indicação dos nomes que irão compor a comissão de concurso para a outorga de delegações de notas e registros no estado de Alagoas.

Por unanimidade, os conselheiros acompanharam o voto do ministro Aloysio Corrêa da Veiga, corregedor nacional de Justiça substituto, que ratificou as designações feitas pelo desembargador Marcelo Martins Berthe, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), presidente da respectiva banca, de acordo com o disposto no artigo 1º, parágrafo 1º da Resolução CNJ 81/2009.

Compõem a comissão os seguintes membros:

Desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), como suplente do presidente da Comissão de Concurso.

Juízes de direito: Marcelo Benacchio, titular da 2ª Vara de Registros Públicos da comarca de São Paulo; Renata Mota Maciel Madeira Dezem, titular II da 25ª Vara Cível da comarca de São Paulo; Ricardo Felício Scaff, titular da 1ª Vara Cível da comarca de Guarulhos de São Paulo e José Gomes Jardim Neto, Juiz de direito auxiliar de São Paulo (suplente).

Registrador: oficial Flauzilino Araújo dos Santos, 1º registrador de imóveis da comarca de São Paulo e oficial Sérgio Jacomino, 5ª registrador de imóveis de São Paulo (suplente).

Notário: tabelião José Carlos Alves, 1ª Tabelião de Protestos da Capital do Estado de São Paulo e tabelião José Roberto Ferreira Gouvêa, 8º Tabelião de Protestos da Capital do Estado de São Paulo (suplente).

Para acessar os currículos resumidos dos membros da comissão, clique aqui.

Fonte: CNJ

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Comissão aprova MP que cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Entre outras mudanças, relator propõe a negociação e o eventual pagamento de indenização nos casos em que o usuário seja prejudicado por falhas no uso de dados

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 869/18 aprovou nesta terça-feira (7) o relatório do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). O texto altera competências e garante autonomia técnica e decisória à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O órgão deve zelar pela proteção de dados pessoais e segredos comerciais e industriais.

A medida provisória altera a Lei 13.709/18 – conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A norma prevê regras para proteger informações dos cidadãos gerenciadas por empresas públicas ou privadas.

Orlando Silva apresentou nesta terça-feira uma complementação de voto com mudanças em relação ao relatório original, apresentado em abril.

Sabatina
Segundo o texto do relator, membros do conselho diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) devem passar por sabatina no Senado, como ocorre com os integrantes de agências reguladoras. Os conselheiros só podem ser afastados preventivamente pelo presidente da República após processo administrativo disciplinar.

Mandato
O relatório restaura mandato de dois anos para integrantes do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. A previsão havia sido abolida no texto original da MP 869, mas estava prevista em trechos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais que foram vetados pela Presidência da República. Na complementação de voto, o deputado Orlando Silva flexibiliza essa regra para os integrantes nomeados pelo Poder Executivo, que podem ser substituídos pelo presidente da República a qualquer tempo.

Composição
O número de membros do conselho cai de 23 previstos na MP original para 21. São cinco representantes indicados pelo Poder Executivo, três pela sociedade civil, três por instituições científicas, três pelo setor produtivo, um pelo Senado, um pela Câmara dos Deputados, um pelo Conselho Nacional de Justiça, um pelo Conselho Nacional do Ministério Público, um pelo Comitê Gestor da Internet, um por empresários e um por trabalhadores.

Atribuições
O relatório recupera atribuições da ANPD que haviam sido suprimidas pelo texto original da MP 869/18, como zelar pela observância de segredos comerciais e industriais e realizar auditorias sobre o tratamento de dados pessoais. O relator também mantém competências previstas na medida provisória, como requisitar informações e comunicar às autoridades sobre infrações penais ou descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Natureza jurídica
A primeira versão do relatório obrigava a transformação da ANPD em autarquia após dois anos de funcionamento. Na complementação de voto, o deputado Orlando Silva tira esse caráter mandatório, já que poderia ser vetado por invadir competência do Poder Executivo. O projeto de lei de conversão indica apenas que a vinculação à Presidência da República é “transitória” e deve ser reavaliada pelo Poder Executivo.

Punições
Pelo texto do relator, a ANPD recupera a competência para aplicar punições, como a suspensão do funcionamento de banco de dados e a proibição do exercício de atividades relacionadas a tratamento de informações. A primeira versão do relatório previa a substituição das penalidades de suspensão total e proibição total por intervenções administrativas.

No entanto, segundo o deputado Orlando Silva, a medida “imporia um ônus desproporcional sobre o setor produtivo de tratamento de dados”. Na complementação de voto, ele prevê a pena de suspensão das atividades por seis meses, prorrogável por igual período em caso de reincidência.

Multas
O texto aprovado pela comissão restaura fontes de receita para a ANPD, como dotações previstas no Orçamento Geral da União, doações e valores apurados com a venda de bens ou com aplicações no mercado financeiro. Mas a autoridade não pode mais ficar com o dinheiro arrecadado com multas. Esses recursos serão repassados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

Revisão de dados
Segundo o texto, o cidadão que se sentir prejudicado pela análise de dados realizada exclusivamente por computadores poderá solicitar a revisão dos resultados por pessoas. A regra valerá para os casos em que o tratamento automatizado for usado para fundamentar decisões que afetem os interesses do usuário, como a definição de perfis pessoal, profissional, de consumo ou de crédito.

Na complementação de voto, o deputado Orlando Silva prevê que o regulamento da ANPD, ao disciplinar a revisão, deve levar em conta a natureza e o porte da entidade, assim como o volume de operações de tratamento de dados.

Indenizações
Na complementação de voto, Orlando Silva acatou uma sugestão para permitir a negociação e o eventual pagamento de indenização nos casos em que o usuário seja prejudicado por falhas no tratamento de informações. Por exemplo: se os dados financeiros de uma pessoa são digitados com erro e isso provoca uma restrição de crédito no mercado, o usuário pode negociar o pagamento de uma reparação diretamente com a empresa responsável pela falha. Se houver acordo, o caso não precisa ser comunicado à ANPD.

Reclamações
O texto permite que o usuário formalize reclamações junto à ANPD por eventuais irregularidades no tratamento de dados. A medida valerá apenas como um recurso: primeiro, o cidadão deve comprovar que tentou e não conseguiu resolver o problema junto ao responsável direto pela análise dos dados no prazo legal.

Na complementação de voto, o deputado Orlando Silva prevê a implantação de mecanismos simplificados, inclusive por meio eletrônico, para o registro de reclamações sobre o tratamento de dados pessoais.

Comunicação e compartilhamento
A comunicação ou o uso compartilhado de dados mantidos pelo Poder Público com empresas privadas depende de consentimento do titular. Mas há algumas exceções: quando os dados sejam “manifestamente públicos”; quando a coleta de dados pessoais de crianças for necessária para contatar os pais ou responsáveis legais; para cumprir atribuições legais do serviço público; para a execução de políticas públicas; e para a prevenção de fraudes e irregularidades.

Na complementação de voto, o deputado Orlando Silva prevê que a informação à ANPD dependerá de regulamentação.

Lei de Acesso à Informação
O texto protege o sigilo dos dados pessoais de cidadãos que requerem informações públicas por meio da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11). Fica proibido o compartilhamento desses dados com órgãos públicos ou empresas privadas.

Dados de saúde
Pelo texto, é vedada a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais sensíveis referentes à saúde com objetivo de obter vantagem econômica. A intenção é evitar a negação de acesso ou a seleção de risco para seguros médicos e planos de saúde.

A primeira versão do relatório só permitia a transferência de informações na hipótese de prestação de serviços de saúde, incluídos os serviços auxiliares de diagnose e terapia. Na complementação de voto, Orlando Silva incluiu a possibilidade de compartilhamento para garantir a assistência farmacêutica do usuário.

O projeto de lei de conversão estabelece critérios para o compartilhamento. A comunicação só pode ocorrer se for “exclusivamente para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária”.

Idosos e microempresários
O relatório prevê atendimento diferenciado para idosos. A ANPD deve garantir que o tratamento de dados dos maiores de 60 anos seja efetuado “de maneira simples, clara e acessível e adequada ao seu entendimento”.

A ANPD também deve editar normas, orientações e procedimentos simplificados e diferenciados para atender as empresas de pequeno porte. Na complementação de voto, o deputado Orlando Silva estendeu o benefício às start ups – empresas emergentes que têm como objetivo inovar, desenvolver ou aprimorar um modelo de negócio.

Depois de passar pela comissão mista, a MP ainda será votada pelos Plenários da Câmara e do Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de MPs

Íntegra da Proposta: MPV-869/2018

Fonte: Câmara dos Deputados

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MT: Abertas as Inscrições para o 38º Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil

Evento será realizado nos dias 24 e 25 de junho em Cuiabá (MT)

Estão abertas as inscrições para o 38º Encontro Regional dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil, que será realizado nos dias 24 e 25 de junho, em Cuiabá (MT), no Hotel Deville Prime. O evento é promovido pelo Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), com o apoio da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Mato Grosso (Anoreg/MT).

As inscrições para o Encontro serão efetuadas exclusivamente pela internet, até o dia 20 de junho. O pagamento da inscrição deverá ser efetuado através de boleto bancário.

Investimento

  • Associado IRIB (registrador de imóveis) e/ou Assoc. Anoreg/MT – Arrecadação Acima de R$ 25.000,00 – Valor: R$ 380,00
  • Associado IRIB e/ou Associado Anoreg/MT – Arrecadação de R$ 10.000,01 a R$ 25.000,00 – Valor: R$ 285,00
  • Associado IRIB e/ou Associado Anoreg/MT – Arrecadação abaixo de R$ 10.000,00 – Valor: R$ 180,00
  • Assinante (Tabeliães, Títulos e Documentos, Registro Civil e Pessoas Jurídicas) – Valor: R$ 475,00
  • Funcionário Cartório de Titular Associado – Valor: R$ 285,00
  • Não associado – Valor: R$ 700,00

A taxa de inscrição inclui coffee-break e certificado.

Durante o evento, serão abordados diversos temas, como a qualificação registral de atos administrativos; alienação fiduciária e Procedimento de Intimação e Consolidação da Propriedade Fiduciária: temas polêmicos; cédulas de crédito – atualidades, riscos e desafios; condomínio de Lotes e Loteamentos Fechados; usucapião extrajudicial – aspectos polêmicos; regularização fundiária de Imóveis Rurais na Lei 13.465/17; imóveis na faixa de fronteira – o estado atual da matéria – exame de casos; Qualificação da representação legal e convencional nos títulos apresentados a registro; atos, fatos e negócios jurídicos – “o que registra? o que se constitui? o que se publica? Ontologia registral”.

Política de Cancelamento

Todos os cancelamentos deverão ser solicitados por escrito e todos os reembolsos serão efetuados após o evento com um desconto de 20% de taxa administrativa. As inscrições canceladas após o dia 10/06/19, não serão reembolsadas.

Clique aqui e faça a sua inscrição.

Fonte: IRIB (www.irib.org.br)

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