Ao abrir a reunião “Políticas Públicas na Cobrança da Dívida Ativa”, nesta segunda-feira (29/04), o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Claudio de Mello Tavares, afirmou que a eficiência do TJ do Rio em solucionar conflitos, junto a outros fatores, fez com que a expectativa da população em relação à solução de problemas fiscais pelo Poder Judiciário crescesse. Observou ainda que a margem de tolerância com o descaso perante a coisa pública, se é que outrora existia, hoje é nenhuma sendo essencial a atuação do Judiciário nessa dinâmica.
– Nós precisamos ter senso de responsabilidade diante das cobranças e do descrédito da população em outras instituições. A arrecadação é fundamental para melhorar os serviços básicos como saúde, educação e segurança. Essa reunião é uma oportunidade para refletir e propor mudanças efetivas para cuidar da Dívida Ativa estadual – disse.
Ao fazer uma análise da atuação do Tribunal de Justiça do Rio nos casos de execução fiscal, o presidente ressaltou a importância de elaborar práticas que evitem o congestionamento de processos no Judiciário fluminense.
– Mais de 62% (6.506.347) do acervo de processos do TJRJ (10.495.687) são relativos à execução judicial de tributos. Por mais que o trabalho seja bem feito e a gente entregue um bom resultado à população, é preciso incentivar formas de prevenção da judicialização desses casos.
Promovido pela Coordenadoria Judiciária de Articulação das Varas com Competência em Dívida Ativa (CODIV) do TJRJ e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/RJ), o evento contou com a presença de prefeitos, procuradores e secretários de Fazenda de todo o Estado do Rio de Janeiro.
A presidente do Tribunal de Contas do Estado, Marianna Montebello Willeman, afirmou que os dados apresentados pelo presidente Claudio de Mello Tavares evidenciam a crise fiscal enfrentada pelo Rio de Janeiro. A conselheira também reiterou a relevância de apresentar soluções extrajudiciais para aumentar a receita do estado.
– Os trabalhos de auditoria e fiscalização são só parte das iniciativas que podemos ter para reduzir os danos das dívidas. A implementação de uma política fiscal eficaz passa pela discussão de fomentar práticas que evitem a judicialização dos casos – destacou.
Tecnologia como aliada
A cobrança da dívida ativa deve ser mais efetiva para que seja efetuado o pagamento pendente e a população não seja prejudicada e os bons pagadores, penalizados. O alerta é do juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Fábio Porto, um dos palestrantes do encontro. Atualmente, de acordo com o magistrado, os dados cadastrais dos devedores, fornecidos pelas prefeituras, costumam ser muito falhos, o que dificulta a localização do devedor, a identificação de seus bens com a consequente materialização do crédito.
A taxa de congestionamento chega a 95%, segundo o juiz, que acrescentou que algumas ações chegam a durar nove anos.
– Não localizado o devedor ou patrimônio bastante, os processos executivos ficam paralisados, sem nenhum proveito para a arrecadação municipal, e ainda geram gastos para todo o sistema de justiça – acrescentou.
De acordo com Fabio Porto, os municípios devem tomar algumas medidas antes de entrar com ações na Justiça. Entre elas, estão atualização cadastral, conciliação, facilitação do pagamento (parcelamento), protesto, emissão de certidão de situação fiscal para pessoas jurídicas e negativação para pessoas físicas. Mesmo após o ajuizamento de processos, é possível agir: deve ser feito o controle do valor da dívida com a identificação dos grandes devedores, compartilhamento de sistemas, entre outras medidas.
O magistrado destacou ainda que já foi foi implantado o processo eletrônico no âmbito do executivo fiscal e que uma nova fase se aproxima: a de inteligência artificial, que possibilitará maior celeridade, redução de custos e menor margem de erros.
Um dos exemplos de uso de tecnologia a favor da cobrança da dívida é a e-carta, um serviço em parceria com os Correios, que possibilita, por exemplo, a citação simultânea de 30 mil processos. Pelo método tradicional, mais caro, essa citação demoraria cerca de cinco anos.
Segundo dados do Relatório Justiça em Número, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e de estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), dos 6,5 milhões de processos de executivo fiscal em trâmite no TJRJ, somente 3,9 milhões terão materializada a citação e, no fim, menos de 5 mil conseguirão que seja efetivada a totalidade do crédito.
Os valores arrecadados em ações de dívida ativa podem ser gastos em prioridades dos municípios, não havendo obrigatoriedade de uso em determinado segmento, o que dá maior flexibilidade para a resolução de problemas locais, como a falta de pavimentação de ruas, por exemplo. Com isso, quem ganha é a população.
Programa Concilia
O programa Concilia – que busca usar um método alternativo para a resolução de conflitos, a conciliação, a favor da cobrança da dívida ativa – já conseguiu arrecadar cerca de R$ 2 bilhões para municípios fluminenses.
Para a juíza Cláudia Maria Oliveira Motta, que atua na cobrança de dívida ativa no município de São João de Meriti, na Baixada Fluminense, existia a falsa premissa de que a cobrança de tributos é algo impopular.
– Não é justo penalizar o contribuinte que está em dia com seus pagamentos e se eximir de cobrar os tributos daquele que tem capacidade contributiva. O objetivo dessa reunião é que a gente saia com soluções e caminhos para enfrentar essas questões – observou.
Responsabilidade dos prefeitos na cobrança da dívida ativa
O tabelião Dilson Neves Chagas, 2º vice-presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB), falou sobre “Protesto de Certidões da Dívida Ativa”. Ele mostrou a diferença entre a execução fiscal e o protesto extrajudicial, ressaltando as vantagens de se fazer as cobranças através de protestos.
– O custo para o ente público no protesto extrajudicial é zero, enquanto que cada processo de execução fiscal custa, em média, R$ 5 mil aos tribunais – avaliou.
Entre as vantagens de se optar pelo protesto, Chagas citou, além da economia, os altos índices de recuperação do dinheiro e a segurança jurídica, entre outras.
– O volume de arrecadação exclusivamente derivado do protesto das Certidões da Dívida Ativa alcançou R$ 770 milhões em 2016, representando 25% da arrecadação de dívida ativa da Procuradoria Geral do Estado. São recursos importantes em qualquer situação, e principalmente neste momento de crise pelo qual passa o nosso estado – destacou.
O magistrado concluiu ressaltando que dos 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro apenas 17 usam o protesto extrajudicial como forma de arrecadação.
Encerrando o evento, o procurador-geral do TCE/RJ e ex-presidente do TJRJ Sérgio Cavalieri Filho foi enfático ao afirmar que a arrecadação é a principal responsabilidade dos prefeitos, procuradores e secretários estaduais de Fazenda, podendo a omissão ter efeitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Improbidade Administrativa.
– Em meus 60 anos de vida pública, nunca vi o nosso país e, principalmente, o nosso estado em uma crise econômica tão drástica como a que estamos vivendo hoje. A conta é simples: a crise econômica aparece quando a despesa é maior do que a receita. E a solução também é simples: basta arrecadar mais do que gastar. E isso é papel da prefeitura de cada município – afirmou.
Cavalieri reforçou a importância de haver uma mudança urgente de atitude e de gestão por parte das prefeituras para que haja um aumento na arrecadação, principalmente neste momento em que outras fontes de recursos – como os royalties do petróleo, por exemplo – diminuíram.
– Primeiro é preciso planejar; depois, organizar um novo sistema de gestão, e, por fim, controlar a execução do que foi planejado. Por isso, o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas convidaram os prefeitos, secretários e procuradores para essa reunião, para que todos tomem consciência de sua responsabilidade na arrecadação da dívida ativa.
Ele lembrou que a falta de arrecadação pode ter consequências nas leis de Responsabilidade Fiscal e de Improbidade Administrativa, e que é preciso que as medidas sejam efetivas e tenham continuidade para que seja possível revertê-las em benefícios para a população:
– A responsabilidade é de vocês: prefeitos, secretários de Fazenda e procuradores. E os cofres públicos, assim como a população, não podem mais esperar.
Fonte: IEPTB/RJ
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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