PL-00692/2011 – Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
24/04/2019: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Fonte: INR Publicações
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