As vagas possuíam a mesma matrícula do imóvel.

Um ex-sócio da Engefort Empreendimentos Imobiliários, de Goiânia (GO), conseguiu, em recurso julgado pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, excluir da penhora sete vagas de garagem que serviriam para garantir o pagamento de dívidas trabalhistas a um ex-empregado. Segundo a Turma, o juízo da execução não pode determinar o desmembramento da matrícula do imóvel residencial da família com o fim de penhorar as garagens.

Penhora

Na execução da sentença, o juízo da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia havia determinado a penhora de um apartamento de propriedade do sócio. Como se tratava do único bem e da residência da família, a penhora foi afastada em relação à unidade residencial, mas mantida sobre as vagas das garagens e de um escaninho (boxe) localizado fora do apartamento.

Acessórios

O empresário argumentou que as vagas de garagem e o escaninho não eram unidades autônomas, mas “meros acessórios do imóvel” que constituía o bem de família, pois possuíam a mesma matrícula, o que impediria qualquer tipo de desmembramento pela lei. Ele defendia que as vagas integravam o condomínio residencial onde está assentado o imóvel, por isso não poderiam ser penhoradas.

Propriedade

O caso, inicialmente processado pelo juízo da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia (GO), foi remetido ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, que manteve a penhora. Segundo o TRT, o juízo analisou a matéria com propriedade ao concluir que as vagas eram dispensáveis à moradia ou à sobrevivência do devedor por não constituírem bem de família e que sua penhora não violaria direitos fundamentais constitucionalmente garantidos.

Matrícula única

A ministra Maria Cristina Peduzzi, relatora do recurso de revista do sócio, observou que, de acordo com a Súmula 449 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), se a vaga da garagem tiver matrícula própria no registro de imóveis, a penhora é possível. No caso, no entanto, conforme informado pelo Tribunal Regional, as vagas estavam vinculadas à unidade habitacional reconhecida como bem de família, ou seja, tinham matrícula única. Assim, não cabe ao órgão julgador determinar o desmembramento da matrícula para fins de constrição das garagens.

A decisão foi unânime.

(RR/CF)

Processo: RR-10968-29.2015.5.18.0005

Fonte: TST

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Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo – ARPEN-SP Praça Dr. João Mendes, 52, Centro, São Paulo, SP – Fone 11 3293-1535 TABELA V – REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS Em vigor a partir de 08/01/2019 Lei Estadual 11.331, de 26/12/2002. Cálculos feitos de acordo com o disposto no artigo 6.º da Lei 11.331/2002, com atualização pela variação da Ufesp. Valores impressos em Reais (R$).
		AO OFICIAL 83,333%	ISS (INTEGR.) 2,0%	A. SEC. FAZ 16,6667%	TOTAL
1	Lavratura de assento de casamento realizado na sede, bem como de casamento religioso com efeitos civis e conversão de união estável em casamento, incluindo todas as despesas, exceto os custos de editais	R$ 331,62	R$ 6,76	R$ 66,33	R$ 404,71
2	Lavratura de assento de casamento fora da sede incluídas a condução do juiz de casamento e todas demais despesas, exceto o custo de editais	R$ 1.105,42	R$ 22,55	R$ 221,08	R$1.349,05
3	Habilitação de casamento a ser realizado em outra serventia (incluindo o preparo de papéis, excluídas as despesas de publicação de editais pela imprensa)	R$ 225,60	R$ 4,60	R$ 45,12	R$ 275,32
4	Lavratura de assento de casamento a vista de certidão de habilitação expedida por outra serventia	R$ 100,67	R$ 2,05	R$ 20,13	R$ 122,85
5	Lavratura de Assento de Casamento Fora da Sede, incluídas a condução do juiz de casamento e todas demais despesas, a vista de certidão de habilitação expedida por outra serventia	R$ 884,33	R$ 18,04	R$ 176, 87	R$ 1.079,24
6	Afixação de edital, recebido de outra serventia, excluídas as despesas de publicação pela imprensa, quando for o caso	R$ 66,39	R$ 1,35	R$ 13,28	R$ 81,02
7	Registro de inscrição de emancipação, interdição, ausência, aquisição de nacionalidade brasileira. Transcrição de registro de nascimento, casamento ou óbito ocorrido no exterior	R$ 106,07	R$ 2,16	R$ 21,21	R$ 129,44
8	Averbação em geral	R$ 66,39	R$ 1,35	R$ 13,28	R$ 81,02
9	Certidão em breve relatório, incluída as buscas	R$ 26,45	R$ 0,53	R$ 5,29	R$ 32,27
10	Certidão em Inteiro Teor, incluída as buscas	R$ 53,06	R$ 1,08	R$ 10,61	R$ 64,75
11	Certidão negativa ou informação prestada por qualquer meio se dispensada a certidão	R$ 13,22	R$ 0,26	R$ 2,64	R$ 16,12
12	Por Averbação ou Anotação acrescida na Certidão, mais	R$ 13,22	R$ 0,26	R$ 2,64	R$ 16,12
13	Cópia reprográfica autenticada de ato da serventia	R$ 7,83	R$ 0,15	R$ 1,57	R$ 9,55
14	Documento desentranhado, cópia de microfilme ou outro meio de reprodução, quando solicitado pela parte, por folha	R$ 13,22	R$ 0,26	R$ 2,64	R$ 16,12
15	Pelo procedimento de retificação, adoção, reconhecimento de filho e alteração de patronímico familiar, incluída a certidão.	R$ 110,65	R$ 2,25	R$ 22,13	R$ 135,03
16	Assento de nascimento e óbito, inclusive a respectiva primeira certidão para todos e demais certidões dos mesmos atos para os reconhecidamente pobres	GRATUITO
NOTAS EXPLICATIVAS DA TABELA V – DOS OFÍCIOS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS 1- É gratuita a primeira certidão dos atos previstos nesta tabela. 2- O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado, ou a rogo, em se tratando de analfabeto, neste caso acompanhado da assinatura de duas testemunhas (Lei Federal n. 6.015/73 e alterações posteriores). 3- Não serão devidos emolumentos pelas anotações previstas nos artigos 106 a 108 da Lei Federal n. 6.015/73 quando lavradas nos respectivos assentos. 4- Da parcela dos emolumentos devidos ao oficial registrador, constantes dos itens 2 e 5 desta tabela, 20% (vinte por cento) deverão ser repassados aos juízes de casamento, a título de custeio das despesas relativas a transporte. 5- A gratuidade do assento de nascimento e óbito, inclusive a respectiva primeira certidão, será compensada no valor de R$ 66,31 (sessenta e seis reias e trinta e um centavos) por ato, atualizado na forma prevista nos termos do artigo 6.º desta lei. 6- Nos termos do item 59.3 do Cap XVII das NSCGSP, o valor para a publicação do edital de proclamas no jornal eletrônico é de R$12,92 (doze reais e noventa e dois centavos).

Fonte: Arpen/SP

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