ACÓRDÃO – Decisão selecionada e originalmente divulgada pelo INR –

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1086142-88.2017.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante KAWIN LEWIS AMARAL SILVA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado JUÍZO DA COMARCA.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIZ ANTONIO DE GODOY (Presidente sem voto), FRANCISCO LOUREIRO E CHRISTINE SANTINI.

São Paulo, 5 de abril de 2019.

Rui Cascaldi

Relator

Assinatura Eletrônica

VOTO Nº: 41923

APEL.Nº: 1086142-88.2017.8.26.0100

COMARCA: SÃO PAULO

APTE. : KAWIN LEWIS AMARAL SILVA (JUSTIÇA GRATUITA)

APDO. : JUÍZO DA COMARCA

JUIZ : ANTÔNIO MARCELO CUNZOLO RIMOLA

REGISTRO CIVIL – Retificação de assento de nascimento de bisavô, com o fito exclusivo de obter cidadania italiana – Recurso contra sentença de improcedência – Descabimento – Inexistência de erro de grafia ou exposição vexatória – Recurso desprovido.

Trata-se de apelação de sentença, cujo relatório se adota, que julgou improcedente ação de retificação de registro civil para acréscimo de patronímico, sem condenação em sucumbência.

Recorre, o autor, sustentando, em síntese, que tem direito à alteração do nome do seu bisavô, que embora tenha sido registrado como Umberto Alexandre Antônio, em 17/02/1902, realizou todos os atos da vida civil como Alberto Bernini, como casamento, registro da filha e certidão de óbito, tanto que assim constou também da certidão de óbito da filha. Sustenta, alternativamente, a nulidade da sentença apelada, prolatada sem que lhe fosse conferida oportunidade para complementação de documentos eventualmente faltantes.

A d. Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 111/113).

É o relatório.

O autor é descendente de UMBERTO ALEXANDRE ANTONIO, seu bisavô, que tem raízes italianas, e confessa interesse em obter dupla cidadania.

Diligenciando nesse sentido, relata que ao consultar documentos de seus antepassados, deparou-se com o que, no seu entender, seriam circunstâncias impeditivas ao seu desiderato.

Informa que seu bisavô paterno descende diretamente de Jacopo Amerigo Giovanni Bernini (filho de Alessandro Bernini e Rosa Mannucchi) e Cunegonda Chiocchi (filha de Enrico Chiocci e Zaira Pollini), ambos italianos de Livorno/Itália (fls. 10/11) e que, embora nascido em 17/02/1902 e registrado como Umberto Alexandre Antonio, seu bisavô, na verdade, até seu passamento, era conhecido como ALBERTO BERNINI.

Alega que o registro que ora busca retificar, fora feito pelos ancestrais, à época, para protegê-lo (Umberto), quando do seu nascimento, de perseguições de natureza política e da discriminação que atingia os imigrantes refugiados da Itália no período do regime fascista.

Requer, então, a presente retificação do assento registral de nascimento de seu bisavô, para dar continuidade a sua intenção de obter a cidadania italiana.

O Ministério Público, em ambas as instâncias, posicionou-se de modo desfavorável.

Pois bem.

Via de regra, o prenome, atribuído à pessoa por ocasião do lavramento de seu assento de nascimento, é imutável. Sua modificação só é permitida em hipóteses excepcionais, nos termos da Lei nº 6.015/73.

Dada a sua importância como fator de segurança da sociedade, impera a regra da definitividade, ainda que o seu detentor dele não goste ou com ele não se identifique.

Como bem consignado a fl. 63, “procura-se evitar, assim, que a pessoa natural a todo instante mude de nome, seja por mero capricho ou até mesmo má-fé, visando ocultar sua identidade, o que poderia causar prejuízo a terceiros. Neste sentido, somente é cabível a alteração do assento nas estritas hipóteses legais regulamentadoras e nas situações excepcionais reconhecidas por decisão judicial, mostrando-se incabível interpretação ampliativa tão-somente para possibilitar ao interessado a obtenção da cidadania italiana”.

Nestes termos, o pedido do autor, de retificação total (prenome e patronímico) de assento de nascimento de ancestral, fundamentado na simples vontade de obter dupla cidadania, sem que se tenha demonstrado ter havido justificável erro de grafia ou caráter vexatório, não é amparado pelo ordenamento jurídico, pelo que da improcedência não se afasta.

Além disso, não se tem justificado nos autos de que maneira Umberto Alexandre Antonio conseguira alterar sua designação em sociedade, passando a se identificar, documentalmente, como Alberto Bernini.

Sobre a controvérsia, o STJ já se posicionou, confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DESTINADA A MODIFICAR O ASSENTO DE NASCIMENTO DO BISAVÔ DO DEMANDANTE, A VIABILIZAR A OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, ANTE A IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA – A PRETENSÃO ENCERRADA NA PRESENTE AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DESTINA-SE, NA VERDADE, A DESCONSTITUIR A FILIAÇÃO DE SEU ASCENDENTE, DESIDERATO QUE SOMENTE PODE SER VIABILIZADO POR MEIO DA COMPETENTE AÇÃO DE ESTADO – RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO POR ESTA EGRÉGIA QUARTA TURMA – INSURGÊNCIA QUE SE VOLTA CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO – NÃO CABIMENTO – AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (AgRg no REsp 1168757/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 17/09/2014)

Ainda, em caso assemelhado, este Tribunal de Justiça já decidiu:

REGISTRO CIVIL – PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE ESTADO CIVIL NA CERTIDÃO DE ÓBITO DE BISAVÔ E DE NASCIMENTO DO AVÔ. Inadmissibilidade. Registros que são dotados de fé pública. Não apresentação de prova inequívoca de erro registrário. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (Apelação nº 1011009-20.2016.8.26.0506, 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, rel. Fernanda Gomes Camacho, j. em 15/09/2017)

Diante do exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso.

RUI CASCALDI

Relator – – /

Dados do processo:

TJSP – Apelação Cível nº 1086142-88.2017.8.26.0100 – São Paulo – 1ª Câmara de Direito Privado – Rel. Des. Rui Cascaldi

Fonte: DJe/SP de 09/04/2019

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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