A validade jurídica dos diplomas de graduação emitidos digitalmente será garantida pela assinatura dos documentos com certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. A informação foi publicada pelo Ministério da Educação hoje, 12, no Diário Oficial da União – DOU, por meio da Portaria nº 554. O normativo estabelece os parâmetros para emissão, registro e guarda de diplomas digitais.

A Portaria também destaca a necessidade de uso do Carimbo de Tempo da ICP-Brasil, tecnologia que atesta a data e a hora exatas em que um documento foi criado ou recebeu a assinatura digital. Os diplomas deverão ser assinados com certificados ICP-Brasil, tipo A3 ou superior, pelos signatários, como realizado atualmente, e pela Instituição de Ensino Superior, sendo dispensada a assinatura digital do diplomado.

Os diplomas digitais deverão ser emitidos no formato Extensible Markup Language – XML, valendo-se da assinatura eletrônica avançada no padrão XML Advanced Electronic Signature – XadES. Também deverá ser utilizado o Padrão Brasileiro de Assinatura Digital – PBAD e adotada uma política de assinatura que permita a guarda a longo prazo do documento. O Ministério da Educação desenvolverá e distribuirá aplicativo para leitura do QR Code, que constará no documento digital, validação do XML e visualização dos dados do diplomado.

As novas regras valem para Instituições de Ensino Superior – IES públicas e privadas que fazem parte do Sistema Federal de Ensino. As entidades terão vinte e quatro meses para implementar o diploma digital. Segundo o Ministério, as novas especificações visam garantir a validação dos diplomas digitais a qualquer momento, a interoperabilidade entre sistemas, a atualização tecnológica de segurança e a possibilidade de múltiplas assinaturas em um mesmo documento.

A emissão de diplomas digitais vem sendo regulamentada pelo Ministério da Educação desde o ano passado, quando foi emitida a Portaria nº 330, que estabelece a adoção do meio digital para expedição de diplomas e documentos acadêmicos.

Fonte: Anoreg/SP

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O Projeto de Lei Complementar 46/19 estabelece prazo mínimo de 90 dias para micro ou pequena empresa quitar débitos previdenciários ou tributários e evitar expulsão do regime especial. O prazo é contado a partir da notificação do contribuinte.

A proposta, do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), tramita na Câmara dos Deputados.

Atualmente, o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06) não prevê prazo para regularização de débitos de empresas inadimplentes. Porém, norma da Receita Federal estabelece prazo de 30 dias para regularização.

Segundo Mendonça, a proposta não prevê renúncia de receitas, porque não altera total de tributo devido. “Trata-se apenas e tão somente do estabelecimento de um prazo mínimo para o atendimento do disposto no ato administrativo de exclusão do Simples Nacional”, disse.

Tramitação
A proposta tramita em regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PLP-46/2019

Fonte: Anoreg/SP

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Nos dias 22 e 23 de março acontecerá o II Encontro Regional dos Notários e Registradores da região da Ibiapaba. Promovido pela Anoreg-CE e Sinoredi-CE, o evento será realizado no Auditório da Escola Profissionalizante de Ipu e tem como objetivo o aprimoramento da categoria em diversas áreas como Registro Imobiliário e Registro de Pessoas Jurídicas, além de tocar em um ponto fundamental a todas as atribuições: a qualidade do atendimento das serventias.

O evento é totalmente gratuito e para se inscrever basta acessar a área restrita do site do Sinoredi-CE: http://intranet.sinoredice.org.br/index.php?page=z101
Confira a programação:

Dia 22 (sexta)
13:00 – Treinamento da Central de Registro Imobiliário do Ceará (Cerice) com Miguel Jefferson, responsável técnico pela Central
15:00 – Coffee Break
15:20 – Curso “A arte de encantar clientes”, com Aline Brito e Marcelo Betamin

Dia 23 (sábado)
8:00 às 13:00 – Curso sobre aspectos práticos do RCPJ com Vanuza de Cássia Arruda
14:00 às 17:00 – Curso sobre aspectos práticos do RCPJ com Vanuza de Cássia Arruda

Sobre os cursos presentes na programação, vale destacar o currículo dos facilitadores:

Em relação ao RCPJ, Vanuza de Cássia Arruda é titular do Registro de Títulos e Documentos das Pessoas Jurídicas de Ouro Preto, Minas Gerais. Além disso é professora das especializações em Direito Notarial e Registral da PUC/MG e do curso LFG/KROTON, também atuando em preparatórios para concursos de serventias extrajudiciais e exercendo a função de coordenadora da especialização em Direito Notarial e Registral da Faculdade Arnaldo. É mestre em Derecho agroambiental e empresas rurales pela Universidad de Valadollid, Espanha.

No que se refere à questão do relacionamento com clientes, Aline Martins Brito – Diretora Executiva da Conceitus. Engenheira Civil pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Possui Mestrado em Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental (UFC). MBA em Excelência em Gestão pelo Serviço Nacional de Apoio à Indústria – SENAI/SC. MBA Executivo em Gestão da Qualidade em Saúde e Acreditação Hospitalar pela AVM Faculdade Integrada. Engenheira em Segurança do Trabalho (FACEL/IBF).

Marcelo da Silva Betamin é administrador de Empresas pela Universidade de Caxias do Sul (UCS). MBA Executivo em Gestão da Qualidade pela AVM Faculdade Integrada. Tem experiência a mais de 20 anos em Planejamento Estratégico, implantação do Modelo de Excelência em Gestão (MEG).

O cuidado em montar a programação com um conteúdo diversos e com profissionais renomados mostra a atenção da Anoreg-CE e do Sinoredi-CE com aprimoramento e capacitação. Os assuntos presentes na programação do II Encontro Regional dos Notários e Registradores da região da Ibiapaba têm estado em pauta há tempos na agenda de ambas as entidades. No que diz respeito à questão do atendimento, vale lembrar que em 2017 foi realizada uma palestra sobre o assunto com a renomada professora e marketing Cláudia Buhamra, além da consultoria realizada pela Conceitus em 2017 e 2018 que gerou o número recordes de cartórios premiados. O tema do atendimento também foi tratado em pesquisa específica realizada no ano de 2015.

A ideia de ambas as entidades é expandir ainda mais as ações de capacitação e treinamento. Um exemplo é o curso de RCPN, em formato digital, com a professora Virgínia Arrais, que em breve será disponibilizado para os cartórios de RCPN e cartórios de distritos.

Fonte: Sinored/CE

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