COMUNICADO CG Nº 348/2018- CGJ/SP: Orientação aos funcionários e usuários sobre a aplicação do Provimento n. 73, de 28 de junho de 2018, da Corregedoria Nacional de justiça que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoas transgênero.


  
 

COMUNICADO CG Nº 348/2018

Espécie: COMUNICADO

Número: 348/2018

Comarca: CAPITAL

COMUNICADO CG Nº 348/2018

PROCESSO Nº 2016/179427 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO.

Para o cumprimento de determinação da Corregedoria Nacional da Justiça referente à divulgação aos RCPN e usuários das suposições normativas concernentes à averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoas transgênero; os Responsáveis pelas Delegações Extrajudiciais correspondentes aos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais deverão reunir os serventuários das unidades e orientá-los acerca da aplicação do Provimento n. 73, de 28 de junho de 2018, da Corregedoria Nacional de justiça que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoas transgênero, inclusive, no sentido da divulgação aos usuários interessados quanto à existência e conteúdo do referido ato normativo administrativo. Esta determinação deverá ser cumprida até o dia 30 de março de 2019 e informada à respectiva Corregedoria Permanente, no prazo de cinco dias do cumprimento.

 Clique aqui para visualizar a íntegra do ato.

Fonte: INR Publicações – DJe/SP | 26/02/2019.

____

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.