Os vereadores aprovaram, na Câmara Municipal de Porto Alegre, na tarde desta quarta-feira (13/2), o projeto de Lei Complementar do Executivo (PLCE. A matéria, que trata da Outorga Onerosa do Direito de Construir no Município e cria o Fundo Municipal de Gestão de Território, altera dispositivos da Lei Complementar nº 612, de 19 de fevereiro de 2009, e revoga as LCs nº 315, de 6 de janeiro de 1994, e nº 644, de 2 de julho de 2010.
A Outorga Onerosa do Direito de Construir é a permissão do Poder Público ao beneficiário para fins de construção na Área Urbana acima do índice de aproveitamento básico, utilizando-se dos estoques construtivos públicos denominados Solo Criado – variável de acordo com cada região da cidade.
Na defesa da proposta, o prefeito Nelson Marchezan Júnior lembra que, em Porto Alegre, o Solo Criado foi regulamentado em 1994 e no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental. “Ocorre que, com o Estatuto das Cidades, em 2001, a União disciplinou a matéria, caracterizando-o como Outorga Onerosa do Direito de Construir e trazendo considerações a serem observadas pelos municípios”, prossegue. “Para tanto, se faz necessária a atualização da legislação correspondente, a fim de que sejam contempladas as diretrizes da norma federal.”
O projeto, ainda de acordo com o Executivo, prevê de que forma se dará a alienação do Solo Criado, reprisando o que já dispõe o Plano Diretor, com a elucidação de alguns conceitos que reforçam a concepção da venda direta de Solo Criado Não Adensável, de Pequeno Adensamento e de Médio Adensamento. O objetivo é que “se alcance com celeridade o melhor aproveitamento da infraestrutura e dos equipamentos públicos”.
A iniciativa também propõe a inserção na lei da fórmula de cálculo do Solo Criado, acrescendo-se a ela um fator de planejamento, com coeficiente variável de acordo com o planejamento urbano do Município. A meta, de acordo com a Prefeitura, é estimular ou restringir o desenvolvimento de determinada região. “Dessa forma, aproxima-se o instituto (do Solo Criado) de sua real razão de ser, um instrumento urbanístico de organização da cidade”, diz Marchezan.
A proposta ainda pretende organizar a distribuição dos valores oriundos da Outorga Onerosa do Direito de Construir em fundos vinculados à política urbana. “Nessa perspectiva, sugere-se a criação Fundo Municipal de Gestão de Território com o objetivo de viabilizar a implantação de equipamentos públicos urbanos e comunitários e o desenvolvimento e a implementação de planos, programas, ações e projetos vinculados ao ordenamento e direcionamento da expansão urbana”, informa. O Fundo Municipal de Planejamento, que, segundo o Executivo, não foi regulamentado, será extinto.
Emendas
Ao texto foram apresentadas pelos vereadores 17 emendas e uma subemenda. Destas, cinco foram retiradas antes da votação, nove foram rejeitadas pelo plenário e três foram aprovadas.
Emenda 2 – Retirada
Emenda 4 – Retirada
Emenda 5 – Aprovada
Emenda 6 – Aprovada
Emenda 7 – Retirada
Emenda 10 – Aprovada
Subemenda 1 a emenda 10 – Retirada
Emenda 11 – Retirada
Emenda 16 – Retirada
Fonte: Câmara Municipal de Porto Alegre | 13/02/2019.
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Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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