Entidade defendeu avanços na desjudicialização de procedimentos e o fim do teto remuneratório, alertando sobre os riscos de se tratar uma função privada de acordo com ditames públicos
Recife (PE) – A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) marcou presença na 80ª edição do Encontro Nacional do Colégio Permanente dos Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (ENCOGE) realizado nos entre os dias 7 e 9 de fevereiro na cidade do Recife, em Pernambuco.
Na plenária principal do evento, composta pelos corregedores-gerais de Justiça de todo o Brasil e pelos juízes assessores, o presidente da entidade, Cláudio Marçal Freire, palestrou sobre dois pontos nevrálgicos que envolvem a atual conjuntura do segmento extrajudicial brasileiro: a desjudicialização e o teto remuneratório.
Para o presidente da Anoreg/BR, que discursou logo após o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, a desjudicialização já se mostrou um mecanismo eficiente de contribuição com o Poder Judiciário, podendo ser estendida a diversos outros atos que hoje congestionam os magistrados de todo o País.
“Os notários e registradores já deram mostra de quão eficientes podem ser em processos que não envolvem litígios e que impactam diretamente os Tribunais, a exemplo dos divórcios, inventários, dívida ativa, reconhecimentos de paternidade e apostilamento”, elencou. “Vimos agora, na palestra do presidente do TJ/SP, o quanto o sistema financeiro demanda o Poder Judiciário, simplesmente para produzir provas para seus balanços, algo que poderia ser muito mais prático, célere e eficiente pela via extrajudicial”, apontou. “Além disso ainda haveria benefício para o Poder Judiciário, já que parte dos emolumentos é destinada aos TJs em razão da fiscalização”, completou.
O segundo ponto destacado na apresentação de Cláudio Marçal Freire foi a defesa do fim do teto remuneratório, por ser impossível conciliá-lo com o exercício privado da atividade, que envolve gestão privada, responsabilidade civil, responsabilidade trabalhista e encargos sociais. “O responsável pelo cartório é renumerado exclusivamente por emolumentos pagos diretamente pelas partes, pelo ato praticado, e não por dinheiro público (salário)”, disse. “A prevalecer o teto, os Tribunais de Justiça serão responsabilizados na Justiça Trabalhista por todas essas obrigações e ainda as corregedorias terão sérias dificuldades para encontrar quem queira responder interinamente pelas serventias vagas, com já acontece em muitos Estados”.
Ainda em sua fala, o presidente da Anoreg/BR apresentou aos corregedores-gerais da Justiça a importância da postecipação do Protesto, mecanismo já com amplo sucesso em alguns Estados da federação, e que foi elogiado pelo presidente do Encoge, e corregedor-geral da Justiça de Pernambuco, desembargador Fernando Cerqueira Norberto dos Santos. “Sabemos da importância desse mecanismo e de sua necessidade, mas é preciso um trabalho mais forte de convencimento dos Tribunais e das próprias Assembleias Estaduais sobre a relevância deste tema”, disse.
Ao final de sua apresentação, a Anoreg/BR e a Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR), que também palestrou no evento e esteve representada por seu presidente Rogério Portugal Bacellar, assinaram um termo de cooperação com o Colégio dos Corregedores-Gerais da Justiça para desenvolvimento de estudos acadêmicos, culturais e técnicos sobre o segmento extrajudicial.
Medalha Erpen
No dia anterior à sua palestra, o presidente da Anoreg/BR, representando todos os notários e registradores brasileiros recebeu a “Medalha de Honra ao Mérito Desembargador Décio Antônio Erpen”, iniciativa que reconhece diversas personalidades da Justiça que trabalham em prol do desenvolvimento do País. O presidente da CNR também foi homenageado com a comenda, ambas entregues pelo presidente do Encoge, desembargador Fernando Cerqueira Norberto dos Santos.
Instituída pela Portaria nº 01/2010, a honraria se destina a agraciar autoridades públicas e privadas que tenham relevantes serviços prestados ao Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil ou contribuído, por qualquer meio, e de modo eficaz, para o fortalecimento, aperfeiçoamento e celeridade da prestação jurisdicional ou à causa da Justiça.
O evento
A homenagem ocorreu logo na abertura oficial do evento, realizada no Salão do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ/PE), na qual participaram da mesa de honra o corregedor-geral da Justiça de Pernambuco, desembargador Fernando Cerqueira, o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, desembargador Adalberto de Oliveira Melo, o corregedor nacional da Justiça, ministro Humberto Martins, o procurador geral do Estado, Ernani Medicis, representando o governador Paulo Câmara, a vice-presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, deputada Simone Santana, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado desembargador Agenor Ferreira de Lima, e o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Manoel Calças.
Em seu pronunciamento, o presidente do Colégio de Corregedores e corregedor geral da Justiça de Pernambuco ressaltou os ensinamentos e aprendizados proporcionados pelo Encontro. “Esses dias em que começamos a discutir as boas práticas e experiências trazidas por diversos estados serão de grandes ensinamentos. Aqui, poderemos garantir a padronização de procedimentos que permitirão um melhor funcionamento da Justiça do nosso país”, disse Fernando Cerqueira.
O presidente do TJ/PE deu as boas-vindas a todos os presentes no encontro e destacou as ações do Judiciário estadual para o bom funcionamento da Justiça. “Junto com a Corregedoria, implantamos o Sistema de informações, Sicor, para ajudar os magistrados e servidores a realizarem a gestão de suas unidades, também consolidamos o Processo Judicial Eletrônico em todo o Estado e acabamos de criar um núcleo de inteligência artificial, que vai ajudar a tornar mais eficiente o trabalho no Judiciário”, pontuou.
Já o corregedor nacional da Justiça, ministro Humberto Martins, proferiu uma palestra magna durante o evento e afirmou que a mensagem trazida ao encontro seria de união entre as corregedorias para a uniformização dos procedimentos no tratamento das questões judiciais e extrajudiciais. “Esse trabalho é essencial para dar mais segurança e agilidade ao trabalho dos magistrados”, destacou. O ministro também falou de inovação e no aperfeiçoamento dos órgãos do Poder Judiciário, além da necessidade da presença efetiva do magistrado nas comarcas. “É importante a modernização do Judiciário, que já está funcionando de maneira virtual, mas revela-se essencial a presença física, efetiva, do magistrado nas comarcas”, afirmou.
No dia seguinte, em oficina sobre a atividade extrajudicial, que contou com palestra do juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Alexandre Chini, o ministro Humberto Martins defendeu a edição de uma norma nacional sobre o segmento extrajudicial que traga novas normas para a realização de um concurso nacional para notários e registradores.
A oficina sobre o serviço extrajudicial contou ainda com palestras do registrador imobiliário Roberto Lúcio Souza Pereira, sobre o tema Regularização Fundiária, do tabelião Ivanildo de Figueiredo Andrade de Oliveira, sobre o tema Mediação e Conciliação Extrajudicial, e do juiz assessor da Corregedoria de São Paulo, José Marcelo Tossi Silva, sobre o tema Aspectos Gerais do Condomínio Edilício, do Condomínio de Lotes, do Loteamento Fechado e do Direito de Laje.
O encontro ainda contou com a apresentação do poeta Dedé Monteiro, da banda da Polícia Militar e do coral do TJPE, acompanhado da Orquestra Criança Cidadã.
Fonte: Anoreg/BR
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