O Recivil esclarece que toda certidão de óbito fornecida pelos Cartórios de Registro Civil de Minas Gerais devem ser emitidas de acordo com o registro, que segue as informações constantes na Declaração de Óbito (D.O.), fornecida pelo hospital, IML ou estabelecimento de saúde, conforme exigência legal.

No caso das certidões de óbito já fornecidas aos familiares dos falecidos com o rompimento da barragem da mina do Feijão, em Brumadinho, a informação “Evento de Brumadinho” foi inserida como “local do falecimento”, pois este era o dado listado na Declaração de Óbito fornecida pelo IML. Portanto, não houve qualquer equívoco por parte dos cartórios.

A palavra “evento” utilizada neste caso tem o sentido de “acontecimento”. Em momento algum o termo foi usado com a intenção de ofender ou constranger as famílias. De toda forma, o IML já está alterando as informações inseridas nas demais Declarações de Óbito.

O Recivil, em nome dos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais de Minas Gerais, se solidariza com os familiares das vítimas e se coloca à disposição para garantir maior celeridade na emissão das certidões de óbitos das vítimas.

Fonte: Recivil | 31/01/2019.

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A Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia (CGJ-RO) reuniu integrantes do Departamento de Trânsito (Detran/RO) e de uma empresa de tecnologia para conhecer o sistema eletrônico de comunicação de transferência, popularmente conhecido como Documento Único de Transferência (DUT), na manhã desta quarta-feira (30), na sede do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). O DUT é uma informação necessária ao Detran para liberar a transferência administrativa de propriedade dos veículos.

A reunião sanou questões sobre as adaptações para a realidade de Rondônia, além de questionar tópicos como cobrança ao usuário e atuação das serventias de Notas e de Registro de Títulos e Documentos. A Corregedoria-Geral foi representada pelo Departamento Extrajudicial (Depex), que monitora, fiscaliza e orienta as serventias extrajudiciais.

O sistema apresentado está em operação nos estados do Ceará, Piauí e Rio de Janeiro. A implantação do DUT eletrônico será tratada em futuras reuniões, com participação dos representantes de cartórios extrajudiciais.

Parceria Detran

A implantação do DUT eletrônico é uma iniciativa do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RO), que procurou a Corregedoria-Geral da Justiça para viabilizar a comunicação de venda de veículo automotor com os representantes da área extrajudicial. Ao implantar um sistema eletrônico de DUT, o Detran/RO receberá em tempo real o comunicado de venda do veículo quando o vendedor firmar assinatura em cartório extrajudicial.

Fonte: TJ/RO | 30/01/2019.

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Projetos foram encaminhados para aprovação do corregedor-geral da Justiça e seguirão para o pleno do TJ/AL e Assembleia Legislativa

A comissão formada por juízes auxiliares e servidores da Corregedoria-Geral da Justiça, além de representantes do Fundo Especial de Modernização do Judiciário (Funjuris), Fundo Especial para o Registro Civil (Ferc), Procuradoria do Tribunal de Justiça e Assessoria de Planejamento e Modernização do Poder Judiciário (APMP), elaborou dois projetos de lei referentes aos novos códigos de custas judiciais e extrajudiciais do Estado.

A norma que dispõe sobre as custas e emolumentos dos atos forenses judiciais e extrajudiciais data de dezembro de 1971 e passou por atualização, com o objetivo de facilitar o pagamento das custas dos processos judiciais e de imóveis, junto aos cartórios.

De acordo com o corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Lima, a elaboração dos códigos de custas contou com sugestões de magistrados e demais interessados, bem como com a consulta de códigos de outros Estados. “O decurso de mais de 46 anos revela a flagrante necessidade da edição de um novo código de custas para o Estado”, afirmou.

Após aprovação do corregedor-geral da Justiça, os projetos seguirão para o pleno do TJ/AL e Assembleia Legislativa.

Fonte: TJ/AL | 01.02.2019.

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