NOTA DE ORIENTAÇÃO Nº 29/2018

Dispõe sobre a nova nomenclatura para os profissionais técnicos industriais, de acordo com a Lei nº 13.639/2018, que cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.

A Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT), no uso de suas atribuições estatutárias,

Considerando que as Associações de Classe têm papel fundamental em orientar os associados quanto às exigências legais no exercício da profissão;

Considerando que em alguns serviços extrajudiciais há a obrigatoriedade da anotação de responsabilidade técnica (ART), que é um instrumento no qual o profissional registra as atividades técnicas exigidas;

Considerando que em 26/03/2018 foi publicada a Lei nº 13.639/2018, que dispõe sobre a criação do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas;

Considerando que o Sindicato dos Técnicos Industriais de Nível Médio do Estado de Mato Grosso (Sintec-MT) procurou a associação,

RESOLVE

Orientar os(as) notários(as)/registradores(as) do Estado de Mato Grosso que a nomenclatura para os técnicos industriais será Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) em substituição à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
Os nomes dos profissionais técnicos industriais podem ser consultados no sítio eletrônico http://www.cft.org.br/tecnicos-industriais/

Cuiabá, 26 de outubro de 2018.

Fonte: Anoreg/BR – Anoreg/MT.

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O Poder Judiciário de Mato Grosso implementou a ferramenta ‘Portal de Documentos’, disponível no aplicativo PJMT Serviços, que possibilita a consulta e autenticidade de documentos exigidos na contra-fé dos mandados de citação de forma eletrônica. A ferramenta atende a instrução contida na Resolução 03/2018 do Tribunal Pleno, que regulamenta o Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito da Primeira e Segunda Instâncias da justiça mato-grossense.

Com isso, os oficiais de justiça não precisarão imprimir inúmeros documentos que são obrigatórios e que acompanham os mandados, como petição inicial e decisão do magistrado. O número de impressões cairá consideravelmente para apenas três folhas, segundo explicou o gerente de projetos da TI, Rafael Brecailo.

Na própria página onde consta o mandado existe um código, o QRCode, em que a parte, seu advogado ou defensor público pode acessar todas as informações do processo, seja por meio de dispositivos móveis (celular, tablets) ou computador. O usuário tem a opção também de digitar, manualmente o código, disponibilizado no documento.

“Partindo da Resolução do Tribunal Pleno nós identificamos os critérios obrigatórios e o que deveria estar disponível. Criamos as funcionalidades, sempre pensando na facilidade para o usuário, por meios simples para ele acessar esses documentos. São ações que visam a melhor prestação jurisdicional”, explicou o gerente de projetos.

Além da padronização e da economia com impressões, a agilidade no cumprimento dos mandados e a informação disponibilizada eletronicamente são os principais ganhos. “Se nós trabalhamos com processo eletrônico nada mais justo do que disponibilizar esses documentos de forma eletrônica para acesso às partes”, disse Brecailo.

Outra característica dessa funcionalidade é a validação de autenticidade de documentos. Qualquer item produzido dentro do PJe pode ser validado por essa ferramenta onde o conteúdo original do mesmo pode ser verificado por meio desse aplicativo.

O Portal de Documentos foi criado pela Coordenadoria de Tecnologia da Informação (CTI) do TJMT e a Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT) atuou na padronização dos mandados. A Coordenadoria Judiciária, por sua vez, atuou direcionando a cada instância do Poder Judiciário e colocou, ao final do mandado, as instruções para que a parte possa acessar o documento e conhecer todo o processo.

Veja também:

Comissão elabora modelos de mandados no PJe

Fonte: TJ/MT | 30/10/2018.

COMUNICADO TÉCNICO CG Nº 2113/2018

A Corregedoria Geral da Justiça divulga para conhecimento dos Senhores Responsáveis pelas unidades extrajudiciais do Estado que, nos termos do previsto no Provimento CG nº 30/2018, foram efetuadas atualizações no Anexo Normativo, bem como do Manual de Especificação dos Requisitos do Software, que se encontram disponíveis para consulta e cumprimento até a data de 14/12/2018.

Clique aqui e veja o Anexo Normativo e as Especificações de Requisitos Selos Digitais

Fonte: Anoreg/SP – CGJ/SP | 31/10/2018.

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