Proposta inclui na Constituição possibilidade de advogados celebrarem casamentos

Uma proposta de emenda à Constituição (PEC 424/18) em análise na Câmara dos Deputados permite que advogados celebrem casamentos. Atualmente, o texto constitucional não prevê essa função, referindo-se ao advogado como “indispensável à administração da justiça”.

A PEC, apresentada pelo deputado André Amaral (Pros-PB), prevê que o bacharel em direito devidamente habilitado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também poderá integrar a justiça de paz, com a finalidade justamente de celebrar casamentos.

O argumento de Amaral é que a própria Constituição possibilita, em seu artigo 98, que cidadãos leigos no entendimento da lei façam parte da justiça de paz, bastando que sejam eleitos pelo voto direto, secreto e universal para um mandato de quatro anos. Nesse período, estão aptos a celebrar casamentos e fazer conciliação.

“Se um leigo pode celebrar casamentos e até mesmo fazer conciliações, por que o advogado, conhecedor em profundidade da lei, não poderia?”, questiona o parlamentar.

Amaral acrescenta que é difícil encontrar juízes de paz em algumas cidades brasileiras. Dessa forma, a mudança na Constituição abriria o leque de possibilidades para quem precisa desse serviço.

Tramitação
A PEC será primeiramente analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto à sua admissibilidade. Se aprovada, será examinada por uma comissão especial e, depois, votada em dois turnos pelo Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Fonte: Agência Câmara Notícias | 11/10/2018.

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Fonte: Concurso de Cartório.

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TJ/AM: Setor de Certidões da Corregedoria de Justiça do TJAM emite segunda via gratuita de documentos para pessoas carentes

Nos últimos três meses, o serviço entregou 1.336 segundas vias de certidões de nascimento, casamento e óbito, sem custo para o cidadão.

O atendimento da equipe do Setor de Certidões da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ), que funciona no 1° andar do Fórum Ministro Henoch Reis, no bairro São Francisco, zona Sul da cidade, além de beneficiar diretamente pessoas carentes, que fazem solicitação de segunda via do documento, também recebe demandas oriundas dos conselhos tutelares da capital e interior, secretarias de assistências sociais, institutos, associações e do Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC). Nos últimos três meses, o setor recebeu um total de 6.854 solicitações, que estão em tramitação. No mesmo período, foram entregues 1.336 segundas-vias de documentos.

“Para atender a demanda do público que nos procura, solicitamos segunda via de certidões de nascimento, casamento e óbito para cartórios de todo o País”, informa o chefe do Setor, Tarcísio Helder Pinto. Ele esclarece que os pedidos levam, em média, de 30 a 60 dias para serem atendidos pelos cartórios demandados e retornam, via Correios, para o Setor da CGJ, onde o interessado retira o documento.

Entre as pessoas que solicitaram a segunda via de registro de nascimento nesta semana está o soldador desempregado Marcos Evangelista Souza Machado. Ele perdeu a carteira de identidade e se dirigiu ao PAC da Compensa, na zona Centro-Oeste, para requerer a emissão de um novo documento, mas foi alertado de que o Registro de Nascimento dele estava fora do padrão. “Do jeito que estava meu registro, eu teria dificuldade de tirar outros documentos. Tem um novo modelo de Certidão de Nascimento e o meu estava desatualizado e muito velho. Eles me orientaram a providenciar uma segunda via no setor do Fórum”, explicou.

Além de não ter condições de pagar por um novo registro, Evangelista não nasceu no Amazonas, mas em Miguelópolis (São Paulo). “Aqui no Setor de Certidão do Fórum, eles requisitaram uma certidão para o cartório da minha cidade e me deram o prazo de 60 dias. Passado esse tempo, entrei em contato com eles, verifiquei que a certidão nova chegou e fiquei muito satisfeito com o serviço”, conta Machado.

Segundo Tarcísio Helder Pinto, o setor reestruturou a agenda de atendimento para melhor responder à demanda de pessoas e instituições. “O cidadão é atendido de segunda a sexta-feira, de 8h às 14h, mas as instituições são atendidas cada uma em dia específico para conferir mais comodidade”, explica. O chefe do setor salienta que as certidões só podem ser solicitadas por pessoas que comprovem não ter condições de pagar por uma segunda via.

SERVIÇO

O que: Solicitação de segunda via de Registro de Nascimento, Casamento, Óbito.
Onde solicitar: Setor de Certidão da Corregedoria-Geral de Justiça, localizado no 1° andar do Fórum Henoch Reis, bairro São Francisco – zona Sul; Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC), Shopping Parque Dez Mall, avenida Tancredo Neves, bairro Parque Dez de Novembro, zona Centro Sul e Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC) Uai Shopping São José fica localizado na Alameda Cosme Ferreira s/nº, bairro de São José, Zona Leste.

Fonte: TJ/AM | 10/10/2018.

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