PROVIMENTO Nº 30/2018-CGJ: RCPN – ALTERAÇÃO DO PRENOME E GÊNERO DE PESSOA TRANSGÊNERO. REGISTRO DE NASCIMENTO DE FILHO BIOLÓGICO DE PESSOA TRANSGÊNERO. MODIFICA OS ARTIGOS 114-A ATÉ 114-F; ACRESCENTA OS ARTIGOS 98-A E 114-G NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL – CNNR.


  
 

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Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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