CSM/SP: Registro de Imóveis – Escritura de compra e venda – Município de Presidente Prudente – Bens desafetados e alienados por investidura – Lei Municipal n° 8.992/2015 declarada inconstitucional por violação aos art. 180, inciso VII, 144 e 117 da Constituição Estadual – Recurso provido.




Apelação nº 1006193-67.2016.8.26.0482

Espécie: APELAÇÃO
Número: 1006193-67.2016.8.26.0482
Comarca: PRESIDENTE PRUDENTE

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Apelação nº 1006193-67.2016.8.26.0482

Registro: 2018.0000510392

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1006193-67.2016.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, em que são partes é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE.

ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso e julgaram procedente a dúvida, v.u.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este Acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PEREIRA CALÇAS (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA) (Presidente), ARTUR MARQUES (VICE PRESIDENTE), DAMIÃO COGAN (DECANO), EVARISTO DOS SANTOS(PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO), CAMPOS MELLO (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO) E FERNANDO TORRES GARCIA(PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL).

São Paulo, 5 de julho de 2018.

GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO

Corregedor Geral da Justiça e Relator

Apelação nº 1006193-67.2016.8.26.0482

Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelado: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente

VOTO Nº 37.497

Registro de Imóveis – Escritura de compra e venda – Município de Presidente Prudente – Bens desafetados e alienados por investidura – Lei Municipal n° 8.992/2015 declarada inconstitucional por violação aos art. 180, inciso VII, 144 e 117 da Constituição Estadual – Recurso provido.

Cuida-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra r. sentença que julgou improcedente a dúvida inversa suscitada em face de recusa emitida pelo Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Prudente, determinando o registro de escritura de compra e venda dos imóveis descritos nas matrículas n° 63.837 e 63.838 daquela serventia.

O apelante sustenta que a compra e venda fora celebrada sem licitação, em ofensa ao art. 17 da Lei n° 8.666/93 e ao art. 120 da Lei Orgânica do Município, sustentando, ainda, a inconstitucionalidade da Lei Municipal n° 8.992/2015, que desafetou as áreas alienadas.

A D. Procuradoria de Justiça foi pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Respeitado o entendimento da D. Procuradoria de Justiça, o recurso deve ser provido.

O Oficial de Registro de Imóveis de Presidente Prudente se negou a proceder ao registro da escritura pública de venda e compra lavrada no 1º Tabelião de Notas daquela Comarca, na qual era vendedor o Município de Presidente Prudente e compradores as pessoas de Cláudio Eduardo Scalon e outros (fl. 35/41).

O objeto do negócio eram os imóveis matriculados sob o nº 63.837 e 63.838 daquela serventia, cujas áreas foram desafetadas da condição de bem de uso especial para bem de uso dominial, nos termos da Lei Municipal nº 8.992/15, ficando, dessa forma, habilitadas para alienação por investidura, conforme art. 2º da mencionada lei.

Sucede que a referida lei municipal foi declarada inconstitucional por decisão unânime do Órgão Especial deste Eg. Tribunal, nos autos da ADI n° 2236991-98.2016.8.26.0000, DJ 24/10/2017, Rel. Des. Sérgio Rui, em acórdão assim ementado:

Ação direta de inconstitucionalidade Lei nº 8.992, de 10 de dezembro de 2015, do Município de Presidente Prudente. Desafetação e autorização para alienação deáreas localizadas no loteamento Residencial Século XXI, por meio de investidura. Áreas institucionais. Alteração vedada. Não configuração das exceçõesexpressamente elencadas na Constituição Bandeirante. Nos casos de alienação debens públicos, a municipalidade deve observar, além das exigênciasadministrativas e financeiras previstas no ordenamento jurídico, a necessidade docertame licitatório. Violação aos artigos 180, inciso VII, 144 e 117 da ConstituiçãoEstadual. Precedentes. Ação julgada procedente (g.n).

A matéria, assim, está superada, uma vez que judicializada ao Órgão Especial, que decidiu por extirpar a legislação em face de ofensa constitucional, de modo que a desafetação realizada perdeu totalmente sua validade jurídica.

Sendo assim, declarada a inconstitucionalidade material da legislação local que serviu de alicerce para a lavratura do título que se busca registrar, a reforma da r. sentença é medida impositiva.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso e julgo procedente a dúvida.

GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO

Corregedor Geral da Justiça e Relator (DJe de 31.07.2018 – SP)

Fonte: INR Publicações | 01/08/2018.

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