Número do processo: 1000770-41.2016.8.26.0575
Ano do processo: 2016
Número do parecer: 310
Ano do parecer: 2017
Parecer
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Processo CG n° 1000770-41.2016.8.26.0575
(310/2017-E)
Registro de Imóveis – Retificação administrativa de área – Impugnação de credor de titulares de domínio de imóvel confrontante penhorado – Alegação de que a retificação implicaria modificação do perímetro e da área do imóvel confrontante – Inocorrência – Imóvel retificando e imóvel confrontante que foram georreferenciados e certificados pelo INCRA – Procedimento administrativo que não gera modificação do perímetro do imóvel, mas apenas proporciona adequação da descrição à área efetiva, estando ausente qualquer sobreposição – Impugnação infundada – Recurso não Provido.
Vistos.
Inconformados com a sentença que julgou infundada a impugnação, determinando o prosseguimento da retificação administrativa de área do imóvel matriculado sob número 8.815 do Registro de Imóveis de São José do Rio Pardo, recorreram os impugnantes Oswaldo Sales Nemer Júnior e Gelcina Aparecida de Toledo, aduzindo, em síntese, que são credores dos titulares de domínio do imóvel confrontante ao retificando (matrícula n. 33.169), o qual foi objeto de penhora, tendo sido nomeados fieis depositários. Sustentam que a retificação pretendida implicaria alteração na área e perímetro do imóvel penhorado, o que não seria admissível em razão da constrição judicial.
A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso.
É o relatório.
Nesta esfera administrativa, somente cumpre analisar se a impugnação à retificação administrativa de área (art. 213, da Lei de Registros Públicos) apresentada é ou não fundamentada. Caso seja fundamentada, deve-se remeter as partes às vias ordinárias, uma vez que que deverá haver análise do litígio existente entre o impugnante e impugnado. Na hipótese contrária, deve-se determinar a continuidade do procedimento de retificação administrativa de área.
No dizer de Narciso Orlandi Neto, “na via não contenciosa, o juiz não julga a lide eventualmente existente entre o requerente e o impugnante. Sua tarefa é descobrir se há lide. Se há, o que ele tem que fazer é extinguir o processo. Se não há, deve deferir o pedido, porque a impugnação não era fundamentada. Na jurisdição voluntária, não interessa quem tem razão, porque a existência de uma pretensão resistida impõe a necessidade da via jurisdicional contenciosa, instância adequada para a solução da lide” (in Retificação do Registro de Imóveis, ed. Oliveira Mendes, p. 68/73. 1997). Ensina, ainda, que “impugnação fundamentada é aquela que não permite decisão sem o exame do direito das partes” (op. cit, p. 161).
No caso em análise, a impugnação apresentada pelos recorrentes não pode ser considerada fundamentada, uma vez que a retificação em questão tem o único escopo de melhor descrever o imóvel segundo as dimensões e características já existentes, ou seja, intramuros. Outrossim, o imóvel retificando, assim como o confrontante, foram objetos de georreferenciamento pelo INCRA, o que torna seguro afirmar não ter havido sobreposição de áreas. Portanto, ausente qualquer lide entre recorrentes e recorridos.
Ademais, os recorrentes não souberam demonstrar a existência de qualquer efetiva alteração no perímetro do imóvel confrontante, não sendo fundado seu temor de serem prejudicados em seus direitos.
Não há falar, portanto, em qualquer prejuízo aos recorrentes, uma vez que a retificação de área não importará alteração da área ou do perímetro do imóvel de que figuram como depositários.
Pelas razões expostas, o parecer que, respeitosamente, submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência, é no sentido de se negar provimento ao recurso, reconhecendo-se infundada a impugnação apresentada e determinando-se a averbação da retificação administrativa de área.
Sub censura.
São Paulo, 22 de agosto de 2017.
Tatiana Magosso
Juíza Assessora da Corregedoria
DECISÃO: Aprovo, pelas razões expostas, o parecer da MM. Juíza Assessora, para o fim de negar provimento ao recurso administrativo, reconhecendo infundada a impugnação apresentada e determinando a averbação da retificação administrativa de área. Publique-se. São Paulo, 23 de agosto de 2017. (a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, Corregedor Geral da Justiça – Advogada: HEDY LAMARR VIEIRA DE ALMEIDA, OAB/SP 93.953.
Diário da Justiça Eletrônico de 22.09.2017
Decisão reproduzida na página 257 do Classificador II – 2017
Fonte: INR Publicações.
____
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.