A 2ª Turma Recursal do TJDFT decidiu, em caráter liminar, que o tempo de internação de uma recém-nascida na UTI não deve impactar no período de licença maternidade da mãe dela. De acordo com os magistrados do colegiado, “os recém-nascidos necessitam de cuidados da mãe por tempo integral, pois a convivência com a genitora nos primeiros meses de vida é fundamental para assegurar o desenvolvimento físico, psíquico e emocional saudável da criança”. A internação prolongada de bebês com diversos problemas de saúde impede a concretização de uma das finalidades da licença, que é a de convivência e estreitamento do laço afetivo entre a mãe e os filhos. Portanto, em razão do princípio do melhor interesse da criança, a licença maternidade deve se iniciar somente após a saída dos recém-nascidos da UTI”.

A autora ajuizou ação na Justiça pedindo em sede de antecipação de tutela a prorrogação/modificação da licença maternidade. Afirmou que a filha nasceu com síndrome de Down e por uma de suas complicações – cardiopatia congênita grave – teve que se submeter à cirurgia, permanecendo internada na UTI por 3 meses e 21 dias. Defendeu que o início da licença maternidade deve ocorrer a partir da alta e que o período em que a filha permaneceu na UTI deve ser computado como período de licença por motivo de doença de pessoa da família, conforme art. 130, II, e 134 da Lei Complementar 840/2011.

Na 1ª Instância, o juiz do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF negou a liminar pretendida. “No caso em tela, em juízo de cognição superficial, tenho que não está presente a prova inequívoca, nem a verossimilhança da alegação. Com efeito, cumpre recordar que a Administração Pública deve orientar-se pelo princípio da legalidade, que, para o administrador publico, consiste em atuar exatamente na forma que a lei autoriza. Assim, a par das louváveis razões expostas pela requerente para embasar seu pedido de extensão da licença maternidade, o fato é que o art. 25 da Lei Complementar 769/2008-DF, estabelece que a gestante faz jus à licença-maternidade pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da remuneração, a contar do dia do parto, portanto tenho que não há probabilidade do direito na alegação da parte autora”.

A autora recorreu da decisão e a Turma Recursal concedeu o pedido de antecipação de tutela, determinando ao DF que passe a contar o início da licença maternidade a partir da data da alta hospitalar da filha e que o período de internação seja computado como licença para acompanhamento de descendente por motivo de doença.

A decisão colegiada foi unânime. O mérito da ação ainda será julgado.

Fonte: TJDFT | 15/06/2018.

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Faltando pouco mais de três meses para as eleições no Brasil, os candidatos aos cargos públicos em todo país se preparam para apresentar suas candidaturas. E entre os requisitos está a apresentação de certidões criminais negativas, para se enquadrarem na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010). O documento pode ser obtido de forma rápida e gratuita, pela internet, no Portal do TJMS.

Afora as certidões criminais, o portal do TJMS também expede de forma rápida e gratuita certidões negativas de ações cíveis, que contribuem, sobremaneira, para auxiliar adquirentes de bens móveis e imóveis no Estado de Mato Grosso do Sul.

Para acessar é muito fácil. Basta entrar no Portal do TJMS (www.tjms.jus.br), ir ao menu Serviços e clicar em Certidões. Recentemente, a Secretaria de Tecnologia da Informação do TJMS (TI) colocou em operação uma nova página do serviço, muito mais intuitiva e simples de usar. Mas a principal novidade foi a separação das certidões em criminais e cíveis.

Segundo o Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, presidente do Comitê de Tecnologia da Informação do TJMS, havia um pleito de o Tribunal Justiça propiciar ao usuário que escolhesse entre emitir uma certidão cível ou criminal. Antes só era possível distinguir entre primeiro e segundo grau. “Antes o sistema misturava estas demandas. Com esta novidade, o cidadão pode acessar o site do TJMS e obter, de forma gratuita, de qualquer parte do país, a certidão de segundo grau cível e/ou criminal. Isto vai gerar um benefício muito grande para os candidatos nas eleições de outubro, que necessitam comprovar ausência de condenação em segunda instância”, disse.

Atualmente, o Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul possui quase a totalidade de seus processos em meio eletrônico. Isto possibilita que o banco de dados encontre com facilidade uma informação judicial. Basta ter em mãos informações básicas, como nome completo, CPF e nome dos pais.

Em relação à certidão negativa cível, enfatizou o Des. Luiz Tadeu, a importância de referida certidão é para quem está adquirindo bens móveis ou imóveis. Essa certidão permite ao comprador examinar a situação processual do vendedor, ou seja, se existe contra ele ações que possam levá-lo à insolvência e até se o bem a ser adquirido se encontra ou não penhorado por dívidas em execução ou sob protesto contra alienação de bens. O comprador que obtém certidão positiva, por exemplo, não pode amanhã ou depois alegar que desconhecia a situação de insolvência ou pré-insolvência do vendedor. Se tirou certidão positiva, por certo que sabe das condições patrimoniais do vendedor.

O magistrado lembra ainda que não há necessidade de as pessoas comparecerem ao TJMS ou aos Fóruns, prática antiga. A presença só é necessária se o sistema on-line apresentar uma positividade na consulta. “Se a certidão for positiva, ou seja, detectando a existência de processo em tramitação, o interessado deverá ir ao cartório distribuidor do Tribunal de Justiça, no horário das 12 às 19 horas, para obter o teor da ação em andamento, ou seja, se há sentença, se transitou em julgado, se está em grau de recurso etc. A partir de então, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) passa a examinar o teor desta certidão”, concluiu o Des. Luiz Tadeu.

Serviço – O pedido pode ser feito no site do TJMS pelo link http://www.tjms.jus.br/esaj/portal.do?servico=810000.

Ao ser solicitado, o sistema encaminhará automaticamente a certidão negativa para o e-mail cadastrado pelo usuário. A certidão on-line tem a mesma validade da física, podendo ainda ter sua autenticidade verificada pelo mesmo link onde a emissão é feita. Ela deve ser aceita em todos os locais e órgãos municipais, estaduais e federais.

Somente em algumas situações a certidão não pode ser emitida pela internet, como, por exemplo, quando o sistema apontar a existência de homônimos ou ainda de certidão positiva. Nestes casos, o interessado precisará se dirigir pessoalmente ao Fórum ou ao Tribunal de Justiça.

Fonte: INR Publicações – TJ/MS | 19/06/2018.

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Nos dias 13 e 14 de junho, a Corregedoria-Geral da Justiça realizou Correição Virtual nas Comarcas de Mandaguaçu e Paranacity, nos termos da Ordem de Serviço n° 41/2018 e da regulamentação estabelecida pela Instrução Normativa n° 4/2017.

As correições ocorreram mediante a coleta remota de dados obtidos a partir de consulta aos Sistemas Projudi, Publique-se, eMandado e Boletim Unificado, com o auxílio do NEMOC (Núcleo de Monitoramento e Estatística da Corregedoria).

A propagação da Correição Virtual – já adotada em inúmeros estados do Brasil – representa a modernização da atuação da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, em busca da celeridade e da eficiência jurisdicional. A medida é fonte de economia de recursos públicos, já que dispensa o deslocamento de quase toda a equipe correcional até o Juízo submetido à correição.

Confira mais informações na página Correições e Inspeções do site da Corregedoria-Geral da Justiça.

Fonte: TJ/PR | 18/06/2018.

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