Avós maternos terão direito a licença de cinco dias caso o neto recém-nascido não tenha o nome do pai declarado na certidão de nascimento. É o que estabelece o Projeto de Lei da Câmara 57/2018, que chegou ao Senado na última semana. A intenção é garantir o amparo à parturiente na ausência do pai do bebê. A matéria será analisada pelas Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Segundo o texto, a licença de cinco dias consecutivos a partir do dia seguinte ao do parto seria concedida ao avô ou à avó que for declarado acompanhante da parturiente. O afastamento funcionará como uma substituição à licença-paternidade.

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Censo Escolar de 2011 apontou a existência de 5,5 milhões de crianças brasileiras sem o nome do pai na certidão de nascimento.

Doação e dispensa

A proposta altera o artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que trata das condições de dispensa do empregado sem prejuízo salarial. Além da garantia aos avós maternos, o projeto prevê também um dia de dispensa por mês às doadoras de leite materno.

Os afastamentos poderão ocorrer cumulativamente após o término da licença-maternidade se a lactante fizer as doações durante essa licença. O tempo normal de licença é de quatro meses e o estendido, se a empresa participar do programa Empresa Cidadã, é de seis meses. Portanto, o período máximo que a doadora poderá folgar após essa licença será de seis dias, sendo um dia referente a cada mês.

Fonte: Agência Senado | 11/06/2018.

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No dia 11 de junho, o  Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizou em sua sede mais uma Reunião de Associados. O encontro também foi transmitido via streaming tanto pelo site oficial do CNB/SP (área restrita/transmissão ao vivo) quanto pelo App Debates Notariais.

Na ocasião, o presidente do CNB/SP, Andrey Guimarães Duarte, iniciou a reunião apresentando os resultados de mídia referentes ao mês de maio: 88 reportagens relacionadas à entidade, 1.054 seguidores novos na página oficial do Facebook e 27.146 pessoas alcançadas.

Em seguida, ele introduziu as pautas jurídicas de maior relevância para o notariado no último mês: a defesa da impossibilidade de realizar cartas de sentença com autenticação realizada por advogado feita à uma tabeliã de Marília pela Defesa Institucional de Prerrogativas Notariais (DIPN); o Comunicado CG nº 726/2018 que alerta sobre a vedação de qualquer ato do ofício notarial fora do território do município para a qual foram outorgadas as delegações; e o Processo nº 2018/219896 que trata da divulgação do Provimento nº 25/2017 do CNJ acerca do estabelecimento das diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis.

No dia 21 de maio, o CNB/SP promoveu em sua sede a assinatura do Termo de Parceria com representantes da Associação Brasileira de Linfoma e Leucemia (Abrale), o GRAACC, o Instituto Oncoguia e a Comunidade de Amor Rainha da Paz  para o projeto Legado Solidário. Também no mês de maio o CNB/SP realizou novos convênios com grandes instituições  parcerias para o Clube de Vantagens, tais como: Celebration Resort Olimpia, Hot Beach – Resort Olimpia, Curves: academia para mulheres, SiplanControl.m, Faculdade Estácio Radial, Magazine Luiza, Faculdade Unifavip,Student Travel Bureau (STB), a Bon Vi Vin, entre outras que podem ser consultadas acessando o site: www.debatesnotariais.org.br/clubedevantagens.

Os presentes foram convidados a participar do Encontro Regional que ocorrerá em Ribeirão Preto no dia 16 de junho, seguido da palestra da 17ª Tabeliã de Notas de São Paulo, Jussara Citroni Modaneze, sobre a Lei n° 11.441/2007. “Agradeço enormemente à Dra. Jussara por toda a ajuda prestada e ao apoio do 2º Tabelião de Notas de Ribeirão Preto, Daniel Paes de Almeida, que nos ajudará a realizar essa segunda edição dos encontros regionais. Essa é a nossa tentativa de tentar atender aos cartórios do interior, além dos cursos que nós realizamos pelo Estado”, afirmou o presidente. O convite também se estendeu para o  Curso de Grafotécnica e Documentoscopia que ocorrerá em São José dos Campos no dia 23 de junho, e para o Curso de Autenticação e Reconhecimento de Firmas em Ribeirão Preto no dia 30 de junho.

Por fim, o vice-presidente do CNB/SP, Márcio Mesquita, pediu ajuda aos notários para que todos assistam às aulas da Escola de Escreventes e anotem os tópicos desatualizados para que o CNB/SP possa atualizar o conteúdo das aulas. “Se alguém tiver disposição e interesse em dar aulas e nos ajudar a regravar, por favor, nos mandem. Nossa intenção é que o lançamento ocorra no ano que vem”, concluiu.

Fonte: CNB/SP | 12/06/2018.

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